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Jusbrasil - Perfil
30 de junho de 2016

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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Processo Administrativo: PA 14393 RIO DE JANEIRO - RJ

Dispõe sobre o pagamento das multas eleitorais aplicadas em processo judicial cível-eleitoral, a possibilidade de seu parcelamento, bem como o cálculo dos juros e atualizacão monetária incidentes sobre tais debitos.
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Recurso Criminal: RC 305 BARRA MANSA - RJ

RECURSO CRIMINAL. MESÁRIO FALTOSO. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS ELEITORAIS. FRAGILIDADE DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não restou comprovada nos autos a materialidade e a autoria da falsificação, e ainda que constatada, consoante jurisprudência pacifica, o crime do artigo 353 do Código Eleitoral, absorveria o crime de falso, por ser aquele meio de execução necessário para a prática do crime de uso. 2. Fragilidade da prova diante da ausência de perícia técnica. A veracidade do atestado só não foi confirmada face justificativa de testemunha de que a caligrafia e assinatura não conferiam com a sua. 3. O crime do artigo 353 do Código Eleitoral é doloso, o que se impõe observar não apenas o tipo objetivo, mas também o tipo subjetivo, ou seja, a vontade livre e consciente do agente em usar o documento com a consciência de sua falsidade, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. O fato não constitui infração penal (art. 386, III, CPP). 5. Recurso desprovido.
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 1085 RIO DE JANEIRO - RJ

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Preliminar de inépcia da inicial que deve ser rechaçada, eis que, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, é suficiente que a petição inicial descreva fatos que configurem, em tese, ilícitos eleitorais, o que é possível observar com clareza no caso sob exame. 2 - Prejudicial de mérito de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, ante a falta de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Afastamento. Os fatos imputados aos investigados não se referem exclusivamente a quantidade de material de campanha encontrado no local da diligência, mas à suposta utilização de centros sociais para viabilizar o oferecimento de serviços à sociedade em benefício exclusivo dos investigados, visando à obtenção de votos. 3 - Prejudicial de mérito de decadência não acolhida. A mera apresentação de cópias faltantes para anexação à contrafé da citação após o prazo fatal para ajuizamento da ação não resulta em emenda ou alteração da petição inicial. A apresentação das cópias necessárias para realização da citação não é um dos requisitos essenciais previstos no art. 22 da LC 64/90 para ajuizamento da AIJE. 4 - Prejudicial de nulidade das provas produzidas no procedimento de fiscalização. Ausência de prova capaz de desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos regularmente praticados no exercício do Poder de Polícia delegado pelo Juiz Eleitoral. 5 - As anotações e demais documentos apreendidos revelam indícios de que o primeiro investigado intermediaria/prestaria diversos públicos, em especial de saúde, através das chamadas "ações sociais", à população local. 6 - Entretanto, não se comprovou a existência de uma estrutura mínima necessária para o funcionamento de um centro social ou de atendimento ao público no imóvel diligenciado. 7 - Ausência de prova robusta de que o voto do eleitor tenha sido utilizado como moeda de troca para a intermediação ou disponibilização dos serviços, afastando-se a imputação do ilícito previsto no art. 41-A da Lei 9.504/97. Precedentes. 8 - A configuração do abuso de poder econômico, com a consequente cassação do registro de candidatura ou do diploma do candidato beneficiado e a decretação da inelegibilidade dos responsáveis pela ato abusivo, exige prova robusta da prática do ilícito eleitoral, exigindo-se ainda que a conduta seja grave o suficiente para ensejar a aplicação dessas severas sanções, nos termos do art. 22, inc. XVI, da LC 64/90. Precedentes deste Regional e do TSE. 9 - Não restou comprovada a prática de conduta vedada, uma vez que a instrução probatória efetuada não permite afirmar cabalmente que o material recolhido no imóvel situado na Avenida dos Italianos teria vinculação com a atuação do investigado Eduardo Moura como médico fora do PAM de Coelho Neto. 10 - O conjunto probatório dos autos não permite acolher a pretensão do autor da demanda, ante a ausência de elementos suficientes para caracterizar o abuso de poder econômico, a captação ilícita de sufrágio e a prática de conduta vedada a agente público. 11- Improcedência dos pedidos.
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REPRESENTAÇÃO: RP 26543 RIO DE JANEIRO - RJ

Representação. Propaganda Partidária. Inserções estaduais. Promoção da participação política feminina. Percentual mínimo do tempo total de inserções veiculadas no semestre. Desvirtuamento de propaganda partidária. Promoção Pessoal. Cassação do tempo equivalente a 05 (cinco) vezes ao da inserção ilícita. Art. 45, § 2º, II da Lei n.º 9.096/95. Procedência. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral rejeitada. 2. Inobservância do percentual mínimo destinado à promoção e difusão da participação política feminina na propaganda partidária. Incidência da penalidade prevista no art. 45, § 2º, II, da Lei nº 9.096/95. 3. Quanto à alegação de que a propaganda veiculada deixou de divulgar as ideias e o programa do partido, verifica-se que a participação de Eduardo Paes nas propagandas veiculadas em nenhum momento destina-se a expor o ideário de sua agremiação partidária. Pelo contrário, a peça publicitária tem como fim único expor a figura política do então Prefeito do Rio de Janeiro, enaltecendo a sua atuação como gestor, ainda que por meio de decisões controvertidas decorrentes de sua iniciativa pessoal. 4. Ainda que dos trechos degravados não se extraia referência explícita a mandatos, cargos em disputa ou eleições, configurado está o desvirtuamento da propaganda levada a efeito durante o horário partidário, uma vez que em nenhum momento o objetivo da norma encontra tutela no conteúdo divulgado. 5. Procedência do pedido para determinar a cassação do direito de transmissão do Partido do Movimento Democrático Brasileiro pelo tempo equivalente a 05 (cinco) vezes aos das inserções estaduais ilícitas, em rádio e tv, veiculadas nos dias 07, 09, 12 e 14 de outubro de 2015, no semestre seguinte ao trânsito em julgado.
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PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 3649 RIO DE JANEIRO - RJ

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES REGIONAIS. 2017. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.096/95 E NA RES. TSE 20.034/97. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O partido requerente faz jus ao tempo de 10 minutos de inserções regionais por semestre, nos termos do art. 49, II, "b", da Lei 9.096/95, visto que a certidão da Câmara dos Deputados comprova que a sua bancada naquela casa legislativa é composta por 1 deputado federal. 2. Os requisitos exigidos pela Lei dos Partidos Políticos e pela Res. TSE nº 20.034/97 foram devidamente atendidos. 3. Deferimento do pedido, autorizando-se a veiculação da propaganda partidária do requerente por meio de inserções regionais no ano de 2017.
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RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 484 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DECLARADOS À RECEITA FEDERAL NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. EXCESSO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. INCABÍVEL ALEGAÇÃO DA DOAÇÃO NÃO ALTERAR O EQUILIBRIO DO PLEITO. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DO SEU VALOR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Presença dos requisitos legais. Documentos acostados aos autos após a quebra do sigilo fiscal. Possibilidade do exercício de ampla defesa. Rejeição da preliminar. 2. A pessoa física que doa para campanha eleitoral quantia superior a 10% (dez por cento) de seu rendimento bruto, auferido no ano anterior à eleição, sujeita-se à aplicação de sanção de multa, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 3. Diante de documento coligido aos autos, resta incontroverso que a recorrente efetuou doação eleitoral no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) à campanha eleitoral de candidato, durante as eleições de 2014.4. O valor doado em excesso foi de R$ R$ 3.721,02.5. Multa aplicada no patamar mínimo (R$ 18.605,10), de aplicação impositiva, não se podendo aplicar a hipótese o princípio da proporcionalidade.6. Não assiste razão ao recorrente em pretender afastar a multa imposta, pois basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 23, § 3º da Lei nº 9,504/97.7. Recurso desprovido.

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