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24 de julho de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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RECURSO ELEITORAL: RE 27732 RJ

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DOAÇÃO ACIMA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. EMPRESA DOADORA INATIVA NO ANO ANTERIOR. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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RECURSO ELEITORAL: RE 340 RJ

RECURSO ELEITORAL. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. MULTA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES QUE PERMITAM AFERIR SE OS DÉBITOS INSCRITOS E PARCELADOS SÃO OS DÉBITOS ELEITORAIS ANOTADOS NO CADASTRO DESTA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR CRIME ELEITORAL MANTIDA POR ESTE COLEGIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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RECURSO ELEITORAL: RE 4191 RJ

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Tem-se como incontroversa a doação acima dos limites legais, cingindo-se o recorrente a questionar a desproporcionalidade da sanção imposta, alegando ainda o desconhecimento da lei e efetivação da liberalidade por meio de 'economias pessoais'. II. O desconhecimento da legislação pátria é inescusável, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42). Sem contar que aquele que se predispõe a ingressar no campo de atividade que conta com amplo arcabouço jurídico regulamentador, como é o caso da doação eleitoral, tem o dever de se informar dos limites legais de sua atuação. III. Os limites estabelecidos pela norma de regência devem ser avaliados de forma objetiva, comparando-se o rendimento bruto do doador no ano anterior a eleição com o montante da liberalidade levada a efeito. A Resolução TSE nº 23.217/2010 em seu art. 16, §1º, II, disciplina que o parâmetro para se aferir a legalidade da doação são os rendimentos declarados à Receita Federal do Brasil no ano anterior a eleição. IV. Mesmo que comprovado por outros meios que o recorrente dispunha de 'economias pessoais' suficientes para levar a efeito a liberalidade, o que efetivamente não ocorreu, fato é que a Resolução 23.217/2010, ao disciplinar o art. 23 da Lei nº 9.504/97, estabelece como parâmetro para o limite legal do financiamento privado de campanha os valores declarados junto à Receita Federal, informação de natureza objetiva, impassível de ser contraditada por qualquer espécie de prova. V. A norma inserta no art. 23 da Lei nº 9.504/97, ao estabelecer limites para a liberalidade, não visa a proteger simplesmente o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas, mas impedir o abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais, nas seguintes modalidades: liberalidade ou finalidade inidônea do "doador generoso" em obter vantagens futuras do candidato eventualmente eleito, exatamente e proporcionalmente em troca do excesso de generosidade com que se houve e, em situações mais graves, escamoteamento de "caixa 2" ou doações espúrias por intermédio de "laranjas". Tudo isso, com vistas ao equilíbrio do processo eleitoral, a igualdade entre os participantes, e a lisura com que se constroem mandatos. VI. O arbitramento de multa no patamar de cinco a dez vezes o valor em excesso está condizente com o fim de coibir as referidas práticas abusiva, incorporando o verdadeiro poder dissuasório ou preventivo da norma, assinalando àqueles aos quais a lei quer impor o limite, que em caso de sua ultrapassagem arcarão com o pagamento de sanção que de algum modo lhe custará ao bolso. VII. A opção entre o máximo e o mínimo do percentual cominado no § 3º do art. 23 varia de acordo com a gravidade do mote que gerou o excesso. No caso, como não se detectou precisamente que o excesso derivou de situação mais grave, como o escamoteamento de "caixa 2" ou de "laranjas", a multa não passou do limite mínimo cominado, no que está justa às demais finalidades menos gravosas da norma. VIII. Não cabe falar em confisco, na medida em o sujeito acabaria, quando muito, em arcar com o valor de 10 vezes o excesso, e não sobre o valor doado, que por sua vez tolera só até dez por cento do rendimento bruto do ano anterior. Se o legislador se contentasse em começar o valor da multa de patamar igual ao quanto foi excedido, para o sujeito ao qual a norma quer impor a abstenção sempre valeria a pena o risco de ser pego, pois só teria que acrescer um pouco mais do que aquilo que foi a parte excedente como eventual ônus pelo risco de ser identificado o excesso. IX. Sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos que se aplica. X. Recurso a que se nega provimento
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 23020 RJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM EDITAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 3 (TRÊS) MESES. 1. A empresa recorrente participou do pregão eletrônico sem ostentar regularidade com a receita estadual, violando o disposto no subitem 10.8.1 do edital, já que não preenchia condição expressa, prevista para o certame. 2. Irregularidade fiscal constatada capaz de cancelar a homologação do certame em relação a determinados itens.3. Recurso desprovido para manter a decisão que aplicou a sanção de proibição de licitar e contratar com a União por 3 (três) meses.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ELEITORAL: AgR-RE 45460 RJ

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A TEMPESTIVIDADE E DETERMINA PROCESSAMENTO DE RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. I - Partes que só tomaram conhecimento da decisão que julgou os embargos de declaração meses depois de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, em virtude de omissão do Juízo em fazer publicar a decisão em nome do novo causídico, o que trouxe às partes prejuízos efetivos. Ainda que publicada a decisão dos embargos de declaração quando não havia procuração do advogado subscritor nos autos, é patente que também não havia decorrido totalmente o prazo legal para sua juntada, consoante o artigo 37 do Código de Processo Civil. II - Não obstante, em casos futuros, deve o ilustre advogado atentar-se para o fato de que o prazo constante do artigo 37 do Código de Processo Civil é peremptório, não havendo previsão legal de o Juiz assinalar seu termo de início. III - Desprovimento do Recurso.
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MANDADO DE SEGURANCA: MS 23894 RJ

Mandado de Segurança. Decisão do Juízo da Fiscalização da Propaganda Eleitoral. Liminar Indeferida. Agravo Regimental. Perda superveniente do objeto. I - Prejudicado o Agravo Regimental interposto no dia 27 de julho, na medida em que houve a perda superveniente de seu objeto com a realização da convenção do Partido da República no dia 29 de junho, antes, portanto, da conclusão dos autos a este relator, que se deu no dia 7 de julho. II - prejudicado restou não apenas o Agravo Regimental, como também parte do objeto do writ. É que, como bem salientado pela impetrante na petição de fls. 166/168, "quanto a participação da Impetrante em reuniões, encontros e seminários intrapartidários, necessário se faz informar a perda superveniente do objeto, por questão meramente temporal". Assim, no dia 30 de junho, foi o termo final para a realização de convenções partidárias, não sendo mais possível a realização de prévias, o que torna prejudicado parte do pleito constante da petição inicial. III - Concessão parcial da segurança apenas para permitir à impetrante que seu pedido de registro de candidatura seja processado sem a necessidade de se apresentar comprovação de despesas realizadas em eventos partidários de qualquer natureza, sem prejuízo de que tal exigência ocorra por qualquer autoridade judiciária ou pela Procuradoria Regional Eleitoral no momento da apresentação da prestação de contas da impetrante, momento adequado para o Tribunal se debruçar acerca da questão.
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MANDADO DE SEGURANCA: MS 3705 RJ

Mandado de Segurança. Decisão judicial. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relacione. Possibilidade. Ausência de nulidade. Denegação da ordem. 1. A inércia do Poder Judiciário é sempre inicial. Após ser formalmente iniciado com a demanda da parte autora, o processo se desenvolve por impulso oficial, a teor do artigo 262 do CPC. A partir desse momento, passa a ser dever processual do magistrado dirigir o processo, competindo-lhe velar pela tramitação regular do procedimento e pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC). 2. Atento à concepção instrumentalista do processo e informado pelos modernos princípios do direito instrumental, compete ao juiz conduzir o processo a seu desfecho natural de efetivação do direito material, cabendo-lhe evitar a produção de sentenças que não possuam eficácia (inutiliter data), como sói ocorrer no caso de não serem citados todos os litisconsortes passivos necessários em autos de mandado de segurança (art. 24 da Lei n. 12.016/09 c/c o artigo 47, parágrafo único, do CPC). 3. Por tratar-se de matéria de ordem pública, é facultado ao juiz determinar de ofício a citação dos litisconsortes passivos necessários (intervenção iussu iudicis), a fim de que venham integrar a relação processual. Precedentes do STJ. 4. O fato de a contrafé não vir instruída com todos os documentos que acompanham a inicial não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa. 5.Por certo, o art. 93, IX, da Constituição da República exige que as decisões judiciais sejam motivadas. Tal dispositivo constitucional não deve, no entanto, ser interpretado de forma literal, a ponto de exigir que o magistrado tenha que reafirmar o que já amplamente exposto nos autos, não havendo qualquer ilegalidade na fundamentação per relacione em casos excepcionais. 6.Quando o magistrado defere determinado pleito reportando-se a um trecho de peça do requerente que expõe detalhadamente razões que, numa simples leitura, mostram-se capazes de trazer os fundamentos necessários ao seu deferimento, incabível a declaração de sua ilegalidade por ausência de motivação, conforme reiteradamente decidido pelas Cortes Superiores7. A despeito de sucinta, pode-se inferir os fundamentes que ensejaram a decretação do sigilo fiscal da impetrante. Isso porque a decisão de fls. 668 faz expressa remição ao pleito de fls. 630, aderindo às razões lançadas pelo requerente para a concessão da referida medida, não se justificando, via de conseqüência, a sua sustação, ao argumento de ser a decisão imotivada.8. Denegação da ordem.
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Começa o julgamento do registro de candidatura

O Tribunal Regional Eleitoral aprovou, na sessão desta segunda-feira (21) os Demonstrativos de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) de 11 partidos ou coligações, dando início aos julgamentos dos

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