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07 de maio de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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PRESTACAO DE CONTAS: PC 429813 RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. Ausência de apresentação de certidão de regularidade profissional (CRP) do contador responsável. Irregularidade capaz de comprometer as contas apresentadas. Desaprovação das contas na forma do artigo 54, inciso III, da Resolução TSE 23.406/2014.
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HABEAS CORPUS: HC 9571 RJ

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM.
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MANDADO DE SEGURANCA: MS 5929 RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PAGAMENTOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS FALHAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA POR ESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PAGAMENTO DEVIDO, TENDO EM VISTA A INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS FOI ARQUIVADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE NO MAL FUNCIONAMENTO DAS URNAS DE NITERÓI. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do ex-Presidente do TRE/RJ, que suspendeu, ao determinar a instauração de processo administrativo, a realização de pagamentos à impetrada, referentes a contrato administrativo de prestação de serviços relativos às urnas eletrônicas instaladas na Cidade de Niterói. 2. Os serviços contratados foram devidamente prestados pela impetrante, fato incontroverso nos autos. Afigura-se, pois, ilegal a suspensão cautelar dos pagamentos, determinada antes mesmo da instauração de processo administrativo e a instauração de contraditório sobre os alegados defeitos na prestação de serviços. Precedente do STJ (AGRg no AREsp 275744/BA - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Dje 17.6.2014)". 3. Recentemente, a autoridade impetrada arquivou o procedimento administrativo que havia sido instaurado com o propósito de apurar as possíveis falhas nos serviços prestados pela impetrante, após aferir que os serviços foram adequadamente realizados. 4. Parecer do Ministério Público Eleitoral pela concessão da segurança (fls. 181/184). 5. Concessão da segurança, para cassar a decisão impetrada.
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PRESTACAO DE CONTAS: PC 685570 RJ

Prestação de contas de campanha. Eleições 2014. Candidato a Deputado Estadual. I.Apresentação de extrato bancário da conta específica de campanha, referente ao mês de outubro, sem validade legal. Irregularidade. Violação ao art. 40, II, a da Resolução TSE 23.406/14. II. Não apresentação de contrato referente aos serviços advocatícios ou termo de doação. Existência de despesas e movimentação financeira não registradas na prestação de contas. Violação ao art. 40, I, "g", da Resolução TSE 23.406/14. III. Não contratação de profissional contador responsável pela elaboração da prestação de contas. Violação ao art. 33, § 4º, da Resolução TSE 23.406/14. IV. Inaplicabilidade da sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário ao Partido Político a que é filiado o requerente. Ausência de citação da Agremiação para integrar a lide. V.Desaprovação das contas. Art. 54, inciso III, da Resolução TSE 23.406/2014.
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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 786382 RJ

Agravo Regimental que se recebe como Recurso Inominado. Aplicação do art. 35 da Res. TSE 23.398/13. Decisão monocrática que julgou extinta a representação, sem julgamento do mérito. Dispersão de folhetos de propaganda eleitoral ("santinhos") encontrados nas proximidades de locais de votação no dia do pleito eleitoral. Impossibilidade de caracterização de propaganda eleitoral extemporânea. Precedentes da Corte e do TSE (AgR-Rp 7830-92.2014.619.0000/RJ, Rel. Horacio Dos Santos Ribeiro Neto, DJE 12/12/2014, AgR-Rp 7848-16.2014.619/ RJ, Rel. Alexandre Chini Neto, DJE 04/11/2014, Respe nº 35.423/RJ. Relator: Ministro Arnaldo Versiani, DJE de 18.10.2010). Ausência de sanção na esfera cível-eleitoral. Conduta tipificada como crime eleitoral no art. 39, § 9º, da Lei 9.504/97. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.
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PRESTACAO DE CONTAS: PC 519104 RJ

Prestação de contas de campanha. Eleições 2014. Deputado Federal. I.Omissão na apresentação da primeira e segunda prestação de contas parciais. Ausência de gravidade capaz de ensejar a desaprovação das contas. Precedente (Prestação de Contas nº 255331 - Brasília/DF, Relator Josaphá Francisco dos Santos, DJE 25/02/2015)II.Atraso na abertura da conta bancária. Irregularidade que não enseja a desaprovação das contas. Precedente. (Prestação de Contas nº 385197 - Brasília/DF, Relator Olindo Herculano de Menezes, DJE 05/11/2013).III. Ausência de falhas, omissões ou irregularidades capazes de comprometer as contas apresentadas.IV. Aprovação das contas, com ressalvas, na forma do artigo 54, inciso II, da Resolução TSE 23.406/2014.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL: ED-RE 56803 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO EXTEMPORANEIDADE DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO APENAS QUANTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS EM FACE DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não é possível conhecer de recursos protocoladas no juízo originário, em caso de autos em trâmite na segunda instância, quando não há implementado, no Tribunal sistema de protocolo integrado. À luz do princípio da segurança jurídica, evita-se a ocorrência de eventuais desencontros no interregno entre a data do protocolo na Zona Eleitoral e a remessa do expediente ao Tribunal, uma vez que, até chegar ao conhecimento da Corte, muito provavelmente o transcurso in albis do prazo para manifestação dos interessados já estará certificado nos autos. Precedentes de outros Regionais. Não conhecimento de ambos os Embargos de Declaração protocolados na primeira instância. II - Merecem conhecimento, todavia, os Embargos opostos nos embargos de declaração anteriormente julgados e apreciados pela Corte, uma vez que oferecidos na instância correta e tempestivos em relação à primeira decisão. Por outro lado, no mérito, verifica-se que a matéria no recurso versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, deixando entrever o propósito de rediscussão da matéria. Embargos nos Embargos de Declaração rejeitados.
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RECURSO ELEITORAL: RE 32046 RJ

RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE. ELEIÇÕES 2012. I - Os recursos substitutivos apresentados em face da mesma decisão não devem ser conhecidos, uma vez que restou operada a preclusão consumativa quando da interposição dos primeiros recursos eleitorais por cada um dos investigados. II - Ainda que a sentença seja desfavorável ou pareça injusta a uma das partes, não significa, por certo, que se encontre desprovida de fundamentação quando traz argumentos sólidos para respaldar o decreto condenatório. Preliminar rejeitada. III - A negativa de traslado aos autos de peças de outra AIJE não representa cerceamento de defesa, porquanto o próprio recorrente poderia tê-lo feito, caso de fato considerasse algum documento importante para o deslinde da celeuma. Preliminar de nulidade afastada. IV - Não obstante o art. 395 do CPC preveja o sobrestamento da demanda quando suscitado o incidente de falsidade, a solução dada ao incidente e os seus fundamentos permitem o julgamento conjunto dos dois feitos. Pedido rejeitado. V - No mérito, aduzem as partes a utilização de veículos locados pela prefeitura em benefício de campanha dos investigados, através de contratação direta de empresa, que teria efetuado subcontratações irregulares com particulares. Assim é que, para que se possa aferir eventuais práticas de abuso de poder ou de condutas vedadas, necessária se faz a consubstanciação da finalidade eleitoral a delinear a ilegalidade, passível de comprometimento da lisura do pleito. VI - A despeito dos indícios de irregularidades no contrato firmado com dispensa de licitação, grande parte da matéria abordada na demanda remonta a eventuais atos de improbidade, temática afeta ao direito administrativo, quiçá à seara criminal, nada dizendo respeito à Justiça Eleitoral. De toda sorte, ao contrário do consignado pelo juízo a quo, verificou-se que não apenas um veículo cedido ao Município, mas ao menos dois outros foram utilizados em prol da candidatura dos investigados, a justificar a manutenção da multa pela prática da conduta vedada, prevista no art. 73, I da Lei 9.504/97.VI - Por outro lado, para a caracterização da conduta abusiva não é necessário perquirir a potencialidade para desequilibrar o pleito, mas sim a gravidade das circunstancias que a caracterizam, a teor do art. 22, XVI da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010. Os fatos, tal qual efetivamente apurados, sob a ótica da finalidade eleitoral, não se demonstram graves o suficiente a ponto de ensejar sanções tão rigorosas quanto a cassação dos diplomas ou a inelegibilidade, razão pela qual, nesse ponto, merece reforma a sentença para se afastar a inelegibilidade, única dentre as penalidades aplicadas pelo juízo de primeiro grau quanto à prática do abuso. VII - Parcial provimento dos recursos eleitorais dos investigados e desprovimento do interposto pela Coligação autora acerca da cassação pretendida.

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