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30 de janeiro de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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PETIÇÃO: PET 22702 RJ

Demanda de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Resolução TSE 22.610/07. Ausência de prova de mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e de grave discriminação pessoal. Justa causa não configurada. Procedência do pedido. I. Prejudicial de decadência do prazo para inclusão do PSOL no polo passivo da demanda na condição de litisconsorte passivo necessário. Rejeição. Ausência de relação jurídica direta entre o PSOL e o desfiliado. Precedente do TSE (Embargos de Declaração em Agravo Regimental na Representação 1698-52, Rel. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello). Configuração de Assistência Simples, na forma do art. 50 do CPC. II. Parlamentar que justifica sua desfiliação na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e em grave discriminação pessoal. Impossibilidade de se aferir a ocorrência de mudança substancial ou desvio no programa partidário com base na votação de um único projeto de lei. Não comprovação da ocorrência de grave discriminação pessoal. Necessidade de se aferir se determinadas situações ultrapassam os limites do tolerável, em termos de convivência intrapartidária, tornando insuportável a permanência na agremiação, para justificar a excepcional desfiliação sem perda do mandato. III. Comprovação nos autos da existência de atritos e divergências inerentes à disputa pelo poder político interno do partido. Meras desavenças políticas não constituem motivo hábil a embasar a desfiliação partidária. Precedente do TSE (Respe 122517, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE de 13/09/2012). Comprovação nos autos de que o PDT prestigiou o requerido em diversas oportunidades. IV. Ausência de justa causa para a desfiliação do requerido do PDT. Infidelidade partidária reconhecida, entretanto, não decretada. Término do mandato imediatamente após o recesso parlamentar em curso. V. Perda superveniente do interesse processual, na vertente utilidade, no tocante à decretação da perda do mandato do Sr Paulo Ramos, em razão da impossibilidade de tornar-se efetiva a decisão antes do término da legislatura. VI. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.
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