Carregando...
JusBrasil - Perfil
29 de julho de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

  •    

Publicou o documento,

CONSULTA: CTA 21721 RJ

CONSULTA. EVENTUAL PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIA, POR TERCEIRO, A RESPEITO DE CANDIDATO ÀS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO, DESDE QUE O AUTOR SE ABSTENHA DE INCLUIR NO TEXTO PROPAGANDA ELEITORAL EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. 1. Não é vedada pela legislação eleitoral a publicação de livro, com caráter biográfico, por terceiro sem vínculo partidário, a respeito de candidato às eleições, desde que não haja na obra literária propaganda eleitoral explícita ou implícita, e não tenha ela o manifesto propósito de enaltecer o biografado. 2. Consulta respondida positivamente.
Publicou o documento,

RECURSO CRIMINAL: RC 11213 RJ

RECURSOS CRIMINAIS: Nº 6-46 E Nº 112-13. CONEXÃO OBJETIVA E PROBATÓRIA PREVISTA NO ART. 76, II E III DO CPP. INDUÇÃO À INSCRIÇÃO COM INFRAÇÃO À LEI ELEITORAL (ART. 290 DO CE) E FALSIDADE DOCUMENTAL ELEITORAL (ART. 350 DO CE). POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE AGENTES EM AMBOS OS CRIMES (ART. 29 DO CP). CONCURSO FORMAL ENTRE AMBOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONFORME ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS MORMENTE AS TESTEMUNHAIS. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENTE EM RELAÇÃO AO ACUSADO HÉLIO. PENAS FIXADAS EM VALOR MÍNIMO COMPATÍVEL AOS CRIMES CAPITULADOS NO CÓDIGO ELEITORAL E DE ACORDO COM O PARADIGMA DE CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA PREVISTO NO CÓDIGO PENAL COM A MESMA PENA MÁXIMA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO COMINADA (ART. 298 DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DAS DE MULTA FACE À AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP QUANTO A ELAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA NEGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
Publicou o documento,

RECURSO ELEITORAL: RE 1436 RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. MENSAGENS VEICULADAS EM CONTRACHEQUES DE SERVIDORES MUNICIPAIS. APTIDÃO PARA LEVAR AO CONHECIMENTO GERAL, AINDA QUE DE FORMA DISSIMULADA, A CANDIDATURA, A AÇÃO POLÍTICA OU AS RAZÕES QUE INDUZAM A CONCLUIR QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O MAIS APTO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO TSE. PRESUNÇÃO DE PRÉVIO CONHECIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. PROVIMENTO DO RECURSO.
Publicou o documento,

RECURSO ELEITORAL: RE 27732 RJ

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DOAÇÃO ACIMA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. EMPRESA DOADORA INATIVA NO ANO ANTERIOR. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ou

×
Disponível em: http://tre-rj.jusbrasil.com.br/