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27 de março de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 803524 RJ

Recurso. Representação. Eleições 2014. Conduta vedada a agentes públicos. Participação de candidato em inauguração de obra pública. Artigo 77 da Lei 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Desprovimento.Não configura a conduta vedada do artigo 77 da Lei das Eleições o comparecimento da representada em local de execução de obra pública. A ausência de destaque ou qualquer menção à sua candidatura, aliada à presença de outras autoridades no local, evidencia que o fato não teve gravidade a ponto de desequilibrar o pleito eleitoral. Precedentes TSE. Recurso a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO: AgR-Rp 757282 RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. PROJEÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROPRIEDADE PARTICULAR. VIA PÚBLICA. BEM DE USO COMUM. PRÉVIO CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 37, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. SANÇÃO DE MULTA APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 37, caput da Lei nº 9.504/97 estabelece que, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. 2. O Parquet requer a aplicação de sanção de multa pecuniária, em razão de propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 37, §2º, da Lei nº 9.504/97. No caso dos autos, os recorrentes realizaram propaganda eleitoral irregular ao fixarem 12 (doze) placas do lado externo de residência particular, que ultrapassavam o limite do imóvel e atingem via pública. Além disso, o número excessivo de propagandas produzia o efeito outdoor, vedado pela legislação eleitoral. 3. A ausência de notificação dos recorrentes é dispensável se as circunstâncias do caso indicam o conhecimento inequívoco da propaganda irregular por parte dos recorrentes. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO CRIMINAL: RC 26059 RJ

Eleitoral e Penal. Recurso criminal. Inscrição eleitoral fraudulenta (artigo 289 do Código Eleitoral). Insurgência quanto à dosimetria da pena laborada na sentença. Fracionário máximo da redução pelo crime tentado mantido. Retificação da modalidade de pena restritiva de direitos fixada na origem. Recurso ministerial provido em parte. I. A teor do artigo 14, inciso II e parágrafo único, c/c o artigo 68 do Código Penal Brasileiro, na terceira fase do processo de dosimetria da pena criminal, a fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis efetivamente percorrido pelo agente, bem como a proximidade de violação do bem jurídico tutelado pelo tipo penal; noutras palavras, quanto mais próximo da consumação e da efetiva lesão do bem jurídico, menor a diminuição. II. No caso em julgamento, a tentativa de inscrição eleitoral fraudulenta foi prontamente identificada pelo Chefe do Cartório Eleitoral, na primeira conferência dos documentos que instruíam o pedido de transferência do título de eleitor. A evidência de que o bem jurídico tutelado pelo tipo do artigo 289 do Código Eleitoral - a higidez e a confiabilidade do Cadastro de Eleitores - não foi concretamente ofendido conduz à confirmação da sentença, no capítulo em que aplicou o fracionário máximo (2/3) de redução pela da tentativa. III. O artigo 46 do Código Penal Brasileiro somente permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, quando a condenação for superior a 06 (seis) meses. IV. Recurso do Ministério Público Eleitoral provido em parte, apenas para corrigir a espécie de pena restritiva de direitos fixada na sentença.
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RECURSO ELEITORAL: RE 39746 RJ

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. VIDEO CONTENDO JINGLE OFENSIVO A CANDIDATOS DA OPOSIÇÃO. YOUTUBE. INTERNET. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE EXIBIÇÃO DO VIDEO TINHA POR PROPÓSITO MANTER A LISURA NO PLEITO ELEITORAL DE 2012. PASSADO O PERÍODO ELEITORAL, CESSA O INTERESSE JURIDICO NA OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA. 1. Representação que tem por objeto a condenação dos representados a se absterem e impedirem a veiculação, por terceiros, de propaganda irregular na internet, consistente em vídeo, que contém o jingle "Dá eu pego" dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de Macuco, Bruno Boaretto e José Luiz Pereira de Souza Júnior ("Juninho da Saúde"). 2. A sentença de primeiro grau determinou, em 2014, o cumprimento pela recorrente da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de divulgação do vídeo na internet, após a realização das eleições de 2012. 3. Diante do término das eleições, é manifesta a superveniente ausência do interesse de agir do representante, que impõe a extinção do processo, sem a resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). Não há mais, no caso, interesse juridico do demandante de resguardar a lisura e o equilíbrio de pleito eleitoral pretérito.4. Ofensas à honra e à imagem do demandante, em razão da divulgação de vídeo desabonador, deverá ser objeto de ação judicial a ser proposta perante a Justiça Comum e não a Justiça Eleitoral.5. Julgado extinto o processo, sem a resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

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