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21 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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RECURSO ELEITORAL: RE 833002 RJ

REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE JURÍDICO DOS AUTORES. FALECIMENTO DO PRIMEIRO RECORRIDO. FIM DO MANDATO DO SEGUNDO RECORRIDO. SUBSISTE, ENTRETANTO, O INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE FUTURA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA DE INELEGIBILIDADE, EM EVENTUAL REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DO SEGUNDO RECORRIDO. RETROSPECTIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. 1. O processo foi julgado extinto, sem a resolução do mérito, pelo reconhecimento da falta superveniente de interesse jurídico dos autores, tendo em vista que o primeiro recorrido faleceu e o segundo recorrido não mais exerce mandato eletivo.2. No que se refere ao primeiro recorrido, justifica-se a sentença recorrida de extinção do processo, diante do caráter personalíssimo das sanções postuladas pelos autores da representação. Diante de seu falecimento, há perda superveniente do interesse jurídico dos autores da representação.3. No que se refere ao segundo recorrido, apesar da impossibilidade de aplicação da pena de cassação de mandato, persiste o interesse jurídico dos autores da representação. No caso de eventual procedência do pedido formulado na representação, a decisão a ser proferida produz consequência jurídica relevante, capaz de ensejar a ausência de condição de elegibilidade pelo período de 8 (oito) anos. Subsiste, portanto, o interesse processual dos recorrentes na análise do mérito da demanda, com relação ao segundo representado.4. Recurso parcialmente provido para anular a sentença recorrida, no que se refere ao segundo recorrido, com relação ao qual deverá haver o prosseguimento do feito, com o julgamento do mérito.
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MANDADO DE SEGURANCA: MS 752086 RJ

Mandado de Segurança. Concessão de liminar que autorizou a quebra do sigilo fiscal dos impetrantes. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Suposta afronta ao art. 93, IX da CRFB/88. I - A decisão impugnada se utilizou da técnica de fundamentação per relationem, apoderando-se de argumentos trazidos no curso do processo como fundamento. Admissibilidade amplamente reconhecida pelos Tribunais Superiores. Inexistência de violação ao art. 93, IX da CRFB/88. II - A motivação relativa aos impetrantes e que integra a decisão impugnada, haja vista a remissão aliunde, se mostra suficiente para o deferimento da medida judicial de quebra do sigilo fiscal. III - Fortes indícios de produção de material de propaganda eleitoral em tiragem superior ao constante nas placas e santinhos dos candidatos que contrataram o serviço gráfico dos impetrantes. Movimentação financeira dos impetrantes que se mostra essencial para que se verifique a ocorrência ou não de gastos de recursos ilícitos.III - Ausência de teratologia na decisão que decretou a quebra do sigilo fiscal dos impetrantes. Direito líquido e certo que não se configura. IV - Denegação do mandado de segurança.
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RECURSO ELEITORAL: RE 84376 RJ

Eleições 2012. Recursos eleitorais. Representação decorrente da suposta prática de condutas vedadas. Celebração, em setembro de 2012, de sete contratos pela Administração Pública. Não conhecimento do recurso interposto pela agremiação interveniente. Falta de interesse jurídico. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos réus contratados para executarem os serviços. Tese de nulidade da sentença afastada. Ausência de prejuízo. Comprovação da prática dos ilícitos. Legalidade e adequação das penas pecuniárias aplicadas aos agentes públicos e à Coligação beneficiada. I.Preliminares.1. A agremiação partidária, cujo candidato obteve a segunda colocação no certame, detém mero interesse de fato no deslinde da controvérsia. Ausência de legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido. Artigo 499, § 1°, do CPC. Jurisprudência do STJ e do TSE. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos contratados pela Administração Pública acolhida. Reconhecida, contudo, a legitimidade passiva do Secretário Municipal de Varre-Sai para figurar no pólo passivo da demanda. Pena de multa aplicável aos agentes públicos responsáveis pelos ilícitos e aos candidatos, partidos políticos ou coligações beneficiados. Artigo 73, § 8°, da Lei n° 9.504/97. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. Artigos 267, § 3°, e 301, § 4°, do CPC. 3. Afastada a tese de nulidade da sentença. Ausência de prejuízo. "Pas de nullité sans grief". Artigo 219 do Código Eleitoral.II. Mérito.1. A análise atenta das provas dos autos demonstra a prática do ilícito do artigo 73, inciso V, da Lei das Eleições, na medida em que houve, de fato, a contratação, durante o período vedado, de serviços públicos não essenciais e de serviços que sequer podem ser qualificados como de interesse da coletividade.2. A gravidade das ilegalidades praticadas somada à ampla repercussão dos ilícitos cometidos em Município do interior justificam, na hipótese, o estabelecimento das penas fixadas pelo Juízo a quo aos agentes públicos e à Coligação beneficiada. Princípio da proporcionalidade observado. Legalidade e adequação das sanções. III. Desprovimento do primeiro recurso. Provimento do segundo recurso em relação aos réus contratados, desprovendo-o, contudo, quanto a Cezar Coimbra Ladeira. Não conhecimento do terceiro recurso. Confirmação dos capítulos da sentença recorrida que aplicaram a pena pecuniária a Everardo Oliveira Ferreira, a Amancio Gabriel Bendia, à Coligação "Varre-Sai no caminho certo" e a Cezar Coimbra Ladeira.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 741864 RJ

RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. VINCULO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- "A pensão da Lei nº 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei nº 8.112/1990" (Súmula 285 (TCU - Plenário); 2- Uma vez comprovado que a filha maior solteira tem condições de prover seu próprio sustento, a extinção do direito à percepção do benefício é medida que se impõe. 3- No caso em julgamento, a recorrente declara trabalhar na empresa CLARO S/A, apresentando, após notificação deste Tribunal, os comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, dos quais se infere que a renda bruta gira em torno de R$ 4.000,00 mensais. 4- A simples alegação de que as suas atividades laborais exigem a realização de gastos com despesas pessoais e que a farta documentação entregue comprova que os rendimentos de seu trabalho são insuficientes para cobrir os gastos despendidos não se mostra hábil a afastar a decisão proferida pelo Presidente desta Corte. 5- Não é a pensão civil complemento de salário ou rendimento extra, mas sim, benefício social, com o fim de garantir recursos para a manutenção da família do servidor depois de sua morte. 6- Pelo contrário, comprova a recorrente que os valores percebidos em razão de seu vínculo de trabalho são suficientes para que proveja a sua subsistência, posto que duas vezes maiores que a pensão até então recebida. 7- A decisão da Presidência desta Corte, mostra-se irretocável, alinhada às orientações do Tribunal de Contas da União e em consonância com os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, em especial o da economicidade. 8- Nego provimento ao recurso.
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RECURSO ELEITORAL: RE 1366 RJ

RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE 72 HORAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. A AUSÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS NÃO IMPEDE O CONTROLE EFETIVO DESTA ESPECIALIZADA SOBRE AS CONTAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

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