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21 de novembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL: ED-RE 38312 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NULIDADE DA CITAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGANTE. PRELIMINAR REJEITADA. GRAVIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O advogado agiu inequivocamente no processo com a anuência do representado e conclui-se o ajuste de vontades entre o advogado e seu cliente, exatamente pela manifestação do causídico às fls. 101/107, em que requereu a alteração da data de audiência de oitivas de testemunhas, tendo em vista que o Prefeito foi convidado para participar de um encontro de chefes de executivos municipais promovido pelo Governo Federal, juntando, para tanto, cópia de passagem expedida em nome do Prefeito. 2. Acrescente-se, ainda, o fato de na audiência de oitiva de testemunhas, o advogado, às fls. 145/146, ter requerido a juntada de documentos que justificavam a ausência de seu constituinte, o Prefeito. 3. Em todos os atos advocatícios evidenciados no processo, o advogado que os praticou atuou com inequívoca aparência de que o fazia em nome e na defesa judicial dos interesses do Prefeito, ostentando todos os poderes dos quais somente uma real representação processual poderiam muni-lo. Nulidade da citação afastada. 4. Desvio do erário público para financiamento de campanha envolvendo contratos nos valores de R$ 5.600,00 (aluguel de caminhão para transporte de propagandas), R$ 149.500.00 (prestação de serviços de sonorização) e R$ 4.800,00 (locação de veículo). 5. As referidas condutas são revestidas de extrema gravidade, porquanto se trata de desvio de dinheiro público para financiamento de campanha levado a cabo por quem detém a máquina pública. Além de se tratarem de ilícitos eleitorais, também violam princípios constitucionais da Administração Pública, configurando ato de improbidade administrativa, sendo as sanções aplicadas na sentença de primeiro grau proporcionais à gravidade das condutas realizadas pelos embargantes 5. Embargos de declaração desprovidos.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL: AIJE 742119 RJ

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATA ELEITA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. JORNAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DOS INVESTIGADOS. 1. Preliminares. Alegação de inépcia da inicial que não se sustenta. A peça vestibular atende ao disposto no artigo 282 do CPC, não deixando qualquer dúvida quanto à causa de pedir ou ao pedido, que foi formulado de forma precisa, permitindo aos investigados se defenderem, como efetivamente fizeram. Inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 2. Não merece acolhida a arguição de carência de ação. O autor cumpriu rigorosamente o requisito previsto no art. 22, caput, da LC 64/90, trazendo na exordial e em seus anexos os indícios, provas e circunstâncias nos quais se baseia sua pretensão. 3. Legitimidade passiva do terceiro investigado. O autor imputa-lhe a participação nos fatos narrados na inicial em razão de ser sócio do jornal em que divulgadas as notícias questionadas. Necessidade de se adentrar ao mérito da causa para constatar ou afastar sua contribuição para a ocorrência do ato supostamente ilícito. 4. Mérito. Em respeito às liberdades de manifestação do pensamento e de informação jornalística, os jornais e demais veículos de comunicação escrita podem se posicionar em relação aos pleitos eleitorais, divulgando opiniões favoráveis ou críticas aos candidatos, partidos e coligações, desde que não se trate de matérias pagas e que não sejam afetadas a normalidade e a legitimidade das eleições, bem como a igualdade entre os candidatos. Inteligência do art. 27, §4º, da Res. TSE 23.404/14. 5. No caso dos autos, restou demonstrado que o Jornal Panorama dedicava espaço privilegiado e tratamento favorecido à primeira investigada, ao mesmo tempo em que divulgava com grande destaque as notícias desfavoráveis ao seu principal concorrente, beneficiando, assim, sua candidatura ao cargo de Deputada Estadual, para o qual foi eleita no pleito deste ano.6. A conduta abusiva foi praticada com a gravidade exigida pelo art. 22, inc. XVI, da LC 64/90, caracterizando, assim, o uso indevido do veículo de comunicação, tendo em vista (i) a aptidão do jornal para alcançar um grande número de eleitores nos locais em que se concentra o eleitorado da primeira investigada; (ii) a quantidade e o teor das matérias que favoreceram sua candidatura, além do extenso período durante o qual foram publicadas, revelando a reiteração da conduta; (iii) as fortes ligações entre a candidata e os proprietários do jornal, cujo fundador e sócio-majoritário ocupa o cargo de Secretário Municipal na gestão do atual Prefeito de Mesquita, com quem a primeira investigada é casada.7. Para a imposição das consequências previstas no art. 22, inc. XIV, da LC 64/90, basta a comprovação de que o candidato foi beneficiado pelo ato abusivo. Precedentes do TSE.8. Como já decidiu o TSE, a procedência do pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral importa a cassação do registro de candidatura quando a decisão é proferida antes da data da diplomação dos eleitos.Pela procedência dos pedidos formulados pelo autor, cassando-se o registro de candidatura da primeira investigada e decretando-se a inelegibilidade de todos os investigados pelo período de 8 (oito) anos a partir das eleições de 2014, na forma do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90.
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AÇÃO CAUTELAR: AC 759006 RJ

AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL. VEREADORA CASSADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. NÃO HÁ, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROVA ROBUSTA DE QUE A ALEGADA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATO DE CAMPANHA TENHA OCORRIDO E QUE OS FATOS TENHAM SE DADO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE, CONFORME EXIGE O TIPO ELEITORAL. O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PODERÁ, EM TESE, ENSEJAR SANÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL. 1. A sentença de primeiro grau cassou o mandato da requerente, Vereadora do Município de São Francisco de Itabapoana, pela prática de conduta vedada (art. 73, III, Lei nº 9.504/1997), consistente na cessão de servidor público para o exercício de funções na sua campanha eleitoral, em horário de expediente. 2. Em sede de cognição sumária, não há prova robusta de que tenha havido o desvio de finalidade na função pública de servidor municipal. A prova testemunhal produzida nos autos é controversa. Há fundada dúvida se houve a comprovação de que a alegada cessão de servidor municipal teria, de fato, ocorrido durante o horário de expediente. 3. A sentença recorrida está fundada em fatos diversos daqueles alegados pelo autor da AIJE, na petição inicial. Possibilidade de error in judicando. 4. É plausível, portanto, em cognição sumária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto pela requerente, para que esta Corte Eleitoral, por ocasião do julgamento do recurso interposto, aprecie o mérito das matérias invocadas nesta ação cautelar, em cognição exauriente e através da análise das provas produzidas. 5. Ademais, mesmo que reconhecida a prática de conduta vedada, a sanção a ser aplicada ao caso poderá, em tese, ser a pena de multa, e não a cassação do mandato eletivo da requerente, nos termos do art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/1997. 6. Periculum in mora configurado. Há risco de alternância no exercício da função legislativa municipal para a qual a requerente foi eleita. Embora de menor gravidade do que a alternância de membro do Poder Executivo, há prejuízo à atividade legislativa, de relevância para a sociedade local. 7. Procedência do pedido de concessão de tutela cautelar, para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral nº 0000460-31.2013.6.19.0130.

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