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02 de agosto de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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TRE-RJ escolhe 34 novos juízes eleitorais

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro escolheu, na sessão desta quarta-feira (29), 34 novos juízes de direito que irão atuar nas atividades das eleições municipais do próximo ano,
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Presidente do TRE-RJ dará aula na Uerj nesta sexta (31)

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Edson Vasconcelos, irá ministrar nesta sexta-feira (31), às 9h, ao lado da professora Vânia Siciliano Aieta, a aula
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HABEAS CORPUS: HC 12861 RJ

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE NOTÍCIA CRIME. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO ESTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com entendimento já consolidado, aplicável ao caso em exame por analogia, "o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (STJ, HC nº 234.912/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Publicação DJE 27/09/2013). 2. De acordo com o relatório de fiscalização que instrui a Notícia Crime e as informações prestadas pela Juíza da 78ª Zona Eleitoral, o paciente do presente writ teria descumprido determinação do coordenador da fiscalização da propaganda a ele dirigida, frustrando, consequentemente, a execução de ordem transmitida por aquela magistrada ao referido servidor. 3. Trata-se de ordem direta e individualizada, possibilitando, assim, a configuração do crime de desobediência eleitoral. 4. É descabida a alegação de que a apreensão do veículo já seria uma sanção à prática do crime de desobediência eleitoral. A utilização de alto-falante ou equipamento de som a menos de 200 metros de uma escola em funcionamento, por violar o disposto no art. 39, § 3º, inc. III, da Lei 9.504/97, configurando ato de propaganda eleitoral irregular, ensejou a apreensão do veículo conduzido pelo paciente. O descumprimento à determinação do coordenador da fiscalização, por sua vez, corresponde à conduta tipificada no art. 347 do Código Eleitoral, cuja sanção é exclusivamente aquela fixada no aludido tipo penal, qual seja, detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.4. O quadro fático delineado nos autos atende, portanto, aos requisitos necessários ao prosseguimento da atividade persecutória do Estado, razão pela qual não há empecilhos ao oferecimento da proposta de transação penal. 5. Denegação da ordem.

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