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30 de setembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 477196 RJ

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL REALIZADA ATRAVÉS DE PLACA AFIXADA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI 6766/79, QUE INSTITUI A FAIXA DE RECUO. PLACA COLOCADA EM LATERAL DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DISTANCIAMENTO DA VIA PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA LEGAL PARA ESTABELECER PROIBIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI 9.504/97. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Apreendida propaganda de candidatos sem nota fiscal

A equipe de fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro apreendeu, neste sábado (27), cerca de 50 mil santinhos com tiragem irregular e mil placas, em um galpão no bairro de
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REPRESENTAÇÃO: Rp 746016 RJ

Cuida-se de Representação Eleitoral, com pedido de direito de resposta, formulado pela COLIGAÇÃO REPUBLICANA E TRABALHISTA e por ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA em face de INFOGLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A., sob o argumento de que o representado fez divulgação, no dia 14.9.2014, na pág. 14 da versão impressa do Jornal O Globo, bem como em sua página da internet, de notícia inverídica e ofensiva sob o titulo ¿Empresa com `laranja¿ ajudou Garotinho - DJ confessa ser falso dono de empreiteira que liga prefeitura de Campos à campanha de ex-governador" , objeto de chamada na capa do jornal - ¿Um laranja no Caminho de Garotinho" - em que é apontada uma ligação do representante com a empresa Edafo. A matéria, segundo os representantes, teria contradições e não estaria fundamentada em nenhuma prova, cingindo-se a estampar uma manchete apelativa que não condiz com o conteúdo da reportagem, consistindo em peça de propaganda negativa. Requerem, em apertada síntese, que seja inserida uma mensagem em resposta nos mesmos moldes que a veiculada pelo representado, bem como a imediata retirada da matéria no site do O Globo. INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, em defesa, às fls. 42/55, preliminarmente, aduz a inépcia da petição inicial, por ausência de peça essencial, qual seja, cópia da matéria impugnada. Ainda em sede preliminar, suscita a carência de ação por ausência de interesse de agir, ao argumento de que teria sido oportunizado o esclarecimento dos fatos narrados na matéria impugnada, o que teria sido recusado pelo segundo representante, pugnando, ao final, pela extinção do feito sem resolução do mérito No mérito, resumidamente, sustentam que, em momento algum, (1) feriu moralmente a figura do segundo representante / (2) que somente se limitou a abordar fatos verídicos, apurados em investigação promovida pelo Ministério Público Eleitoral / (3) que as notícias possuem cunho meramente jornalístico, cumprindo o representado seu estrito dever de informação / (4) que os representantes pretendem, em verdade, fazerem propaganda eleitoral a custa da representada / (5) que o texto de resposta apresentado é indevido (5). Assim, requer a improcedência do pedido. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se, às fls. 77/79 pela acolhida da preliminar da inépcia da petição inicial e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado, ao argumento de que a notícia veiculada não ultrapassaria o limite da liberdade de expressão e informação. É o relatório. Decido. No caso sob análise, buscam os representantes direito de resposta em razão de matéria publicada no Jornal O Globo, bem como em sua página da internet, ofensiva, consistindo em peça de propaganda negativa, cujo teor da versão divulgada na rede mundial de computadores ora transcreve-se: "Confissão de `laranja¿ mostra relação entre prefeitura de Campos com a campanha de Garotinho DJ confessa ser falso dono de empreiteira que liga gestão municipal à campanha de ex-governador por Chico Otavio, Maiá Menezes e Vera Araújo 14/09/2014 7:00 / Atualizado 14/09/2014 11:15 RIO - Um galpão de uma empreiteira com contratos de R$ 8 milhões com a prefeitura de Campos funcionava como bunker da campanha do ex-governador Anthony Garotinho ao governo do estado e de candidatos do PR. A Edafo Construções, dona do imóvel em Campos, está no centro de uma investigação iniciada há dez dias pela Justiça Eleitoral e que terá desdobramento na Polícia Federal. A confissão de um "laranja" revelou uma teia de relações entre a gestão municipal, comandada pela prefeita Rosinha Garotinho, mulher do ex-governador, a empreiteira e a campanha eleitoral. Veja Também A teia que liga políticos a empreiteira em Campos TRE fecha centro cultural de Garotinho em Campos No dia 28 de agosto, fiscais da Justiça Eleitoral, por ordem do juiz Geraldo da Silva Batista Júnior, coordenador de Fiscalização de Campos, foram ao galpão da empreiteira, na Avenida Senador Tarcisio Miranda, no bairro Parque Turf Clube, cumprir mandado de busca e apreensão. Ao entrarem, encontraram no local 360 placas de diversos tamanhos com fotos de candidatos ao lado de Garotinho, cerca de 500 impressos de papelão com a imagem do ex-governador, cem adesivos de veículos e 80 mil revistas da "Palavra de Paz" , e placas móveis dos candidatos aliados do ex-governador. O subsecretário de Governo de Rosinha, Ângelo Rafael Ramos Damiano, estava no local da apreensão e foi levado à Polícia Federal para prestar esclarecimentos. SUSPEITA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO De acordo com o relatório do Ministério Público Eleitoral em Campos, há evidências que podem caracterizar abuso de poder econômico, já que é vedada a utilização "das dependências de uma sociedade que realiza contratos com a prefeitura em benefício próprio, constituindo ilícito penal e eleitoral" . O Ministério Público Eleitoral sustenta ainda que "há comprovação, nos autos, de que a atual prefeita de Campos, através de seus agentes, direcionou o interesse público em benefício de Anthony Garotinho, Clarissa Garotinho e candidatos do PR" . O ex-governador, procurado pelo GLOBO, disse, por meio de sua assessoria, que não comentaria o caso. Logo após a apreensão, o PR protocolou um pedido de liberação do material, sustentando que era "regular" . Na documentação entregue à Justiça, o próprio partido apresentou um contrato de cessão do galpão da empreiteira ao PR assinado por Júlio César Cossolosso, que se apresentava como proprietário. Convocado a depor como testemunha, na última quarta-feira, Cossolosso afirmou que é "laranja" do real proprietário do imóvel, que ele aponta ser Paulo Ferreira Siqueira, conhecido como Paulo Matraca, empresário de Campos. Cossolosso revelou ainda o suposto envolvimento de um outro funcionário da prefeitura na campanha. Ele contou ter assinado o documento de cessão de uso dentro da prefeitura, no escritório do Fundo para o Desenvolvimento de Campos (Fundecam), que empresta dinheiro a empresas. Diz que quem levou o contrato para ele assinar foi "Otávio" (o nome do presidente do Fundecam é Otávio Amaral de Carvalho). No relatório do MP, a promotora Luciana Longo ressalta que "contrato de cessão de imóvel assinado dentro da prefeitura com a participação ativa de um empreiteiro da prefeitura e de agentes públicos municipais fere, além das normas eleitorais, a moralidade administrativa" . E ainda observa: "Como se vê, a situação é grave e merece pronta resposta da Justiça Eleitoral" . INFORMAÇÕES IMPRECISAS SOBRE A EMPRESA A Edafo Construções está, oficialmente, no nome de Isabela Nunes Mayerhofer, "companheira" de Paulo Matraca, segundo ela própria diz, em entrevista ao GLOBO. Isabela, apesar de constar como dona há dois anos, fornece poucas informações sobre a empresa: diz ser proprietária da empreiteira "de dois anos para cá" . Afirma ainda que a "sede" agora funciona em um escritório, em um shopping de Campos. Ela contradiz o depoimento do marido, que afirmou que o galpão ainda é da empreiteira: - A gente não tinha mais equipamentos. Resolvemos trabalhar a mão de obra e alugamos os equipamentos quando necessário. O galpão era obsoleto, um elefante branco para nós. Tenho contratos, em andamento (com a prefeitura), alguns. Isso agora não sei te dizer (o número). O contador ou a parte financeira pode dizer. Você pode falar com o gerente administrativo, o Paulo. Ele é meu companheiro há 12 anos - disse Isabela. Procurado, Paulo Matraca não retornou as ligações do GLOBO, assim como Júlio Cossolosso. O advogado Filipe Franco Estefan, ex-presidente da OAB de Campos, que interferiu no depoimento do DJ à Justiça Eleitoral, identificando-se como advogado dele, disse ontem que, oficialmente, não estava advogando para Cossolosso. Apenas assistia à audiência. Mas fez a defesa dele: - Não sou o advogado dele. Júlio foi chamado como testemunha. Ele é um menino trabalhador, humilde. Vive do patrocínio. A corda arrebenta para o lado mais fraco. Ele tem uma pequena empresa de som. E nunca prestou serviço para a prefeitura - afirmou. Ao ser informado de que o DJ recebeu R$ 120 mil da Secretaria municipal de Governo, em 2012, para um evento, disse estar surpreso: - Não estou sabendo nada disso. Se você tivesse na audiência iria ver a inocência dele. Ele abriu o jogo com tanta simplicidade, com tanta pureza. Veio de dentro dele. Se fosse um cara malandro, ele estava cheio de respostas na ponta da língua. Ele é puro. PREFEITURA NÃO COMENTA Entre os contratos de maior volume entre a Edafo e a prefeitura de Campos estão a reforma e a ampliação do prédio da Procuradoria do município e a pintura de fachadas de um prédio municipal, no total de R$ 1,088 milhão, pago em dez parcelas, assinado em 30 de abril deste ano. Há contratos menores, em torno de R$ 100 mil, para recuperação de ruas e de escolas. Em depoimento, Paulo Matraca diz que a empresa tem "dez funcionários" . Isabela, no entanto, disse que são 50. Segundo Paulo Matraca, hoje a empresa mantém "cerca de dez obras com a prefeitura" . A prefeitura de Campos, procurada na sexta-feira, disse que não comentaria as informações, tampouco o suposto envolvimento dos secretários, "por se tratar de questão eleitoral" . Paulo Matraca, em seu depoimento, diz saber que ¿Ângelo Rafael é um dos coordenadores da distribuição do material de campanha da coligação da qual o Partido da República faz parte" . As informações de Paulo Matraca são contraditórias. No início dos questionamentos do juiz, ele informa que é apenas empregado da Edafo. Ao ser confrontado com o depoimento de Cossolosso, que o aponta como proprietário, admite que o terreno pertence a ele e à empresa. Foi ele mesmo quem falou o valor dos contratos que foram firmados com a prefeitura de Campos. A investigação do MP aponta ainda que a mãe de Júlio Cossolosso, Silvia Regina Castro de Oliveira, já constou como sócia da Edafo. OUTRAS EMPRESAS NA MIRA DA JUSTIÇA Até 13 de novembro de 2011, a empresa estava no nome de uma professora do município, Alessandra Lyrio Ribeiro Beraldi. Ela disse à Justiça Eleitoral que, apesar de constar como sócia, era secretária do Paulo Matraca. Alessandra é casada com Marco Antônio Beraldi da Silva, advogado do PP, partido da coligação que elegeu, em 2012, a prefeita Rosinha Garotinho. Procurado, Beraldi não retornou as ligações do GLOBO. A investigação iniciada em Campos foi remetida à coordenadora geral de Fiscalização do estado, juíza Daniela Barbosa. Peças serão remetidas ao Ministério Público estadual e ao Departamento de Ordem Institucional (Delist) da Polícia Federal. Na mesma semana, a Justiça Eleitoral em Campos fez apreensões em duas outras empreiteiras: J.C. Oliveira Construtora Ltda. e GR G Reis Construtora Ltda., onde foram apreendidos material de campanha e computadores. Próxima Confissão de `laranja¿ mostra relação entre prefeitura de Campos com a campanha de Garotinho" (http://oglobo.globo.com/brasil/confissao-de-laranja-mostra-relacao-entre-prefeitura-de-campos-com-campanha-de-garotinho) Inicialmente, passa-se à análise das preliminares aduzidas. Não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de peça essencial, qual seja, cópia da matéria impugnada. Isso porque observa-se que os representantes fizeram juntar aos autos exemplar do periódico em que foi divulgada a matéria em destaque (fl. 12), em estrito cumprimento à determinação contida na alínea "a" do inciso I do artigo 58 da Lei das Eleições. No que se refere à ausência de cópia da notícia divulgada na página da internet do referido jornal, acessando a página da representada na rede mundial indicada na peça exordial, acima transcrita, e comparando-a com a versão impressa do periódico, é possível verificar que aquela disponibilizada na internet contém o mesmo teor da impressa, apenas com a supressão de pequenos trechos, o que em nada impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo representado. Do mesmo modo, afasta-se a alegada carência de ação por ausência de interesse de agir. O interesse de agir em tais hipóteses não se encontra vinculado à aceitação ou recusa do candidato para esclarecimentos sobre os fatos divulgados na matéria considerada ofensiva. A legislação eleitoral não condiciona a percepção do direito de resposta ao não oferecimento de oportunidade para manifestação do suposto ofendido. Aliás, é da própria essência do direito à informação possibilitar que o leitor do jornal tenha conhecimento das diversas versões de um fato. Por tais motivos, as preliminares suscitadas devem ser rejeitadas, passando-se ao exame do mérito. Pois bem, o direito de resposta, que encontra fundamento no texto constitucional, busca proteger "a honra e a imagem do ofendido sempre que houver excesso por parte do ofensor no exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou, ainda, incorreção ou desvirtuamento de fatos divulgados" (ZILIO, Rodrigo López. In Direito Eleitoral. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2014, p. 401). Tal medida protetiva foi reassegurada no plano infraconstitucional (artigo 58 da Lei das Eleições) para aqueles atos praticados durante o período eleitoral, conferindo o direito de resposta a candidatos, partidos políticos e coligações que tenham sido objeto de afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Ocorre que as três primeiras hipóteses - crimes contra a honra - encontram tipificação na esfera criminal, tanto na legislação comum como na eleitoral. Assim sendo, para a atuação da Justiça Eleitoral, mostra-se necessário que, além da existência de alguma das práticas acima narradas, o fato tenha sido realizado com motivação eleitoral, tendo em vista que a legislação eleitoral volta-se "para o interesse social que se extrai do direito subjetivo dos eleitores na lisura da competição eleitoral ou do `inafastável aprimoramento do Estado Democrático de Direito e o direito dos cidadãos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se à política da transparência¿ (Inq 1884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 27/8/2004) (...) `a ofensa seja perpetrada na propaganda eleitoral ou vise fins de propaganda¿ (TSE, HC 187.635/MG, Min. Aldir Guimarães Passarinho Júnior, DJe 16.2.2011)" (STJ, CC 134005/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Cruz, DJe 16/06/2014). No mesmo passo, tal distinção também necessita ser realizada no momento da apuração do direito de resposta, visto que tal direito encontra amparo na Constituição Federal (artigo 5º, inciso V), bem como no artigo 58 da Lei das Eleições. Assim, somente a correta configuração do ilícito praticado possibilitará a definição da legislação a ser aplicada no caso concreto. Dessa forma, da leitura da matéria impugnada, não se observa, na hipótese, qualquer imputação específica que confira aos representantes direito subjetivo à resposta pretendida. Senão, vejamos. Ainda que o título da matéria seja ¿Empresa com `laranja¿ ajudou Garotinho" e a chamada na capa do jornal seja ¿Um laranja no Caminho de Garotinho" , não se vislumbra em seu texto qualquer vinculação eleitoral apta a ensejar o direito pretendido. Tal entendimento decorre do fato de o direito de resposta na esfera eleitoral ser "ferramenta de equilíbrio de forças entre disputantes da preferência do eleitor" (TSE, Rp 1.201/ DF, Relator Designado Min. Carlos Ayres Britto, Publicado em Sessão em 02.10.2006). Portanto, para sua concessão, mostra-se necessário que se possa afirmar que a matéria divulgada, ainda que contenha crítica ao candidato, tenha como objetivo beneficiar adversário político, evitando-se, assim, restrições indevidas ao exercício das garantias constitucionais da livre expressão, liberdade de imprensa e direito de crítica, previstos no artigo 5º, incisos IX e XIV e no artigo 220 da Magna Carta. Para maior compreensão do tema, passa-se a reproduzir trecho do voto vencedor proferido pelo Ministro Marco Aurélio quando do julgamento da Rp 1.293/DF: "Continuo a entender que o artigo 58 da Lei nº 9.504/97 há de merecer interpretação estrita, ou seja, a situação concreta deve abranger, necessariamente, a candidatura no âmbito da eleição. E excluo, da possibilidade de a Justiça Eleitoral vir a dirimir conflito, situações concretas em que, de início, o veículo de comunicação atua a partir da liberdade de expressão. Não posso presumir que este ou aquele veículo de comunicação esteja engajado nesta ou naquela candidatura. Presumo o que normalmente ocorre. O extravagante, o teratológico, exige demonstração inequívoca. Não parto do pressuposto de que este jornal, ou aquela revista, verse sobre temas para, simplesmente, a partir do fato de vir a denegrir a imagem de certo candidato, beneficiar candidato diverso." (grifamos) (RP - REPRESENTAÇÃO nº 1293 - Brasília/DF, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Relator(a) designado(a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 23/10/2006). Destaca-se que tal questão foi amplamente debatida pelo Tribunal Superior Eleitoral por ocasião do julgamento da Rp 1975-05, em hipótese bastante similar à da presente demanda, na qual, além de reconhecer a legitimidade passiva dos órgãos de comunicação no direito de resposta, revendo antigo posicionamento daquela Corte, discutiu-se sobre a preponderância ou não das garantias constitucionais acima descritas sobre o direito de resposta previsto na legislação eleitoral, restando pacificado o entendimento de que para afastá-las é necessário que a matéria jornalística extrapole os limites da informação. Para melhor ilustrar tal debate, colaciono trechos do voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia no referido julgamento: "O conceito é extremamente nebuloso, em termos de definição do princípio constitucional da liberdade de imprensa: há o dever de informar e o direito do eleitor (eu diria eleitor, neste caso) de ser informado de um lado e o cerceamento de outro. Em que momento se configura a censura, que é proibida pela Constituição da República? A Constituição é expressa, ao dispor no artigo 220, § 2º, que é vedada toda e qualquer censura de natureza política. (...) O que aparenta ofender fica em um nível de subjetividade que ultrapassa também meu dever de juiz" Por outro lado, deve ser destacado que a matéria retratava uma operação realizada pelos fiscais da Justiça eleitoral e os seus desdobramentos (procedimento nº 48-03.2014.6.19.00075 da 75º. ZE), assim, a atuação da empresa jornalística se pautou pelo animus narrandi. Conforme ressaltado pelo Ministro Ayres Britto, em seu voto condutor na ADPF 130, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 5.250/1967 ("Lei de Imprensa"), insere-se ainda no munus jornalístico a função investigativa, como se pode observar do trecho abaixo colacionado: "Foi precisamente em função desse bem mais abrangente círculo de interação humana que o nosso Magno Texto reservou para a imprensa todo um bloco normativo com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V do título VIII). Capítulo de que emerge a Imprensa como de fato ela é: o mais acessado e por isso mesmo o mais influente repositório de notícias do cotidiano, concomitantemente com a veiculação de editoriais, artigos assinados, entrevistas, reportagens, documentários, atividades de entretenimento em geral (por modo especial as esportivas e musicais, além dos filmes de televisão), pesquisas de opinião pública, investigações e denúncias, acompanhamento dos atos do Poder e da economia do País, ensaios e comentários críticos sobre arte, religião e tudo o mais que venha a se traduzir em valores, interesses, aspirações, expectativas, curiosidades e até mesmo entretenimento do corpo societário. Pelo que encerra a mais constante e desembaraçada comunicação de ideias, ensaios, opiniões, testemunhos, projeções e percepções de toda ordem, passando mais e mais a ver a si mesma e a ser vista pela coletividade como ferramenta institucional que transita da informação em geral e análise da matéria informada para a investigação, a denúncia e a cobrança de medidas corretivas sobre toda conduta que lhe parecer (a ela, imprensa) fora do esquadro jurídico e dos padrões minimamente aceitáveis como próprios da experiência humana em determinada quadra histórica. Não sendo exagerado afirmar que esse estádio multifuncional da imprensa é, em si mesmo, um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político cultural de todo um povo. Status de civilização avançada, por conseguinte." (grifamos) (ADPF 130-7/DF, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Transitado(a) em julgado em 13/11/2009, Publicado acórdão no DJE nº 208 em 06/11/2009) De outro lado, o direito de resposta objetiva relativizar a garantia do princípio da informação, coibindo, em debates políticos e matérias jornalísticas, o desvirtuamento da verdade, de modo a prejudicar o conceito e/ou imagem do candidato perante seu eleitorado, de modo a assegurar a integridade da honra, da reputação e do decoro, em face de afirmações sabidamente inverídicas, realizadas com o propósito de criar má impressão do ofendido perante o eleitorado. Ademais, o pedido da presente demanda também tem como causa de pedir a divulgação de matéria sabidamente inverídica. Entretanto, trata-se de inverdade que deve ser sabida de todos, pois há de ter valor absoluto e não relativo, exigindo-se a certeza absoluta da inverdade, ou seja, o processo de direito de resposta não admite produção de prova, contando somente com aquelas apresentadas pelas partes, em relação às quais não há espaço para qualquer decisão sobre a verdade dos fatos. Observe-se o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral sobre a matéria, verbis: ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. 1. A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias. 2. Não é possível transformar o pedido de resposta em processo investigatório com intuito de comprovar a veracidade das versões controversas sustentadas pelas parte. 3. Pedido de resposta julgado improcedente. (grifamos) (Rp - Representação nº 367516 - brasília/DF, Acórdão de 26/10/2010, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 26/10/2010) E é exatamente esta a hipótese dos autos. Ao contrário do que alegado pelos representantes, não se extrai da notícia divulgada, além do caráter eleitoral nos moldes acima destacados, a existência de afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica apta a ensejar o direito de resposta pretendido. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: "Direito de Resposta. O que o direito de resposta visa assegurar é a integridade da honra, da reputação e do decoro, bem como frente às afirmações sabidamente inverídicas, feitas com o propósito de criar má impressão do ofendido perante o eleitorado. Não cabe direito de resposta por qualquer crítica, ou por qualquer análise objetiva da vida pública do candidato. No caso em exame, trataram-se de alegações referentes a fatos ocorridos e sobre indícios de irregularidades em certa pasta da administração pública atual, fato este também amplamente noticiado pela imprensa recentemente. Preponderância do interesse da liberdade de manifestação, mormente em sede de processo eleitoral e no seu atual estágio. Pedido julgado improcedente." (grifamos)(TRE-RJ, Rp 363081, Acórdão 52.276 de 29/09/2010, Relator(a) Antônio Augusto Toledo Gaspar, Publicado em Sessão, Data 29/09/2010). Dessa forma, não se vislumbrando o cometimento do ilícito eleitoral imputado ao representado, afasta-se o pedido de resposta pretendido. Por consequência, torna-se prejudicada a análise da alegação de inadequação do texto da resposta. Isto exposto, julgo improcedente o pedido inicial na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.
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REPRESENTAÇÃO: Rp 729821 RJ

Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Edson Albertassi, candidato ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2014, por infração à norma do artigo 37 da Lei 9.504/97, em razão da suposta prática de propaganda eleitoral irregular. Sustenta o representante, em síntese, que o representado promoveu ou mandou promover a colocação de "santinhos" em automóveis estacionados no Independência Clube Três Rios, localizado no Centro do Município de Três Rios, configurando propaganda eleitoral irregular, haja vista não ser permitida a veiculação de material publicitário em bens considerados pela legislação eleitoral como de uso comum. Afirma, ainda, que a forma e o grau de ostensividade da veiculação ilidem a possibilidade de que o beneficiário não tenha tido conhecimento da propaganda em questão, e que o farto material publicitário apreendido pela equipe de fiscalização, que certamente seria de custo elevado, indica que o candidato deveria ter conhecimento de seu destino, não o deixando completamente sob a responsabilidade de terceiros. Por tais motivos, requer a condenação do representado ao pagamento da multa prevista no artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Instruem a inicial os documentos de fls. 02-D/10, consistentes em procedimento de fiscalização da propaganda eleitoral, instaurado pelo Juízo da 174ª Zona Eleitoral (Três Rios/Areal). Em defesa (fls. 16/19), o representado alega, em síntese, que o relatório elaborado pela equipe de fiscalização não indica a quantidade de "santinhos" que teriam sido colocados nos veículos nem menciona que foram distribuídos no estacionamento do referido clube, o que inviabilizaria a constatação da suposta irregularidade. Assevera que não poderia ser considerada a estimativa de inúmeros de panfletos, até porque as fotografias acostadas aos autos mostram apenas dois ou três carros com os impressos em seus para-brisas. Aduz, ainda, que não restou configurado seu prévio conhecimento acerca da suposta propaganda irregular, uma vez que não foi notificado para regularizá-la, requisito indispensável para a aplicação da sanção pecuniária prevista na legislação eleitoral, não sendo admissível a presunção de que tenha prévio conhecimento de todos os locais em que são eventualmente distribuídos impressos de propaganda eleitoral. Pugna, assim, pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A presente demanda funda-se na suposta violação ao disposto no artigo 37, caput, da Lei das Eleições, combinado com o § 4º desse mesmo artigo, que assim dispõem: "Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados. (...) §4º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada." (grifou-se) Analisando o constante nos autos, verifica-se que impressos com propaganda eleitoral do representado foram colocados em para-brisas de veículos estacionados nas dependências do clube onde se realizava, no dia 15/08/2014, o evento "1º Encontro de Bandas e Orquestras" . Por sua vez, a notícia extraída do site revistaon.com.br (fls. 2-D/2-E) indica que o evento foi realizado no Independência Clube Três Rios, conforme relatado na inicial. Configurada está, portanto, a violação ao supracitado dispositivo legal, em razão da veiculação de propaganda eleitoral em bem de uso comum. No entanto, não restou demonstrada a responsabilidade do candidato, nos termos dos artigos 37, § 1º, e 40-B da Lei das Eleições, uma vez que não foi realizada a sua notificação para retirada da propaganda. Ademais, as circunstâncias e peculiaridades do caso não permitem constatar que o representado possuía conhecimento inequívoco da irregularidade em questão. Com efeito, não foi atestada a presença do candidato no evento e nem demonstrada a forma como a propaganda teria sido distribuída. Além disso, sequer foi comprovado que se trataria de quantidade elevada de impressos, como alega o representante, haja vista que as fotos de fls. 03/07 mostram apenas 6 (seis) carros com os panfletos em seus para-brisas e às fls. 08/09 constam somente 5 (cinco) impressos apreendidos pela equipe de fiscalização, em cujo relatório de fl. 02 é utilizada a expressão imprecisa "inúmeros santinhos" . Destarte, ausente a demonstração da responsabilidade do representado pela propaganda irregular, revela-se inviável a imposição da penalidade prevista no artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido.

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