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25 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 765683 RJ

Recurso Inominado em Representação Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Recurso desprovido. 1. Não é permitida a distribuição de panfletos com propaganda eleitoral em bens públicos ou de uso comum. 2. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 737530 RJ

Recurso. Representação eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Alegação de propaganda em favor de candidato à eleição majoritária em horário reservado à campanha para as eleições proporcionais. Participação de candidato que concorre ao cargo de governador exclusivamente em apoio a candidato às eleições proporcionais. Propaganda política invasiva não configurada. Jurisprudência do TSE. Manutenção da decisão que julgou improcedente a pretensão inicial. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO: AgR-Rp 764724 RJ

Recurso Inominado em Representação Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Recurso desprovido. 1. É vedada a colocação de placa com propaganda eleitoral em muro de bem particular sem a autorização do proprietário. 2. No tocante à propaganda irregular em bem particular, deve ser aplicada a multa independentemente de notificação prévia, não se aplicando a regra do § 1º. do art. 37 da Lei n° 9.504/97.3. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 752863 RJ

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2014. I - Preliminar. Litispendência. No caso, ocorreram dois expedientes de fiscalização diferentes, de modo que as situações jurídicas deduzidas em Juízo não são as mesmas, o que, por si só, afasta a aventada litispendência argüida em sede preliminar. É dizer, no caso dos autos, representa-se com base no expediente fiscalizatório ocorrido no dia 09 de agosto, ao passo que, a representação nº 7278-30 fundamentou-se no expediente realizado no dia 03 de agosto. Nesse esteio, depreende-se que a dita irregularidade se perpetuou no tempo, não havendo conexão alguma entre as representações. II - No mérito, resta incontroversa a prática do ilícito eleitoral imputado aos representados, haja vista que as placas de propaganda foram afixadas de forma justapostas, excedendo o limite de 4m², previsto no §2º do art. 37 da Lei 9.504/97, e configurando a propaganda mediante outdoor vedada pela legislação. III- Desprovimento do recurso.
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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 766982 RJ

RECURSO PARA O PLENÁRIO. DIVERSAS PROPAGANDAS ELEITORAIS IRREGULARES. 1. Duas placas justapostas em formato de mosaico. Estrada de Mauá. Bem público. Prévio conhecimento. Material oficial de campanha dos candidatos. Significativo o tamanho das duas propagandas eleitorais irregulares encontradas. Artigo 40-B da Lei 9.504/97. Precedentes do TRE/RJ Recurso em Representação 380536. Multa do art. 37, § 1º da Lei 9.504/97. 2. Placas em postes de iluminação pública. Bem público. Prévio conhecimento. Material oficial de campanha dos candidatos. Significativo o tamanho das duas propagandas eleitorais irregulares encontradas. Artigo 40-B da Lei 9.504/97. Precedentes do TRE/RJ Recurso em Representação 380536. Multa do art. 37, § 1º da Lei 9.504/97. 3. Placas publicitárias justapostas em Estrada. Bem público. Assemelhadas a outdoor. Local de intensa movimentação de eleitores. Efeito visual único. Dimensão superior a 4 m². Vedação contida no art. 39, § 8º, da Lei das Eleições. Capitulação errônea no pedido inicial. Precedentes do TSE. Recurso Eleitoral nº 10980. Relator Bernardo Moreira Garcez Neto. DJE de 21/06/2013. 4. Placas justapostas em muro de residência. Material oficial de campanha dos candidatos. Bem particular. Bem que divisa com Estrada. Infração aos artigos 37, caput, §§ 1º e 5º. Propaganda com efeito de outdoor não caracterizada. Distância razoável. Incidência da multa do § 1º do art. 37 e não a do § 8º do art. 39. Prévio conhecimento. Circunstâncias e peculiaridades do caso em concreto aptas a demonstrar o prévio conhecimento. Artigo 40-B da Lei 9.504/97. Precedentes do TRE/RJ. Recurso em Representação 380536. 5. Improvimento do Recurso.

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