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JusBrasil - Perfil
21 de setembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 380536 RJ

Recurso Inominado em Representação Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Cavaletes. Desnecessidade da prévia notificação. Circunstância fática que demonstra que o candidato tinha conhecimento da irregularidade. Prática ilícita caracterizada. Observância do art. 40-B da Lei nº 9.504/97. Precedente da Corte. Recurso a que se nega provimento.
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Gráfica lacrada fazia panfletos irregulares em Campos

Em operação realizada nesta quinta-feira (18), a fiscalização da 75ª ZE de Campos de Goytacazes apreendeu 800 mil panfletos de um candidato do PR na gráfica PH Gomes Editora Ltda, que foi lacrada.
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Centros sociais fechados desafiam fiscalização em Caxias

A fiscalização da 78ª ZE de Duque de Caxias flagrou dois centros sociais ligados a candidatos do PROS funcionando na cidade, após serem fechados recentemente pela Justiça Eleitoral. O centro social
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA: ED-RCand 66154 RJ

Embargos de Declaração. Eleições 2014. Registro de Candidatura. Novo julgamento do mérito determinado pelo TSE. Não apresentação de certidão de objeto e pé referente a processo constante na certidão da Justiça Estadual de 1º grau. Alegação de ausência de intimação pessoal rejeitada. Precedente desta Corte (ED-RCand nº 88844, Acórdão de 18/08/2014, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos). Início de comprovação realizado antes do julgamento. Certidão apresentada junto com os Embargos. Acolhimento da certidão de modo a permitir o deferimento do seu registro de candidatura. Precedentes desta Corte (ED-RCand 1217-56.2014.619.0000, Rel. Fábio Uchoa, julgado em 4.8.2014). Embargos providos com efeitos infringentes para deferir o pedido de registro de candidatura do embargante.
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AÇÃO RESCISÓRIA: AR 374563 RJ

Eleitoral e Processual civil. Ação rescisória. Agravo interno voltado contra decisão monocrática do Relator que indeferiu a petição inicial. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual do autor. Fundamentos autônomos da decisão agravada não atacados. Desprovimento do recurso. I. A teor do artigo 22, inciso I, letra "j", do Código Eleitoral, a ação rescisória somente pode ser proposta nesta Justiça especializada perante o Tribunal Superior Eleitoral e contra decisão de mérito daquela Corte que versar sobre inelegibilidade, não se prestando, desse modo, a rescindir sentença proferida em representação por doação acima do limite legal (artigo 23, § 3º, da Lei das Eleições). Precedentes. II. A falta de similar previsão na legislação eleitoral que atribua competência para o julgamento da ação rescisória aos Tribunais Regionais Eleitorais configura hipótese de silêncio eloquente e não de lacuna legislativa, motivo que afasta a aplicação por analogia do Código de Processo Civil, diploma que somente deve ser utilizado nos processos eleitorais quando existir omissão na legislação específica. III. Não tendo sido impugnada razão de decidir relevante da decisão agravada, aplica-se ao caso em julgamento, por analogia, o Enunciado nº 182 da Súmula do STJ. IV. Inviável o ajuizamento de ação rescisória na pendência de discussão sobre o trânsito em julgado da decisão rescindenda. As vias impugnativas das decisões judiciais são autônomas e excludentes entre si, de modo que a ação rescisória não tem a mesma serventia processual dos recursos. Precedentes. V. Desprovimento do recurso de agravo legal.
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PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 12713 RJ

Propaganda Partidária. Requerimento de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão em 2015 na modalidade inserções. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 57, I, alínea "a" da Lei 9.096/95. Partido que não elegeu, em dois pleitos consecutivos, representantes para a Câmara dos Deputados em, no mínimo, cinco Estados, nem obteve um por cento dos votos válidos apurados no País. Precedentes do TSE (Recurso Especial Eleitoral nº 1721863, Relator Min. GILSON LAGARO DIPP, DJE de 02/03/2012 e Propaganda Partidária nº 1458, Relator Min. José Antônio Dias Toffoli, DJE de 27/11/2012) e desta Corte Regional (PP 1714, Rel. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, DJERJ de 08/05/2014 e PP 597/RJ, Rel. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, DJERJ de 24/04/2014). Restrição que não inviabiliza o acesso de partido novo à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, em razão da possibilidade de veiculação dessa propaganda na modalidade em bloco ou em cadeia nacional, valendo-se da representatividade dos deputados federais que, quando da sua criação, para ele migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos, conforme jurisprudência firmada pelo STF nas ADIs 4430 e 4795. Indeferimento do pedido.
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RECURSO ELEITORAL: RE 26461 RJ

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder político e econômico. Candidato à reeleição. Eventos festivos realizados no Município com divulgação massiva de campanha eleitoral. Realização do evento em hotel-fazenda da família do recorrente com acesso franqueado ao público em geral. Configuração do abuso de poder. I - Preliminar de suposta violação ao artigo 460 do Código de Processo Civil rejeitada. Tanto a petição inicial quanto a sentença foram claras em narrar os fatos ocorridos na segunda etapa do circuito de rodeio realizada no Hotel Fazenda Costa do Sol, em pleno período eleitoral e à luz do abuso de poder econômico. Não se vislumbra, em conseqüência, qualquer violação ao artigo 460 do Código de Processo Civil, quando os pedidos e os fatos mencionados na peça vestibular se amoldam com perfeição aos elementos insertos no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, mesmo porque a natureza da Ação Judicial Eleitoral é investigativas e tendo o ajuizamento ocorrido antes mesmo do evento realizado no Hotel Fazenda Costa do Sol, em nada fica inviabilizada a peça vestibular por fazer alusão a suposto gasto público diante da maciça promoção do evento, cujo material publicitário fez constar o símbolo da Prefeitura Municipal. II - No mérito, cinge-se a controvérsia justamente na ocorrência de abuso de poder político e/ou econômico em virtude da realização da II Etapa do Circuito de Rodeio no Hotel Fazenda Costa do Sol, de propriedade do pai do recorrente. O exame do relatório de fiscalização da propaganda eleitoral revela a ocorrência de uma série de irregularidades, dentre as quais exposição de veículos adesivados com propaganda do candidato, distribuição de santinhos etc. Além disso, algumas das condutas de familiares do recorrente configuraram, em tese, crimes eleitorais por embaraço a atuação de agentes eleitorais e desobediência (Artigos 296 e 347 do Código Eleitoral). III - O reconhecimento do abuso de poder econômico na hipótese se revela ainda através da prova testemunhal colhida onde restou comprovado que houve atuação de grupo com vestimenta padronizada com o nome de urna do candidato, que mesmo sendo igual ao de sua família, proprietária do Hotel-Fazenda, revela o intuito eleitoreiro do evento realizado. IV - Reconhecimento do abuso de poder econômico, com manutenção da sentença e desprovimento integral do recurso. V - Extração de peças dos autos para o Ministério Público Eleitoral, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal.

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