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31 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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RECURSO ELEITORAL: RE 5444 RJ

Recurso Eleitoral. Representação. Eleições 2012. Doação estimável em dinheiro. Pessoa Física. Nulidade do processo. Citação inválida. 1. Citação não realizada de acordo com os ditames da legislação processual civil, cujo regramento deve ser aplicado subsidiariamente aos processos eleitorais de natureza judicial cível. Precedentes TSE. 2. A realização da diligência por meio de mandado uma única vez não esgota as possibilidades de localização do réu. Art. 227 do CPC. 3. Não foram, ainda, observados os requisitos básicos da citação editalícia (art. 232, II a V do CPC). 4. Ausência de decretação da revelia e da consequente nomeação de curador especial, como determinado pelo artigo 9º do CPC. 5. O processo ora em análise está eivado de nulidade, reconhecível de ofício por esta Corte, desde a citação do representado.Pela anulação do processo desde a citação, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Juízo da 172ª Zona Eleitoral deste Estado, para citação do representado na forma dos artigos 221 e seguintes do Código de Processo Civil, com o regular prosseguimento do feito.
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RECLAMAÇÃO: Rcl 794431 RJ

RECLAMAÇÃO - ART. 200, § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DISCREPÂNCIA ENTRE O RESULTADO DA VOTAÇÃO E PESQUISA DE BOCA DE URNA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Incidentes ocorridos durante a votação devem ser arguídos perante a Mesa Receptora de Votos ou a Junta Eleitoral. A ausência de impugnações perante esses órgãos conduz à preclusão da matéria. 2. Não existe anomalia no fato de a divulgação dos resultados parciais ter sido suspensa até o término da votação no Estado. A medida encontra amparo no artigo 210, I e II, da Resolução TSE 23.399/2013.3. O resultado da urna não deve ter por indicador pesquisa ou qualquer especulação anterior ao voto, mas sim traduzir a vontade livre e consciente manifestada pelo eleitor na cabine de votação.4. Pesquisas de intenção de voto estão sujeitas a variáveis que, por vezes, escapam ao controle dos especialistas. Na eleição sob exame, o instituto referido teve um percentual de acerto abaixo de sua medida histórica e as falhas foram admitidas publicamente por sua diretoria.5. Não há, in casu, justificativa para a não apresentação dos boletins de urna. Nos termos dos artigos 152 e 162, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.399/2013, apenas o boletim de urna faz prova do resultado apurado. O rito do artigo 194 da mesma norma não prevê dilação probatória, de modo que a prova deve ser pré-constituída. 6. A reclamação destinada a questionar a lisura do processo eleitoral não pode ser fundada em conjecturas, deve narrar fatos concretos que permitam o desenvolvimento da ação e vir minimamente instruída com documentos dotados de eficácia probatória.Representação julgada improcedente.
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RECURSO ELEITORAL: RE 4042 RJ

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Representação por propaganda irregular na internet. 1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Partido dos Trabalhadores e do Partido Verde, pois partido político coligado não possui legitimidade para atuar isoladamente. 2. As coligações sub-rogam os partidos em todas as suas obrigações, inclusive na responsabilidade solidária prevista no artigo 241 do Código Eleitoral. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva das coligações, na medida que são beneficiárias diretas das propagandas realizadas em prol de seus candidatos e estão sujeitas a arcar com a multa prevista no § 2º do artigo 57-C da Lei 9.504/97. 4. Inexiste, in casu, litispendência e coisa julgada, em virtude de a demanda versar sobre fatos ocorridos em circunstâncias diversas de tempo, caracterizando reincidência na prática ilícita. 5. No mérito, reincidiram os recorridos na prática vedada pelo artigo 57-C, § 1º, I, da Lei 9.504/97 ao veicularem propaganda eleitoral em sítio da internet que, embora esteja registrado em nome de pessoa física, é utilizado exclusivamente por pessoa jurídica. 6. Não se tratando de blog de pessoa natural, destinado a partilhar opiniões, experiências, conhecimentos ou manifestações artísticas, mas sim de extensão de página de pessoa jurídica voltada para fins comerciais, não há de se falar em ofensa ao inciso IV do artigo 57-B da Lei 9504/97 nem em violação ao artigo 220, § 1º, da Constituição Federal. 7. A análise da propaganda irregular não se pauta por critérios de potencialidade lesiva. 8. Em relação à coligação proporcional não foi provada participação direta, ciência prévia ou, ainda, sua condição de beneficiária.Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 800149 RJ

MUDANÇA DE LOCAL DE VOTAÇÃO ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RISCO DE SER OBSTACULIZADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTAR. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. 1. Reconhecida a ilegitimidade recursal do recorrente consoante o disposto no art. 135, § 7º, do Código Eleitoral. 2. Cabe ao Tribunal conhecer, de ofício, a matéria objeto do recurso voltado à anulação de edital, expedido por juiz eleitoral, que determinou a mudança de diversos locais de votação às vésperas da eleição para o segundo turno.3. Situação de urgência não comprovada. Risco de ser comprometido o direito dos eleitores em exercer o sufrágio.4. Eventual mudança do local de votação necessita de homologação por parte do TSE. Medida que se revela inconveniente ante a proximidade do pleito. Não conhecido o recurso interposto pelo recorrente. Matéria conhecida, de ofício, pela Corte. Revogada a decisão da Juíza da 24ª Zona Eleitoral, ficando mantidos os mesmos locais de votação para o segundo turno.

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