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27 de maio de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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RECURSO ELEITORAL: RE 685 RJ

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Diretório Municipal de Partido Político. Exercício 2012. Resolução TSE nº 21.841/2004. Desaprovação. Suspensão de quotas do fundo partidário. Recebimento de contribuições pecuniárias de titulares de cargos em comissão que ostentem a condição de autoridade. Resolução TSE n.º 22.585/07. Devolução de valores recebidos indevidamente. I - A Resolução TSE n.º 22.585/07 é clara quanto à proibição de contribuições pecuniárias a partidos, decorrentes de titulares de cargos demissíveis ad nutum que ostentem a condição de autoridade. II - Na hipótese, dúvida não há de que as pessoas relacionadas às fls. 1.072 (Secretários e Subsecretários Municipais e Presidentes de Fundação ou Empresa Pública Municipais) possuem a condição de autoridade. III - Tal como especificado na sentença, o recebimento, pelos partidos, de recursos de autoridades ou órgãos públicos enseja a suspensão de sua participação no fundo partidário por um ano. IV - Mantida a determinação de devolução dos valores recebidos indevidamente, na forma do artigo 28, inciso II, da Resolução TSE n.º 21.841/04. V - Desprovimento do recurso que se impõe.
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RECURSO CRIMINAL: RC 588 RJ

RECURSO CRIMINAL. Eleições Gerais 2014. Mesário faltoso. Conduta omissiva. Denúncia fundamentada no artigo 344 da Lei n.º 4.737/65. Proposta de suspensão condicional do processo. Decisão que rejeitou a denúncia e indeferiu o oferecimento de proposta de sursis processual, fixando a penalidade administrativa estabelecida no artigo 124 do Código Eleitoral. Recurso do Ministério Público Eleitoral. A conduta do mesário que falta ao serviço eleitoral e deixa de oferecer justificativa no prazo legal não se adequa automaticamente ao tipo penal aludido, sendo mister que desponte dos fatos a expressa recusa ao serviço eleitoral. Entendimento do relator, respaldado na jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, acerca da independência entre as instâncias administrativa e penal e, ainda, no sentido de que a conduta somente seria atípica em sua forma omissiva, devendo sempre ocorrer acurada apreciação do caso concreto. Entendimento contrário representaria negativa de vigência ao tipo penal em análise. In casu, não há notícia de expressa recusa da ora recorrida, que chegou atrasada aos trabalhos da mesa receptora no primeiro turno das Eleições de 2014, sem o oferecimento de justificativa no prazo assinalado em lei. À falta de indícios quanto a eventual recusa expressa, tem-se tão-somente caracterizada a hipótese de omissão, que resulta na atipicidade da conduta e configura, no caso concreto, o ilícito administrativo. Desprovimento ao recurso.
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RECURSO ELEITORAL: RE 3359 RJ

Recurso Eleitoral. Mesário faltoso. A justificativa apresentada não se mostra apta a abonar a ausência ao serviço eleitoral. Aplicação do art. 85 da Resolução TSE n. 21.538/03, que determina que a base de cálculo para as multas eleitorais seja o último valor fixado para a Ufir (R$ 1,0641, conforme consulta ao site da Receita Federal), multiplicado pelo fator 33,02. Necessidade de análise da condição econômica do eleitor para fins de arbitramento do quantum debeatur, face o art. 367,§1º, do Código Eleitoral. Recorrente que se encontra desempregada, o que enseja a aplicação da multa em seu patamar mínimo, a saber, R$ 17,57, por turno, perfazendo o total de R$ 35,14. Provimento parcial do recurso.
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PRESTACAO DE CONTAS: PC 686602 RJ

Prestação de Contas. Não apresentação de Certidão de Regularidade Profissional do Contabilista. Presunção de que o profissional que assinou a prestação de contas possui habilitação para o exercício da profissão. Documento não exigido pela Resolução TSE 23.406/2014. Formalidade não prevista na legislação. Questão de Ordem. Análise do assunto pela Corte a fim de uniformizar o entendimento. A Secretaria de Controle Interno, nos casos de não apresentação de certidão de regularidade profissional do contabilista, deverá juntar aos autos comprovação de existência ou indícios de irregularidades do profissional contador ou, se não for o caso, informar que não foi identificada qualquer circunstância que desabone o profissional. A exigência de documento que não está elencado na Lei específica refoge à alçada do órgão técnico que, não obstante suas atribuições, deverá sempre submeter as suas conclusões - e eventuais dúvidas - ao Relator do processo e ao Tribunal, este sim competente para apreciar e aplicar o Direito nos casos omissos.

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