Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - AÇÃO PENAL: AP 2 RJ

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

há 24 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA

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Ementa

INQUÉRITO, ORIGINADO DE CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 160/96 DA 153ª ZE/BELFORD ROXO, COM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA A FIM DE QUE SEJA INSTAURADA AÇÃO PENAL PARA, A FINAL, DECRETAR A CONDENAÇÃO DOS INDICIADOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 334 DO CÓDIGO ELEITORAL, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL.ORIGEM: INQUÉRITO POLICIAL N º 223/97 - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NOVA IGUAÇU.

- Constatado o direito ao foro privilegiado do primeiro indiciado. Negada autorização de sua respectiva Casa Legislativa para fins de processá-lo criminalmente.

- Dada baixa dos autos ao Juiz Eleitoral competente para prosseguimento do feito relativo aos demais.

Acórdão

À UNANIMIDADE, CONSIDERANDO A NEGATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA PROCESSAR O PRIMEIRO INDICIADO, QUE É DEPUTADO ESTADUAL, DETERMINOU-SE A BAIXA DOS AUTOS À ZONA ELEITORAL PARA PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INDICIADOS.

Resumo Estruturado

Inquérito policial , oferecimento , denúncia , instauração , ação penal , decretação , condenação ,

Referências Legislativas

leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 334
leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal) art.: 29

Observações

03 fls.