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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL : RE 6672 RJ

BOCA DE URNA. CRIME ELEITORAL.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 6672 RJ
Relator(a): JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Julgamento: 06/11/2008
Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/11/2008

Ementa

BOCA DE URNA. CRIME ELEITORAL.

ARTIGO 39, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 9.504/97. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. Inexiste na legislação eleitoral fixação de sanção de natureza não-penal para a prática de boca de urna. Incabível aplicar, por analogia, a sanção prevista no artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. A via processual eleita se revela inadequada à pretensão. Reconhecida a carência de ação, por falta de interesse de agir. Extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

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