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3 de Dezembro de 2016
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    TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL : RE 6672 RJ

    BOCA DE URNA. CRIME ELEITORAL.

    Processo
    RE 6672 RJ
    Publicação
    PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/11/2008
    Julgamento
    6 de Novembro de 2008
    Relator
    JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    BOCA DE URNA. CRIME ELEITORAL.

    ARTIGO 39, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 9.504/97. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. Inexiste na legislação eleitoral fixação de sanção de natureza não-penal para a prática de boca de urna. Incabível aplicar, por analogia, a sanção prevista no artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. A via processual eleita se revela inadequada à pretensão. Reconhecida a carência de ação, por falta de interesse de agir. Extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

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    Disponível em: http://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3890926/recurso-eleitoral-re-6672-rj

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