Mandado de segurança libera notas fiscais de Garotinho

O candidato ao governo Anthony Garotinho (PR) obteve, na sessão desta segunda-feira (1º) o direito de não apresentar notas fiscais dos brindes distribuídos antes do período eleitoral nos programas de rádio “Fala Garotinho” e “Fala Rosinha”. Por três votos a dois, o plenário entendeu que a verificação dos gastos de campanha deve ser realizada na prestação de contas. Além disso, cabe ao Ministério Público Eleitoral ajuizar ação de investigação de eventual abuso do poder econômico, devido ao elevado valor dos bens distribuídos - micro-ondas, televisores e outros aparelhos eletrônicos.

A decisão, porém, mantém a ordem de expedir ofícios à Receita, Polícia Federal e ao Ministério Público Eleitoral, para que investiguem os indícios de irregularidade.

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