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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL / RIO DE JANEIRO, PARTE: LEONARDO CARDOSO DE CASTRO DICKINSON, PARTE: MAGNO CEZAR MOTTA, Advogado(a): LEONARDO CARDOSO DE CASTRO DICKINSON, Advogado(a): MARCELLE DA SILVA, PARTE: MARCELLE DA SILVA, PARTE: Procuradoria Regional Eleitoral1.

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Elton Martinez Carvalho Leme
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Inteiro Teor

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Processo nº 0600035–05.2022.6.19.0000 – Rio de Janeiro – RIO DE JANEIRO

[Habeas Corpus – Liberatório]

RELATOR: JOAO ZIRALDO MAIA

PACIENTE: MAGNO CEZAR MOTTA
IMPETRANTE: LEONARDO CARDOSO DE CASTRO DICKINSON, MARCELLE DA SILVA

DECISÃO

01. Trata–se de recurso especial eleitoral interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral, com fundamento no artigo 276, inciso I, alínea –a', do Código Eleitoral combinado com o artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição da Republica, contra acórdão desta Corte que, por unanimidade de votos, não conheceu o presente habeas corpus impetrado em favor de Magno Cezar Motta.

02. Entretanto, no mesmo decisum, por maioria de votos, esta Corte concedeu a ordem, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para revogar as cautelares descritas nos artigos 319, incisos II, IV e VI, e 320, do CPP, impostas ao citado paciente, decretadas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no bojo da Ação Cautelar 0500259–02.2019.4.02.5101, relativa à chamada Operação Furna da Onça (0100823–57.2018.4.02.0000 e 0100860–84.2018.4.02.0000), deflagrada por determinação da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que culminara com a prisão de diversos Deputados Estaduais.

03. Eis a ementa do acórdão recorrido (id 31031225):

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO COMINADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DIRIGIDO AO JUÍZO A QUO, MAS NÃO APRECIADO, DIANTE DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SITUAÇÃO SEMELHANTE A WRIT ANTERIOR JÁ JULGADO POR ESTA CORTE, ENVOLVENDO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 654, § 2º, DO CPP.

1. In casu, almejam os impetrantes a cassação das cautelares estabelecidas em desfavor do paciente, ao fundamento de que há excesso de prazo, bem como que tal intento não vem sendo apreciado pelo magistrado a quo. Citam, ainda, que em situação semelhante envolvendo outro corréu, este Tribunal concedeu a ordem.

2. Com efeito, compulsando os autos da Representação Criminal que tramita na 16ª ZE em desfavor do ora paciente, constata–se que a competência para o seu processamento e julgamento ainda é controvertida. O juiz de primeiro grau acolheu a manifestação da Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que ratificou a promoção de arquivamento dos supostos crimes eleitorais pela Promotoria, declinando o feito para a Justiça Estadual. Contra esta decisão foi interposto Recurso em Sentido Estrito e Reclamação Constitucional, ambos pendentes de julgamento. Não se sabe, portanto, quando a questão será finalmente decidida.

3. Enquanto isso, não pode o paciente ficar sem uma resposta do Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento de defesa. Desse modo, em que pese o conhecimento do remédio heroico pressupor a existência de ato coator, não presente na hipótese, porquanto configuraria o chamado habeas corpus per saltum, mas considerando que eventual constrangimento ilegal pode justificar a concessão da ordem, de ofício, a teor do art. 654, § 2º, do CPP, passa–se à análise dos fundamentos que ensejaram a decretação das cautelares e das alegações invocadas pelos impetrantes, a fim de perquirir se é possível a superação do mencionado óbice processual e intervenção imediata desta Corte.

4. Na espécie, em 12/11/2018, foram arbitradas as seguintes cautelares disciplinadas no Código de Processo Penal: (i) proibição de frequentar a ALERJ e ao DETRAN (art. 319, inciso II); (ii) suspensão do exercício da função pública (art. 319, inciso VI); e (iii) proibição de ausentar–se do país (art. 319, inciso IV, e art. 320). Tal decisão teve por base operações bancárias que remontavam o período de janeiro de 2011 a janeiro de 2014, já tendo transcorrido, portanto, bastante tempo desde então.

5. Destarte, apesar de a motivação inicial ter sido idônea e de acordo com o contexto dos fatos vivenciados naquele momento, sua permanência, mesmo após as substanciais modificações processuais que se sucederam, a ponto de ter que ser reavaliada até mesmo a decisão que recebeu a denúncia, eis que a anterior foi feita por juízo absolutamente incompetente, o que ainda não foi efetivado, não atende mais à finalidade da norma, caracterizando patente constrangimento ilegal.

6. Acrescente–se, ainda, que a conservação das cautelares macularia os princípios da isonomia e da proporcionalidade, ao permitir que um acusado do cometimento de crime menos grave fosse tratado de maneira mais rigorosa, quando comparado a outros acusados de delitos mais graves. Explica–se: os corréus deputados estaduais (André Corrêa, Luiz Antônio Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius Ferreira e Francisco Manoel de Carvalho), à época presos preventivamente e reeleitos em 2018, hoje podem normalmente desempenhar seus mandatos, comparecer à ALERJ e viajar para o exterior. Ora, se os atores principais da suposta empreitada criminosa, cujo sucesso dependia do desvio da atividade legiferante, e contra os quais, naturalmente, é maior o grau de culpabilidade e mais severas as imputações, se comparadas àquelas estendidas ao ora paciente, não subsiste mais qualquer restrição ao direito ambulatorial, com muito mais razão não pode sofrer constrições Magno Cezar, agente meramente secundário e cuja atuação decorreria do exercício do mandato do parlamentar ao qual estava subordinado.

7. Foi exatamente com o mesmo raciocínio de preservação da igualdade de tratamento processual que este Colegiado, no HC nº 0600332–46.2021.6.19.0000, concedeu a ordem, de ofício, em favor de Marcelo Nascif Simão, não eleito em 2018, mas ocupante da posição de suplente, e que possuía as mesmas cautelares que pesavam sobre o ora paciente e com acusações semelhantes aos dos mandatários reeleitos, anteriormente citados.

8. Não conhecimento do habeas corpus em face da ausência de atos praticados pela autoridade coatora. Concessão da ordem, de ofício.”

04. Em razões recursais (id 31043001), alega a Procuradoria Eleitoral violação dos artigos 29, inciso I, alínea e, do Código Eleitoral, 654, § 2º, e 657 do Código de Processo Penal e ao princípio do juiz natural previsto no artigo , inc. LIII, da Constituição da Republica, ao argumento de que esta Corte, embora não conhecendo do presente habeas corpus diante da suposta omissão do Juízo Eleitoral em decidir sobre o pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas no bojo do processo 0500259–02.2019.4.02.5101, antes em trâmite na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e agora com curso na 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, sob o nº RP 0600106–90.2021.6.19.0016, em razão da declaração de incompetência da Justiça Federal, (STF– 2ª Turma, RHC 188.233, DJE 21.5.2021), concedeu a ordem de ofício em evidente decisão per saltum.

05. Assinala que o Juízo Eleitoral impetrado deixou de apreciar o pleito de revogação das cautelares por ter declinado de sua competência para a Justiça Estadual, em observância à promoção ministerial, confirmada pela 2ª Câmara Criminal de Coordenação e Revisão do MPF, de arquivamento dos autos em relação aos supostos crimes eleitorais e de remessa à Justiça Estadual quanto aos fatos remanescentes.

06. Ressalta que, uma vez declarada a incompetência desta Justiça Especializada pelo Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, RHC 188.233, DJE 21.5.2021) e acolhendo o pedido de arquivamento do Ministério Público Eleitoral ante a inocorrência de crime eleitoral, o Juízo da 16ª Zona Eleitoral determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual sem a apreciação do pleito de revogação das cautelares apresentado pelo ora paciente.

07. Acrescenta que foi interposto recurso em sentido estrito neste Regional contra a referida decisão de declinação de competência, ainda sem manifestação, bem como ajuizada a Reclamação 50452 por Paulo César de Melo Sá, corréu da referida Rp Criminal, perante o STF, na qual pleiteara, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, a manutenção do feito na Justiça Eleitoral, sendo esta a razão pela qual os autos da RP 0600106–90 ainda permanecem na 16ª Zona Eleitoral.

08. Nesse ponto, informa que foi consignado no acórdão impugnado que o Ministro Gilmar Mendes, em decisão liminar, julgou procedente a referida reclamação 50452 para reconhecer a incompetência da Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro e determinar a remessa dos autos nº 0600106–90.2021.6.19.0016 à Justiça Eleitoral, mas que tal decisão não prejudica a análise do presente recurso, uma vez que deve ser confirmada pelo colegiado do STF.

09. Esclarece, para fins de distinguishing, que a decisão monocrática prolatada nos autos da Reclamação nº 5.0452 se refere ao ex–deputado estadual Paulo César Melo de Sá, que ainda pode ser investigado por eventual crime eleitoral previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, que tenha sido, em tese, praticado na época que ele detinha o mandato na ALERJ.

10. Já o ora paciente exercia apenas o cargo de assessor do ex–parlamentar da ALERJ Paulo César, sem concorrer a cargo eletivo e a ele foram imputados a prática dos crimes comuns conexos aos que também foram acusados os demais corréus, como o ex–deputado. Com isso, pontua que eventual denúncia por crime eleitoral em face do ex–deputado, continuaria a ser acusado dos crimes comuns conexos, e não por crime eleitoral.

11. Prossegue assinalando que da “(...) vestibular acusatória percebe–se que o recorrido, na condição de assessor parlamentar, atuou como uma das pessoas de confiança do ex–Deputado, PAULO MELO, cuja função principal era receber a propina e a manter oculta de modo a preservar seu chefe e, dessa forma, cometeu crimes graves contra a Administração Pública além de integrar organização criminosa, o que ficou notoriamente conhecido como um dos esquemas de pagamento de propina do ex–governador Sérgio Cabral a um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.

12. Ressalta que, embora concorde com o acórdão guerreado ao consignar que é imperativo assegurar ao paciente o devido processo legal, devendo ser conferida o quanto antes uma resposta jurisdicional ao pleito acerca da suspensão ou não das medidas cautelares, deveria antes ser definida a competência constitucional para julgar a causa dos autos originários, sob pena de afronta direta ao princípio do juiz natural. Além disso, a concessão de um habeas corpus de ofício prescinde de competência do juízo a quo, o que não foi reconhecido pelo voto condutor do decisum ora recorrido.

13. Diante da indefinição quanto à fixação da competência para julgamento da Representação Criminal 0600106–90.2021.6.19.0016, não mais exercendo o Juízo Eleitoral apontado como autoridade coatora sua função jurisdicional nos autos principais, haja vista o declínio de competência para a Justiça Estadual, assevera que não seria cabível a concessão do writ, de ofício, em razão da total incompetência da Justiça Eleitoral para julgar a causa originária, visto que a questão suscitada não foi decidida pelo magistrado de piso da Justiça Estadual então competente, incorrendo a concessão da ordem, portanto, em supressão de instância.

14. Aduz também que, “ainda que se pudesse superar o óbice do seu não cabimento na espécie, não é possível verificar, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar a decisão de ofício e per saltum em favor do recorrido, uma vez o juízo a quo não decidiu por sua total ausência de jurisdição, nos autos originários, o que, por consequência inviabiliza a análise do pleito pelo TRE/RJ, em razão da incompetência desse também para tal julgamento, a princípio, até aquele momento de competência da Justiça Estadual Criminal do Rio de Janeiro para julgar o feito.”

15. Do todo exposto, requer o provimento do presente recurso especial de modo a restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente Magno Cezar Motta.

16. É o relatório.

17. Inicialmente, esclarece–se que o presente writ visa revogar medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, incisos II, IV e VI, e 320, do CPP, impostas a Magno Cezar Motta, cuja decisão foi proferida pelo relator do feito, Desembargador Abel Fernandes Gomes, em decisão monocrática de 12/11/2018, referendada pelo Colegiado da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, nos autos da Ação Cautelar 0500259–02.2019.4.02.5101, relativa à operação Furna da Onça, ficando o ora paciente impedido de exercer função pública; (ii) proibição de acesso ou frequência à ALERJ; (iii) proibição de se ausentar do país.

18. No mesmo decisum, entre outras deliberações, o citado Relator converteu a prisão temporária em prisão preventiva, que havia sido decretada aos deputados estaduais André Gustavo Pereira Correa da Silva, Luiz Antônio Martins, Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira, Francisco Manoel de Carvalho, Marcel Nascif Simão e Marcos Abrahão quando da deflagração da operação “Furna da Onça”, em 08/10/2018, pelo Colegiado acima mencionado.

19. Em sequência, os parlamentares corréus André Gustavo Pereira Correa da Silva, Luiz Antônio Martins, Marcus Vinicius de Vasconcelos Ferreira, Francisco Manoel de Carvalho e Marcos Abrahão, permaneceram presos temporariamente até o dia 22/10/2019, em razão da revogação do citado decreto prisional pelo Plenário da ALERJ, em acato à decisão prolatada pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 32.540, decidindo que caberia à Alerj apreciar o decreto de prisão preventiva, bem como das decisões liminares proferidas nos autos dos Mandados de Segurança 0004564–22.2020.8.19.0000 e 0009842–04.2020.8.19.0000 do Tribunal de Justiça deste Estado, que autorizaram que os citados réus assumissem o exercício dos respectivos mandatos na Assembléia Legislativa (legislatura de 2019–2023).

20. Consigne–se que o feito originário relativo à operação Furna da Onça (AP 0100823–57.2018.4.02.0000), outrora processado na Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, foi desmembrado para que tramitasse a denúncia no primeiro grau de jurisdição com relação aos réus sem foro por prerrogativa de função, tendo sido autuada a denúncia sob o nº 500386–37.2019.4.02.510 e distribuída ao Juízo Federal da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro, constando no polo passivo desse feito o ora paciente.

21. Em 13/03/2021, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental no RO em Habeas Corpus 188.233, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu André Gustavo Pereira Correa da Silva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal nº 0100860–84.2018.4.02.000 e fixando a competência da Justiça Eleitoral. Tais efeitos foram estendidos aos réus sem foro por prerrogativa de função, tendo em conta o decidido nos mesmos autos do retromencionado Agravo Regimental.

22. À conta disso, os autos do processo 500386–37.2019.4.02.510, remetidos a este Tribunal Eleitoral, foram autuados sob o nº 0600106–90.2021.6.19.0016 e distribuídos ao Juízo da 16ª Zona Eleitoral.

23. Nesse feito, em 07/05/2021, o corréu Marcelo Simão requereu revogação das medidas cautelares a ele impostas (id 86508118), o que, em 31/05/2021, ensejou a promoção de arquivamento pela Promotoria (id 88191942), exclusivamente em relação aos supostos crimes eleitorais e, por conseguinte, o declínio para a Justiça Comum Estadual, deixando–se de se manifestar sobre o pedido, diante da superveniente ausência de atribuição

24. Diante de tal pronunciamento, reconheceu o Juízo Eleitoral da 16ª ZE, em 10/06/2021, serem improcedentes as razões invocadas pelo MP e, na forma do art. 28 do CPP, encaminhou o processo à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, sem se manifestar expressamente sobre a súplica da defesa de Simão (id 88894049).

25. Do mesmo modo, o ora paciente Magno Cezar pleiteou a revogação das medidas cautelares a ele impostas, em 01/09/2021, o que, em 14/09/2021 (id 95774916), também culminou em nova remessa à Promotoria Eleitoral, que opinou, em 30/09/2021, pela manutenção das cautelares, eis que, segundo seu entendimento, estariam presentes os requisitos da proporcionalidade e adequação preconizados pelo art. 282 do CPP, não tendo havido alteração fática do quadro originário. Destacou o órgão ministerial, ainda, que não existiria isonomia entre o requerente e os mandatários que foram presos, ante a distinção das funções executadas, cuja promoção foi confirmada pela 2ª Câmara Criminal de Coordenação e Revisão do MPF, o que foi acolhido pelo Juízo da 16ª Zona Eleitoral, declinando–se de sua competência quanto à Rp Criminal 0600106–90.2021.6.19.0016, em 08/10/2021 (id 98060774).

26. Contra essa decisão, o corréu Jorge Luiz Ribeiro interpôs Recurso em Sentido Estrito, em 15/10/2021, distribuído, sob o nº 0600213–37.2021.6.19.0016, não tendo havido a retratação prescrita pelo art. 589, caput, do CPP (ID 100378163), e, como não veio instruído com as razões e contrarrazões, em 18/01/2022, determinou–se o retorno ao 1º grau, a fim de fossem as partes intimadas para tanto, ex vi do art. 588, caput, do CPP, cuja diligência ainda não foi integralmente cumprida.

27. Além disso, em 11/11/2021, o corréu Paulo César Melo de Sá ajuizou a Reclamação Constitucional nº 50452 em face da decisão que declinou da competência, tendo o ofício com pedido de informações do relator a quem foi distribuída esta ação, Ministro Gilmar Mendes, sido juntado no id 100636320, em 25/11/2021.

28. Em consulta ao portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal (22/04/2021), verificou–se que foi publicada em 09/03/2022, decisão monocrática, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, que julgou procedente a mencionada reclamação 50452 para reconhecer a incompetência da Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro e determinar a remessa dos autos nº 0600106–90.2021.6.19.0016 à Justiça Eleitoral, tendo referido decisum transitado em julgado dia 15/03/2022.

29. Pois bem, cumpre destacar que esta Corte Regional ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas dos autos, concluiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do presente habeas corpus impetrado em favor de Magno Cezar Motta, sem prejuízo de deliberar, por maioria de votos, pela concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, revogando as cautelares a ele impostas, em face da ausência de atos praticados pela autoridade coatora, entendendo que a conservação das cautelares macularia os princípios da isonomia e da proporcionalidade, ao permitir que um acusado do cometimento de crime menos grave fosse tratado de maneira mais rigorosa, quando comparado a outros acusados de delitos mais graves.

30. Assentou, ainda, esta Corte que, se os atores principais da suposta empreitada criminosa, cujo sucesso dependia do desvio da atividade legiferante, e contra os quais, naturalmente, é maior o grau de culpabilidade e mais severas as imputações, se comparadas àquelas estendidas ao ora paciente, não subsiste mais qualquer restrição ao direito ambulatorial, com muito mais razão não pode o paciente sofrer constrições, enquanto agente meramente secundário e cuja atuação decorreria do exercício do mandato do parlamentar ao qual estava subordinado.

31. O mesmo raciocínio já havia inspirado a concessão da ordem de ofício em favor de Marcelo Nacif Simão, nos autos do HC nº 0600332–46.2021.6.19.0000, não eleito em 2018, mas ocupante da posição de suplente, e que possuía as mesmas cautelares que pesavam sobre o ora paciente e com acusações semelhantes aos dos mandatários reeleitos, anteriormente citados. Nesse sentido, a deliberação colegiada ora hostilizada por meio do presente apelo especial outra coisa não fez senão endossar uma linha de entendimento que já havia adotado em relação a um outro corréu no mesmo processo, prestigiando, a um só tempo, a segurança jurídica, o princípio da proteção da confiança e a igualdade de tratamento também exigidos das decisões judiciais, quando examinadas situações congêneres.

32. É o que se pode extrair dos trechos do voto condutor do acórdão objurgado, ora reproduzido para a exata compressão do tema e delimitação das premissas que justificaram o posicionamento alfim sedimentado no decisum ora impugnado (id 31031225):

“A teor do art. , inciso LXVIII, da Carta Magna, “conceder–se–á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Conquanto as cautelares criminais, diversas da prisão, possuam grau menor de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo, não se pode olvidar que o seu descumprimento legitima a decretação da custódia, motivo pelo qual é cabível o presente remédio constitucional para impugná–las. Nesse sentido: HC–262.103/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 15/9/2014 e HC 147426/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2017.

In casu, almejam os impetrantes a cassação das cautelares estabelecidas em desfavor do ora paciente, ao fundamento de que há excesso de prazo, bem como que tal intento não vem sendo apreciado pelo magistrado a quo. Citam, ainda, que em situação semelhante envolvendo outro corréu, este Tribunal concedeu a ordem.

A fim de melhor elucidar o contexto da pretensão, a seguir, trago o histórico dos atos processuais da Representação Criminal n.º 0600106–90.2021.6.19.0016 e que ocasionaram a irresignação dos requerentes. Os indexadores que serão citados referem–se àqueles que constam com essa numeração no PJe de 1º grau, embora alguns deles igualmente tenham sido anexados ao presente writ, ganhando numeração distinta.

A primeira vez que Magno Cezar pleiteou a revogação das cautelares, no âmbito desta especializada, foi por meio da petição de ID 94959600, juntada em 1º/09/2021. Antes, porém, em 07/05/2021, o corréu Marcelo Simão já havia interposto idêntico requerimento (ID 86508118), o que, em 31/05/2021, ensejou a promoção de arquivamento pela Promotoria (ID 88191942), exclusivamente em relação aos supostos crimes eleitorais e, por conseguinte, o declínio para a Justiça Comum Estadual, deixando–se de se manifestar sobre o pedido, diante da superveniente ausência de atribuição.

Diante disso, em 10/06/2021, o magistrado de 1º grau (ID 88894049) reconheceu serem improcedentes as razões invocadas pelo MP e, na forma do art. 28 do CPP, encaminhou o processo à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, sem se manifestar expressamente sobre a súplica da defesa de Simão.

Sobreveio, então, a peça de Magno Cezar supracitada, o que, em 14/09/2021 (ID 95774916), também culminou em nova remessa à Promotoria, que opinou (ID 97467021), em 30/09/2021, pela manutenção das cautelares, eis que, segundo seu entendimento, estariam presentes os requisitos da proporcionalidade e adequação preconizados pelo art. 282 do CPP, não tendo havido alteração fática do quadro originário. Destacou o órgão ministerial, ainda, que não existiria isonomia entre o requerente e os mandatários que foram presos, ante a distinção das funções executadas.

Ato contínuo (07/10/2021), foi acostado o ofício da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, que ratificou a promoção de arquivamento e envio ao TJRJ (ID 98014376), deliberação que foi acolhida pelo juízo a quo, em 08/10/2021 (ID 98060774), verbis:

"Ante o exposto, É ATENDIDA A DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em obediência estrita ao que dispõe o artigo 28, in fine, do Código de Processo Penal em vigor, com o ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANTO A CRIMES ELETORAIS. Na forma da fundamentação supra, DETERMINA–SE A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, nos exatos termos pugnados pelo Ministério Público Eleitoral, RECONHECENDO QUE, DIANTE DE TAL MANIFESTAÇÃO (ID 98014376), NAO REMANESCE COMPETÊNCIA A ESTA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA.

Em face desta decisão, foi interposto Recurso em Sentido Estrito por Jorge Luiz Ribeiro (ID 98341201), em 15/10/2021, não tendo havido a retratação prescrita pelo art. 589, caput, do CPP (ID 100378163). O referido RESE foi a mim distribuído, sob o nº 0600213–37.2021.6.19.0016, e, como não veio instruído com as razões e contrarrazões, em 18/01/2022, determinei o retorno ao 1º grau, a fim de fossem as partes intimadas para tanto, ex vi do art. 588, caput, do CPP. A diligência ainda não foi integralmente cumprida.

Por outro lado, em 11/11/2021, o corréu Paulo César Melo de Sá ajuizou a Reclamação Constitucional nº 50452 em face da decisão que declinou da competência, tendo o ofício com pedido de informações do relator a quem foi distribuída esta ação, Ministro Gilmar Mendes, sido juntado no ID 100636320, em 25/11/2021. Não se tem notícias de que a liminar de suspensão do processo foi apreciada, encontrando–se os autos conclusos desde 11/02/2022. Eis o print do andamento:

(–)

Conforme se depreende deste cenário e foi aduzido por este Colegiado, quando do julgamento do HC nº 0600332–46.2021.6.19.0000, a competência para processar e julgar a Representação Criminal nº 0600106–90.2021.6.19.0016 ainda é controvertida, tendo sido objeto de RESE e de Reclamação Constitucional. Não se sabe exatamente quando será finalmente decidida.

Enquanto isso, não pode o paciente ficar sem uma resposta do Judiciário. A negativa de apreciação de um pedido, notadamente quando diz respeito à liberdade de deslocamento e quando sucedido mais de 5 meses desde quando realizado, em 1º/09/2021, viola o princípio da inafastabilidade de jurisdição e resulta em cerceamento de defesa.

Com efeito, o conhecimento do presente remédio heroico pressupõe a existência de ato coator, não presente na hipótese, porquanto configuraria o chamado habeas corpus per saltum, com a supressão de instância e ofensa ao postulado do duplo grau de jurisdição.

Contudo, considerando que eventual constrangimento ilegal pode justificar a concessão da ordem, de ofício, a teor do art. 654, § 2º, do CPP, passo à análise dos fundamentos que ensejaram a decretação das cautelares e das alegações invocadas pelos impetrantes, a fim de perquirir se é possível a superação do mencionado óbice processual e intervenção imediata desta Corte.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, quando a demanda ainda tramitava no TRF da 2ª Região, especificamente na parte que descreve as condutas praticadas por Magno Cezar Motta (ID 30992278 – fls. 20/23), narra–se que ele, na qualidade de assessor do deputado Paulo Melo, recebia a propina a destinada ao parlamentar, além de ficar encarregado de ocultar e dissimular sua origem

Por derradeiro (ID 30992292 – fl. 04), são imputadas a consumação dos seguintes delitos: (i) corrupção passiva, descrito no art. 317, caput e § 1º (nove vezes, na forma do art. 71, caput), c/c art. 327, § 1º, do Código Penal; (ii) integrar organização criminosa, com fulcro nos arts. , § 1º, e , § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13.

O então relator do processo, desembargador Abel Gomes, ao apreciar a solicitação do MPF de conversão da prisão temporária de Magno Cezar em preventiva, considerando que o investigado não apresentava o mesmo nível de interferência de outros assessores do aludido parlamentar, entendeu por bem a substituição por outras medidas cautelares. Eis o excerto da decisão, proferida em 12/11/2018 (ID 30992294, fls. 07/08):

“Por seu turno, documentos apreendidos na residência de CARLA ADRIANA e MAGNO MOTTA confirmaram que esses investigados, vinculados a PAULO MELO já na ocasião da operação –Cadeia Velha', passaram a atuar diretamente na campanha da esposa do Deputado, FRANCIANE MOTTA, eleita Deputada Estadual.

De fato não se poderia, por si só, incriminar a atuação política de pessoas no sentido de atuarem em campanhas eleitorais, não fosse, entretanto, o fato de que, no caso sob exame é correto o argumento do MPF no sentido de que isto indicaria persistência da atuação do mesmo Deputado preso numa tentativa de prosseguir através de pessoa a ele ligada numa espécie de –nova legislatura de fato'. Ademais, não se perca de vista que, tal atuação em benefício da legislatura da esposa, como se percebe se valeu da estrutura física e de funcionários do DETRAN.

Todavia, afigura–se exagerada a prisão preventiva destes dois investigados MAGNO CEZAR MOTTA e CARA AFRIANA PEREIRA, com base neste substrato de suas atuações, no bojo da presente investigação criminal. É que, ao contrário de FÁBIO e ADNREIA que, mesmo já incluídos numa primeira denúncia, presos e soltos, retornam a atividade em tese delituosa de forma mais marcante, o que de todo é incompatível com o prosseguimento dos mesmos em liberdade, MAGNO e CARLA, pelo que relata o MPF, não apresentaram o mesmo nível de interferência, com suas condutas, para que seja decretada a prisão preventiva, superando a alternativa de medidas menos drásticas.

(...)

No que concerne a CARLA ADRIANA e MAGNO CEZAR, reputo suficiente a suspensão do exercício da função pública que desempenhavam do DETRAN e ALERJ, respectivamente, a proibição e frequência ao DETRAN e a ALERJ, para ambos, lugares que têm relação com os fatos, bem como a proibição de se ausentarem do país e a entrega de seus passaportes, na forma do art. 319, inciso II, IV e VI e art. 320 do CPP”. (grifei)

Nota–se que foram arbitradas as seguintes cautelares disciplinadas no Código de Processo Penal: (i) proibição de frequentar a ALERJ e ao DETRAN (art. 319, inciso II); (ii) suspensão do exercício da função pública (art. 319, inciso VI); e (iii) proibição de ausentar–se do país (art. 319, inciso IV, e art. 320).

Segundo prescrevem os incisos I e II do art. 282 do CPP, as medidas cautelares, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (§ 1º, do mesmo dispositivo), observarão: (i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (ii) adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Outrossim, a teor do art. 283, § 1º, do CPP, somente serão cabíveis quando à infração penal for cominada pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente.

Malgrado o dispositivo em comento não exija expressamente a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, tais requisitos, do mesmo modo, devem estar presentes, pois não se pode perder de vista que se está diante de um provimento de natureza cautelar. No ponto, leciona Gustavo Henrique Badaró: “Nenhuma medida cautelar pessoal no processo penal poderá ser decretada sem que haja fumus commissi delicti e periculum libertatis. Não é diferente com as medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320 do CPP.” (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1001).

A Lei nº 13.964/2019 incluiu o parágrafo único no art. 316 do CPP, obrigando ao julgador que decretou a prisão preventiva, a cada 90 dias, proferir uma nova decisão analisando se ainda está presente a necessidade da medida – norma que não se aplica aos Tribunais, quando em atuação como órgão revisor (STJ: 5ª Turma. AgRg no HC 569701/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/06/2020; 6ª Turma. HC 589544–SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/09/2020). Entretanto, nada dispôs sobre a reavaliação da pertinência das cautelares diversas da prisão.

Isso não significa que devam ser mantidas ad eternum. Na verdade, a decisão que a decreta sujeita–se à cláusula rebus sic standibus, ou seja, fica mantida enquanto não forem alterados os pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte. Nesse sentido, ex vi do art. 282, § 5º, do CPP, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida ou substituí–la quando verificar a falta de propósito para que subsista, bem como voltar a decretá–la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Até mesmo porque, incide o § 1º do art. 315 do CPP, outra inclusão da Lei nº 13.964/2019, que previu que na motivação da decretação prisão preventiva ou de nenhuma outra cautelar, deverá ser indicado concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua adoção.

Na espécie, o pronunciamento judicial que impôs as cautelares a Magno Cezar foi proferido em 12/11/2018. Desde então, já se passaram mais de 3 anos que ele persiste tolhido de frequentar a ALERJ e o DETRAN, exercer a função pública que ocupava, bem como se ausentar do país.

De fato, a cautelar do art. 319, inciso VI, do CPP deve recair sobre o agente que tiver se aproveitado de sua função para a perpetração do delito, sendo utilizada quando se está diante de crimes funcionais, como é o caso da corrupção passiva, uma das imputações que foram feitas na denúncia ao paciente, que teria recebido propina destinada ao parlamentar do qual era assessor.

Nada obstante, a decisão que deu origem às medidas teve por base operações bancárias que remontavam o período de janeiro de 2011 a janeiro de 2014, já tendo transcorrido, portanto, vários anos desde então.

Destarte, apesar de a motivação inicial ter sido idônea e de acordo com o contexto dos fatos vivenciados à época, sua permanência, mesmo após as substanciais modificações processuais que se sucederam, a ponto de ter que ser reavaliada até mesmo a decisão que recebeu a denúncia, eis que a anterior foi feita por juízo absolutamente incompetente, o que ainda não foi efetivado, não atende mais à finalidade da norma, caracterizando patente constrangimento ilegal.

Acrescente–se, ainda, que a conservação das cautelares macularia os princípios da isonomia e da proporcionalidade, ao permitir que um acusado do cometimento de crime menos grave fosse tratado de maneira mais rigorosa, quando comparado a outros acusados de delitos mais graves. Explica–se: os corréus deputados estaduais (André Corrêa, Luiz Antônio Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius Ferreira e Francisco Manoel de Carvalho), à época presos preventivamente e reeleitos em 2018, hoje podem normalmente desempenhar seus mandatos, comparecer à ALERJ e viajar para o exterior. Ora, se os atores principais da suposta empreitada criminosa, cujo sucesso dependia do desvio da atividade legiferante, e contra os quais, naturalmente, é maior o grau de culpabilidade e mais severas as imputações, se comparadas àquelas estendidas ao ora paciente, não subsiste mais qualquer restrição ao direito ambulatorial, com muito mais razão não pode sofrer constrições Magno Cezar, agente meramente secundário e cuja atuação decorreria do exercício do mandato do parlamentar ao qual estava subordinado.

Foi exatamente com o mesmo raciocínio de preservação da igualdade de tratamento processual que este Colegiado, no HC nº 0600332–46.2021.6.19.0000, concedeu a ordem, de ofício, em favor de Marcelo Nascif Simão, não eleito em 2018, mas ocupante da posição de suplente, e que possuía as mesmas cautelares que pesavam sobre o ora paciente e com acusações semelhantes aos dos mandatários reeleitos, anteriormente citados.

Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do presente writ e, com fulcro no art. 654, § 2º, do CPP, concedo a ordem, de ofício, a fim de revogar as cautelares previstas nos artigos 319, incisos II, IV e VI, e 320, todos do CPP, impostas a Magno Cezar Motta.

Por fim, convém consignar que, em havendo fatos supervenientes e atuais, a critério do juízo a quo, poderão ser estabelecidas novas medidas ou até mesmo novo decreto prisional.

VOTO DO RELATOR

NOTA ORAL

DESEMBARGADOR ELEITORAL JOÃO ZIRALDO MAIA (RELATOR): Em complementação, alerto a Vossas Excelências que, enquanto ouvíamos as sustentações, chegou–me pelo Sistema Push uma informação sobre uma reclamação, salvo engano, referente ao mesmo processo, que corria em 1ª instância na 16ª Zona Eleitoral, tendo como Reclamante Paulo César Melo de Sá, em que foi dada uma decisão, datada de hoje, 8 de março de 2022, há aproximadamente duas horas, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para reconhecer a incompetência da Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro e reiterar a remessa definitiva dos autos nº 0600106–90.2021.6.19.0016 e todos os procedimentos conexos à Justiça Eleitoral.”

Tal decisão não consta do meu voto escrito e, por isso, não estou discutindo o tema agora nem como o abordaremos. No entanto, ratifica ainda mais meu voto.

Portanto, sigo a mesma linha do habeas corpus anteriormente julgado por esta Corte no sentido da concessão da ordem de ofício em ambos os habeas corpus da pauta.

É como voto, Senhor Presidente.”

33. Assim, imperioso concluir pela insubsistência das alegações recursais quanto à violação dos artigos 654, § 2º e 647 do Código de Processo Penal, e artigo , LXVIII, da Constituição República, ao argumento de estarem presentes os pressupostos autorizadores do fumus comissi delict e do periculum libertatis inerentes às medidas cautelares decretadas. O confronto entre os fundamentos declinados no voto condutor do decisum e as razões do apelo especial interposto pelo Parquet claramente demonstram que o seu mero inconformismo com a ratio decidendi alfim endossada pela maioria dos membros deste Regional, a implicar o revolvimento de matéria fática e necessária incursão no acervo fático–probatório dos autos, providência sabidamente vedada na instância extraordinária, por força dos Enunciados 24, 7 e 279 das Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. A esse respeito, o oportuno o traslado dos seguintes julgados do TSE:

“ELEIÇÕES 2010. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEITORES BENEFICIADOS. AUSÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte" na acusação da prática de corrupção eleitoral ( Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido "(RHC 452–24, red. para o acórdão Min. Henrique Neves, DJe de 25.4.2013).

2. A Corte regional, soberana na análise do acervo fático–probatório, assentou a ausência de identificação, na denúncia, dos eleitores supostamente envolvidos na prática do crime de corrupção eleitoral.”

3. Rever essa conclusão implicaria revisitação do caderno probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, à luz da Súmula nº 24/TSE.

4. Agravo interno desprovido.

(0600073–71.2019.6.10.0000 RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060007371 – CAXIAS – MA Acórdão de 16/04/2020 Relator (a) Min. Edson Fachin DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 83, Data 29/04/2020).

****

“ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 350 DO CE. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO. ÁUDIO SATISFATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. DOCUMENTOS NÃO LOCALIZADOS. ART. 167 DO CPP. EXAME CIENTÍFICO SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. 3. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. COERÊNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE, STF E STJ. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. 4. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. ADVOGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEVAÇÃO DA PENA–BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 5. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, III, d, DO CP. INCIDÊNCIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. (–)

2. (...)

Preliminar de cerceamento de defesa. Súmulas nº 24 e 30/TSE. Rejeitada

3. O Tribunal de origem assentou a inexistência de prejuízos à defesa com a não realização de segundo interrogatório, visto que a mídia gravada na primeira oportunidade, apesar de apresentar chiados, possibilitou a compreensão do conteúdo das declarações do réu, as quais foram, inclusive, citadas pelas partes nos memoriais finais. Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático–probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula nº 24/TSE.

4. O TSE tem entendimento assente de que a"decretação de nulidade de ato processual pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral e de precedentes desta Corte"(REspe nº 85–47/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2016). Incide, na espécie, o teor da Súmula nº 30/TSE. Preliminar rejeitada. Inexistência de perícia grafotécnica. Ausência de prequestionamento e aplicação do art. 167 do Código Penal.

5. (–)

. (...)

7. Aplicável, na espécie, o art. 167 do CPP, o qual preconiza que, nos casos em que o desparecimento de vestígios impossibilite a realização de perícia, a ausência do exame científico pode ser suprida pela prova testemunhal.

8. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp nº 1669729/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 29.6.2018), é desnecessária a realização de perícia para configuração do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP. Idêntico raciocínio há de ser empregado em caso de crime de falsidade ideológica para fins eleitorais (art. 350 do CE), o qual difere do delito comum apenas em virtude da finalidade exclusivamente eleitoral do documento que contém a declaração falsa.

Suficiência do conjunto probatório para comprovação da materialidade e da autoria delitivas – Súmula nº 24/TSE

9. O convencimento da Corte Regional, ao confirmar a sentença condenatória, foi formado a partir da confissão havida na fase do inquérito policial aliada aos depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial e judicial, elementos que, dotados de harmonia e convergência, possibilitaram estabelecer robusta margem de segurança quanto à prática da conduta ilícita e sua autoria, a ensejar a procedência da ação penal.

10. Nesse contexto, a tese de insuficiência de provas para a comprovação de materialidade e autoria do crime do art. 350 do CE demanda reexame do acervo fático–probatório dos autos, providência inviável nesta seara, por aplicação da Súmula nº 24/TSE.

11. Consoante jurisprudência do TSE, STJ e STF, admite–se a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, desde que corroborada pelas demais provas colhidas na fase judicial, sob o manto das garantias constitucionais inerentes ao processo penal.

12. Evidenciadas materialidade e autoria delitivas, não há como cogitar a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Adequada valoração, pela Corte Regional, da circunstância judicial relativa à culpabilidade

13. É ato discricionário do juiz a análise das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CP, que deve ser feita de forma fundamentada a fim de se evitarem ilegalidades. Precedentes do STJ e do STF.

14. (...)

15. (...)

16. A fundamentação adotada pelo Tribunal Regional se apresenta suficiente e adequada para justificar a reprimenda, a qual foi calculada, em sua primeira fase, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 59 do CP.

Concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da atenuante genérica relativa à confissão no cômputo da pena privativa de liberdade

17. Ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, incide no cálculo da pena a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes do TSE e do STJ.

18. Na hipótese dos autos, o magistrado singular, acompanhado pelo Tribunal a quo, utilizou a confissão extrajudicial do recorrente, aliada às demais provas dos autos, para respaldar a condenação pelo crime previsto no art. 350 do CE. Contudo desconsiderou, na segunda fase da dosimetria da pena, a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP.

19. No intuito de corrigir a flagrante ilegalidade, concede–se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, determinando–se o retorno dos autos à origem para que seja apreciada e mensurada a incidência do art. 65, III, d, do CP na dosimetria da pena, com a ressalva do entendimento do relator, o qual fixava, nesta instância, o novo quantum da pena privativa de liberdade.”

(0000035–67.2014.6.06.0074 RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 3567 – GUARACIABA DO NORTE – CE Acórdão de 08/08/2019 Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 183, Data 20/09/2019, Página 46/48).

*****

“RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. O ato de recebimento da denúncia não se equipara, para os fins do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório, não havendo nulidade na ausência de fundamentação da decisão, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. O recebimento da denúncia, na sistemática anterior à Lei nº 11.719/2008, era ato não submetido ao contraditório, razão pela qual considerado mero ato de impulso da ação penal.

3. A alegação de nulidade por falta de oferecimento da sursis processual não foi alvo de manifestação do tribunal recorrido, carecendo de prequestionamento.

4. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal se o acórdão recorrido expressamente fundamenta a condenação em depoimentos prestados judicialmente, sob o crivo do contraditório.
5. A alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação esbarra no óbice das Súmulas nos 7/STJ e 24/TSE, não podendo ser conhecida em instância especial.

6. A pena–base somente pode ser exasperada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sejam negativamente consideradas. Observado excesso na fixação da pena, a correção da dosimetria e a redução da pena–base são medidas que se impõem.

7. As consequências do crime não podem ser valoradas negativamente sobre o fundamento de influenciar em pleito eleitoral distante e beneficiar candidaturas ainda inexistentes.

8. Reduzida a pena–base, mister se faz o reconhecimento da prescrição, quando verificado o transcurso de mais de seis anos entre a publicação da decisão condenatória e esta data, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

9. Recurso especial parcialmente provido, com a redução da pena e o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
10. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

(0000144–23.2009.6.19.0130 RESPE – Recurso Especial Eleitoral nº 14423 – SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA – RJ Acórdão de 21/09/2017 Relator (a) Min. Gilmar Mendes DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 209, Data 27/10/2017, Página 78/79).

34. Quanto ao ponto, consigne–se que, conforme destacado no acórdão guerreado, foi assinalado na peça acusatória que Magno Cezar Motta, na qualidade de assessor do deputado Paulo Melo, recebia a propina destinada ao parlamentar, além de ficar encarregado de ocultar e dissimular sua origem e que a ordem de prisão aos corréus estava atrelada diretamente ao desempenho do mandato de parlamentares da ALERJ e visou evitar a reiteração da prática delituosa.

35. Consignou–se, ainda, no decisum que o relator do processo originário houve por bem aplicar ao ora paciente medidas cautelares em razão do fato de que as operações bancárias remontavam o período de janeiro de 2011 a janeiro de 2014, já tendo transcorrido, portanto, vários anos desde sua ocorrência. Entendeu–se, ainda, que ele não apresentava o mesmo nível de interferência de outros assessores do aludido parlamentar Paulo Melo.

36. De igual modo, assentou esta Corte que manter as cautelares macularia os princípios da isonomia e da proporcionalidade, ao permitir que um acusado do cometimento de crime menos grave, fosse tratado de maneira mais rigorosa, quando comparado a outros acusados de delitos mais graves. Isso porque, aos atores principais da suposta empreitada criminosa, cujo sucesso dependia do desvio da atividade legiferante, e contra os quais, naturalmente, é maior o grau de culpabilidade e mais severas as imputações, se comparadas àquelas estendidas ao ora paciente, não mais subsiste qualquer restrição ao direito ambulatorial, com muito mais razão não poderia Magno Cezar Motta sofrer constrições, agente meramente secundário e cuja atuação decorreria do exercício do mandato do parlamentar ao qual estava subordinado, Paulo Melo.

37. Ademais, com relação à tese de violação ao princípio constitucional do juiz natural e afronta ao artigo 29, inciso I, alínea e, do Código Eleitoral, no sentido de não ser cabível a concessão do writ, de ofício, em razão da total incompetência da Justiça Eleitoral para julgar a causa originária, por força da decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, importante assinalar que esta Corte, ciente da ausência de provimento judicial que ensejaria o não conhecimento do remédio constitucional, entendeu pela existência de justificativas passíveis de sanar tal óbice processual, sendo aptas à concessão da ordem, de ofício.

38. Nesse sentido, entendeu esta Corte que o magistrado de primeiro grau, embora provocado, não se manifestou sobre o pedido de revogação das medidas cautelares. À vista disso, e considerando o quadro de incerteza sobre o destino dos autos quanto à fixação da competência para processamento e julgamento da ação principal, como também o transcurso de todo lapso temporal, vez que as cautelares foram impostas em 12/11/2018, e as substanciais modificações processuais que se sucederam, inclusive não mais subsistindo as causas que ensejaram a adoção das cautelares em epígrafe, tais medidas constritivas não poderiam ser mantidas ad eternum e ficar o paciente sem a devida prestação jurisdicional garantida pela Constituição Federal (art. , incisos XXXV e LXXVIII, CRFB).

39. Releva pontuar, como também consignado no acórdão guerreado, que o Excelentíssimo Sr. Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão na Reclamação nº 50.452/RJ, outrora ajuizada por Paulo Cesar Mello de Sá – um dos muitos corréus do paciente no mesmo processo (0600106–90.2021.6.19.0016), julgando procedente o pedido para "(...) reconhecer a incompetência da Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro e reiterar a remessa definitiva dos autos nº 0600106–90.2021.6.19.0016 e todos os procedimentos conexos à Justiça Eleitoral". Essa decisão, que aparentemente tornou–se definitiva, como antes destacado, reforça a idoneidade da ordem concedida de ofício nestes autos, por este Regional, que se não faz desvanecer por completo um dos fundamentos do recurso especial cuja admissibilidade se examina, quanto à incompetência desta Justiça Especializada, ao menos o mitiga de forma sensível.

40. Seja como for, embora se possa vislumbrar uma aparente colisão entre princípios constitucionais, a doutrina e a jurisprudência têm enfrentado a questão no sentido de que tal conflito se resolve pela ponderação entre eles ao caso concreto. Na lição de Barroso, “os direitos fundamentais não são absolutos e, como consequência, seu exercício está sujeito a limites, e, por serem geralmente estruturados como princípios, os direitos fundamentais, em inúmeras situações, são aplicados mediante ponderação. Entre princípios, utiliza–se o método de ponderação de bens, que se operacionaliza mediante a teoria da proporcionalidade”. (Barroso, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009).

41. Confira julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SIGILO BANCÁRIO. CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. 2. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão de deferimento de medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF 3. Na hipótese, a quebra de sigilo foi determinada pelo Judiciário, em decisão que deferiu liminar em ação cautelar preparatória de ação civil pública de improbidade administrativa. Os direitos fundamentais estatuídos pela Constituição, quando em conflito, podem ser relativizados. De modo que o sigilo bancário, espécie de direito à privacidade, deve ser relativizado diante dos interesses público, social e da justiça. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”

(RE 61687 AgR – Órgão julgador: Primeira TurmaRelator (a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 27/10/2017, Publicação: 14/11/2017).

42. Sob tal perspectiva, a partir da solução a ser adotada nesses conflitos poderá existir a restrição, por vezes total, de um ou dois valores norteadores de cada princípio constitucional, a depender do rumo a ser seguido das informações do caso concreto e dos argumentos fornecidos pelas partes envolvidas.

43. Desse modo, diante das singularidades de que se reveste o presente caso, ante a ausência de manifestação do juízo zonal quanto ao pedido de revogação das cautelares, bem como à luz das incertezas e imprevisibilidade temporal quanto à controvérsia acerca da fixação da competência e o esvaziamento dos elementos que motivaram a imposição das cautelas impostas, a concessão da ordem, de ofício, demonstrou ser medida razoável, justa e, acima de tudo, pertinente, uma vez que não se pode negar a quem procura a Justiça a devida prestação jurisdicional de todo negada até momento.

44. No ensejo, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para impedir a ilegalidade decorrente de excesso de prazo na imposição de medidas cautelar. Confira:

“E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AFASTA, NO CASO, A RESTRIÇÃO SUMULAR – RETARDAMENTO EXCESSIVO (UM ANO E 2 MESES) DO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MÉRITO DO “WRIT” LÁ IMPETRADO – PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME E NA RECUSA DA PACIENTE EM RESPONDER AO INTERROGATÓRIO JUDICIAL A QUE FOI SUBMETIDA – INCOMPATIBILIDADE DESSES FUNDAMENTOS COM OS CRITÉRIOS FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – DIREITO DO INDICIADO/RÉU AO SILÊNCIO – DIREITO, QUE TAMBÉM LHE ASSISTE, DE NÃO SER CONSTRANGIDO A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI PRÓPRIO – DECISÃO QUE, AO DESRESPEITAR ESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESPEITO E OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE MAGISTRADOS, TRIBUNAIS E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS A QUALQUER INVESTIGADO, INDICIADO OU RÉU – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”, QUE COMPREENDE, DENTRE AS DIVERSAS PRERROGATIVAS DE ORDEM JURÍDICA QUE A COMPÕEM, O DIREITO CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. – A garantia constitucional do “due process of law” abrange, em seu conteúdo material, elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes (paridade de armas e de tratamento processual); (g) direito de não ser investigado, acusado processado ou condenado com fundamento exclusivo em provas revestidas de ilicitude, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude derivada (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 93.050/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO); (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito à prova; (l) direito de ser presumido”.

(HC 99289 HC 99289 – RS – RIO GRANDE DO SULRelator (a): Min. CELSO DE MELLO, Publicação: 04/08/2011 Órgão julgador: Segunda Turma STF).

45. Oportuna a transcrição de trechos do voto condutor do acórdão proferido no HC 99289:

“Tenho ressaltado, em diversas oportunidades, que o réu especialmente aquele que se acha sujeito, como sucede com a ora paciente, as medidas cautelares de privação de liberdade – tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo poder público, dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar–se situação de injusto constrangimento ao seu status libertatis (HC 84.254/PI).” (–) “O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu – traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas, em tempo razoável e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. Doutrina. Precedentes.”

46. Com efeito, tem–se, com os devidos temperamentos, situação apta a atrair a incidência dos Enunciados 30 e 83 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o alinhamento das razões do acórdão à jurisprudência da Excelsa Corte conduz à inviabilidade do apelo excepcional.

47. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, eis que não satisfeitos os requisitos indispensáveis à sua admissão.

48. Publique–se a íntegra da presente decisão.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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