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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: RecCrimEleit XXXXX-89.2020.6.19.0007 RIO DE JANEIRO - RJ 060003989

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: GILMAR PIRES JUNIOR, PARTE: MARTHA MESQUITA DA ROCHA, Advogado(a): LEONARDO VINICIUS CANEDO, Advogado(a): MARCELO WEICK POGLIESE, Advogado(a): VANIA SICILIANO AIETA, Advogado(a): RICARDO AFFONSO RAMOS, Advogado(a): JOSE PAES NETO, Advogado(a): ELIAS SUZANO MENDES, Advogado(a): MARCELLE MOURELLE PEREZ DIOS BORGES, PARTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, PARTE: Procuradoria Regional Eleitoral1.

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Alessandra De Araujo Bilac Moreira Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-RJ__06000398920206190007_76816.pdf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ELEITORAIS. ARTS. 324, CAPUT, C/C ART. 327, II E III, 325 C/C ART. 327, II E III E ART. 326, CAPUT, C/C ART. 327, II e III, TODOS DA LEI Nº 4.737/1965 ( CÓDIGO ELEITORAL). AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, II. NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS OFENSAS E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, III. OFENSAS DIVULGADAS PELO WHATSAPP E QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DE INÚMERAS PESSOAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 327, BEM COMO PARA FIXAR O PATAMAR DE 1/3 NA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, III, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA.

I – Alegação de incompetência da Justiça Eleitoral ante a suposta inexistência da finalidade eleitoral da conduta. Presença da elementar do tipo "na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda" que, por força do princípio da especialidade, atrai a competência desta Especializada. Precedentes do TSE.
II – Alegação de incompetência da Justiça Eleitoral ante a ausência de discurso de ódio e de pedido de voto ou não voto. Cometimento dos crimes de calúnia eleitoral, difamação eleitoral e injúria eleitoral previstos, respectivamente, nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, os quais não trazem como elementar a necessidade de discurso de ódio, tampouco de pedido de voto ou não voto, mas tão somente o cometimento dos crimes na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda.
III – Alegação de meras críticas no uso da liberdade de expressão. As condutas do recorrente desbordam os limites da liberdade de expressão e constituem calúnia e ofensas graves contra a vítima. Jurisprudência dos Regionais.
IV – Alegação de atipicidade da conduta, baseada na necessidade de que o fato seja determinado para a configuração dos crimes de calúnia e de difamação, o que não teria acontecido no caso ora em análise. Não assiste razão ao recorrente. Entendimento doutrinário no sentido de que o fato imputado não precisa ser minuciosamente detalhado para que seja considerado determinado, bastando que a descrição da conduta seja suficiente para levar o ouvinte a acreditar na narrativa.
V – Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327, II, do Código Eleitoral, ante a ausência de contemporaneidade entre as ofensas e o exercício da função pública. Incidência da causa de aumento prevista no art. 327, III, do Código Eleitoral, pois as ofensas gravadas no vídeo foram divulgadas na internet por meio do aplicativo de comunicação WhatsApp, tendo sido divulgado a inúmeras pessoas, facilitando a sua repercussão.
VI – Não preenchimento dos requisitos para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Diante das diversas condenações transitadas em julgado constantes na Folha de Antecedentes Criminais juntada aos autos e das circunstâncias em que os crimes foram praticados, com a gravação de vídeo em frente a casa da candidata, posteriormente divulgado por meio do aplicativo Whatsapp, em que o recorrente proferiu uma série de ofensas, a aludida conversão não configura medida socialmente recomendável.
VII – Proibição de aplicação da novatio legis in pejus. Os fatos foram praticados antes do dia 08 de outubro de 2020, de modo que não é aplicável a redação atual do art. 327 do Código Eleitoral, que estabelece a possibilidade de majoração da pena de 1/3 até metade diante do reconhecimento de uma das causas de aumento previstas em seus incisos, dada pela Lei n.º 14.192/2021. Logo, aplicando–se o disposto na redação do art. 327, caput, do Código Eleitoral vigente à época dos fatos, aumentam–se as penas em 1/3, não sendo aplicável o patamar de 5/12 estabelecido na sentença.
VIII – Parcial provimento do recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, afastar a incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 327, do Código Eleitoral, bem como alterar o quantum de pena aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, fazendo incidir o patamar de 1/3, passando a condenação à pena imposta de 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO E MULTA DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA PREVISTA NO § 1º DO ART. 49 DO CP, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 324, caput, c/c art. 327, III, art. 325 c/c art. 327, III art. 326, caput, c/c art. 327, III, todos da Lei n.º 4.737/1965 ( Código Eleitoral).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, PROVEU–SE PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Presentes à Sessão: AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, ALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTO, ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, JOAO ZIRALDO MAIA, KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TIAGO SANTOS SILVA.

Observações

(32 fls.)
Disponível em: https://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1555327619/reccrimeleit-6000398920206190007-rio-de-janeiro-rj-060003989

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