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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 157-14.2015.619.0000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 157-14.2015.619.0000 RJ

Publicação

DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 155, Data 05/08/2015, Página 37/65

Julgamento

27 de Julho de 2015

Relator

ANDRE RICARDO CRUZ FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-RJ_MS_15714_19ab5.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DECISÃO DO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU AGRAVO REGIMENTAL PARA INDEFEREIR PEDIDO MINISTERIAL DE PERÍCIA CONTÁBIL EM REPRESENTAÇÃO. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. ATIVIDADE FIM DO TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO ART. 22, I E DO CÓDIGO ELEITORAL EM DETRIMENTO DO ART. 21, IV, DA LOMAN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE REGIONAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO TSE.

I - A aparente antinomia havida entre a Lei Orgânica da Magistratura e o Código Eleitoral restou enfrentada pelo STF, no julgamento do RE nº 163.727, que delimitou o campo de incidência e a extensão do dispositivo da LOMAN apenas aos mandamus originariamente deduzidos contra atos dos próprios Regionais, inerentes à sua atividade-meio, é dizer, de natureza administrativa. A contrário sensu, as matérias afetas à seara jurisdicional, em sede mandamental, e desde que eminentemente eleitorais, são de competência do TSE, à luz do Código Eleitoral, prevalecendo, no caso, a máxima lex specialis derogat legi generali.
II - O ato a que se busca combater, qual seja, acórdão deste Regional proferido em sede de Representação, é compatível com a atividade-fim da Corte, de modo que esta instância não detém competência para apreciação do feito.Extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 22, I, 'e"do Código Eleitoral e 267, IV do CPC.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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