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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - 20.2012.619.0037 RE - RECURSO ELEITORAL : REL 35020 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REL 35020 RJ
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 17:30, Data 13/09/2012
Relator
LUIZ ROBERTO AYOUB
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Ementa

Recurso Eleitoral. Representação. Debate Eleitoral. Eleição majoritária. Emissora de rádio. Convite. Comparecimento de um candidato. Entrevista.

I - O comparecimento de apenas um dos candidatos convidados na data marcada para arealização do debate, desde que todos tenham sido convidados com a antecedência mínima de 72 horas da realização do debate, não constitui óbice para sua realização em forma de entrevista, conforme previsto nos arts. 46, § 1º, da Lei 9.504/97 e 30, III,da Resolução TSE 23.370/11. Precedente do TSE (Recurso Especial Eleitoral 19.433/02).
II - Todavia, faz-se necessário que o debate seja realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídicainteressada na realização do evento, bem como que o referido acordo seja aprovado pelo quorum de 2/3 dos partidos ou coligações com candidatos aptos.
III - In casu, as regras do debate foram fixadas de forma unilateral pela emissora, já que não restoudemonstrada a existência de acordo prévio, consoante regra prevista nos arts. 46, §§ 4ºe da Lei 9.504/97 e 28, § 1º, da Resolução TSE 23.370/11.
IV - A fixação de regras rígidas a serem cumpridas para a realização de debates eleitorais nãoconstitui mero preciosismo do legislador. Cuida-se, em verdade, de formas de inviabilizar o uso do debate eleitoral com o escopo de promoção pessoal de certos e determinados candidatos, em prejuízo ao equilíbrio que deve preponderar nas disputaseleitorais.
V - Desprovimento do recurso.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.

Resumo Estruturado

Aguardando indexação. Recurso Eleitoral. Representação. Debate Eleitoral. Eleição majoritária. Emissora de rádio. Convite. Comparecimento de um candidato. Entrevista. I - O comparecimento de apenas um dos candidatos convidados na data marcada para a realização do debate, desde que todos tenham sido convidados com a antecedência mínima de 72 horas da realização do debate, não constitui óbice para sua realização em forma de entrevista, conforme previsto nos arts. 46, § 1º, da Lei 9.504/97 e 30, III, da Resolução TSE 23.370/11. Precedente do TSE (Recurso Especial Eleitoral 19.433/02).II - Todavia, faz-se necessário que o debate seja realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, bem como que o referido acordo seja aprovado pelo quorum de 2/3 dos partidos ou coligações com candidatos aptos. III - In casu, as regras do debate foram fixadas de forma unilateral pela emissora, já que não restou demonstrada a existência de acordo prévio, consoante regra prevista nos arts. 46, §§ 4º e da Lei 9.504/97 e 28, § 1º, da Resolução TSE 23.370/11. IV - A fixação de regras rígidas a serem cumpridas para a realização de debates eleitorais não constitui mero preciosismo do legislador. Cuida-se, em verdade, de formas de inviabilizar o uso do debate eleitoral com o escopo de promoção pessoal de certos e determinados candidatos, em prejuízo ao equilíbrio que deve preponderar nas disputas eleitorais. V - Desprovimento do recurso. (RECURSO ELEITORAL nº 35020, Acórdão de 13/09/2012, Relator (a) LUIZ ROBERTO AYOUB, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 17:30, Data 13/09/2012 )
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