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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 28891 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

LETÍCIA DE FARIA SARDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_28891_RJ_1368210363513.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Decisão emanada do Juízo Eleitoral da 93ª Zona. Manifesta implausibilidade jurídica da impetração. Eleições 2012. Órgão de imprensa escrita. Veiculação de matérias supostamente ofensivas aos impetrantes, hoje habilitados para disputa da Chefia do Executivo em Barra do Piraí. Ligações do editor do impresso com adversários políticos locais dos impetrantes, também participantes do certame. Provimento liminar que buscava, em sede de representação, a imposição de um dever geral de abstenção aos demandados, de modo a impedir a veiculação de quaisquer publicações voltadas ao comprometimento da imagem, da honra e da dignidade dos ora impetrantes. Tratamento diferenciado emprestado à imprensa escrita pela própria legislação eleitoral, prestigiando-se, de um lado, o fato de que sua exploração não está jungida a qualquer outorga estatal, tal como ocorre em relação aos serviços de rádio e televisão (art. 223 da CRFB), e de outro, a liberdade de manifestação do pensamento, nos termos do art. 220, §§ 1º e , da Constituição da Republica. Inteligência do art. 26, § 4º, da Resolução TSE nº 22.370/2011. A pretensão de limitar a edição e a circulação de um periódico local em muito se distância do que vem prevalecendo nos tribunais pátrios, que reiteradamente têm reforçado a noção de que as eventuais transgressões perpetradas pela imprensa se submetem a um regime sancionatório posterior, elidindo-se a prévia avaliação, por quem quer que seja, daquilo que se afiguraria correto ou abusivo. A posição preferencial da liberdade de expressão pode ser haurida do próprio texto constitucional, que ao equipará-la à inviolabilidade da intimidade como garantias fundamentais de mesma estatura, deixa clara a opção por um regime que, a um só tempo, rechaça qualquer tipo de censura ou limitação prévia, sem prejuízo de subministrar aos prejudicados um poderoso espectro de direitos a lhes garantir adequada reparação (Art. , incisos IV, V, IX, X, XIV c/c Art. 220, §§ 1º e , todos da CRFB). Concepção que se alinha ao posicionamento endossado pelo STF quando do julgamento da ADPF nº 130, em abril de 2009, oportunidade em que tomou por não recepcionada pela atual ordem constitucional a vetusta Lei de Imprensa. Ressalva de instrumental legal próprio ao guarnecimento de direitos eventualmente violados, como o direito de resposta (art. 58, § 1º, inciso I e respectivas alíneas, da Lei 9.504/97) e a responsabilização cível e criminal dos ofensores, sem falar na possibilidade de que venha a ser intentada Ação Investigação Judicial, nos termo do art. 22 da LC nº 64/90, com vistas à obtenção das reprimendas eleitorais que lhes são próprias. Ausência de direito - e menos ainda líquido e certo - a amparar a impetração. Reconhecimento da improcedência da pretensão mandamental que se impõe, com a denegação da segurança pretendida.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Resumo Estruturado

Impossibilidade, imposição, restrição, circulação, periódico, análise, conteúdo, anterioridade, divulgação, jornal, alegação, responsável, editoração, vínculo, adversário, candidato, prefeito, eleições (2012), caracterização, censura prévia, violação, garantia constitucional, liberdade de imprensa, liberdade de pensamento; imprensa, escrita, especialidade, tratamento, desnecessidade, autorizacao, Estado, ausência, prejuízo, ofendido, possibilidade, aplicação, sanção, exclusividade, posterioridade, circulação, jornal responsável, propaganda irregular, conteúdo, excesso, crítica, difamação.

Referências Legislativas

  • el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 1 art.: 5 inc.: 4 art.: 5 inc.: 5 art.: 5 inc.: 5 art.: 5 inc.: 9 art.: 5 inc.: 10 art.: 5 inc.: 14 art.: 220 par.: 1 art.: 220 par.: 2 art.: 223
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 22
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições) art.: 58 par.: 1 inc.: 1
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 12016 ano: 2009 art.: 6 par.: 6
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23370 ano: 2011 art.: 26 par.: 4

Observações

Vide:
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