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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - AÇÃO PENAL: AP 8770 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 8770 RJ

Publicação

DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 243, Data 11/10/2012, Página 12/15

Julgamento

4 de Outubro de 2012

Relator

LUIZ ROBERTO AYOUB

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_8770_RJ_1368210666242.pdf
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Ementa

Ação Penal. Competência Originária. Deputado Estadual. Delitos previstos nos artigos 139, 140 e 331 do Código Penal e 347 do Código Eleitoral.

I - Preliminar de cerceamento de defesa. Alega o réu que o feito deve ser chamado à ordem para que se proceda à oitiva de duas testemunhas. Ocorre que ao longo da instrução processual, foram expedidas cartas de ordem para oitiva de tais testemunhas, as quais, todavia, não lograram êxito, seja pela não localização das testemunhas nos endereços fornecidos, seja pela ausência das testemunhas à audiência designada pelo Juízo Eleitoral, ou até mesmo pela ausência do advogado do réu (fls. 543), como se nota das certidões de fls. 458, 529, 540, 543 e 549. Não se pode admitir, portanto, que seja suscitado o cerceamento de defesa justamente pela ausência de oitiva dessas duas testemunhas, se em diversas ocasiões foi oportunizada às partes tal oitiva, lavrando-se certidões a respeito da dificuldade em localizá-las (inclusive no endereço constante do cadastro eleitoral), bem como de intimá-las para que comparecessem em juízo para depor. Preclusão. Por fim, trouxe o réu, na ocasião da apresentação de sua resposta preliminar, termos de declaração extrajudiciais subscritos por tais pessoas que deixaram de ser ouvidas. Rejeição da preliminar.
II - Alega o réu que o crime de injúria, art. 140 combinado com 141, incisos II e III, do Código Penal, estaria prescrito, uma vez que o recebimento da denúncia se deu em 06 de maio de 2010. Neste ponto, saliento que, ao contrário do que afirma a combativa defesa do réu, a denúncia foi recebida somente em 14 de outubro de 2010, através do acórdão nº 52.393, o que afasta a arguição de prescrição.
III - Os elementos coligidos são suficientes e aptos a sustentar uma decisão de mérito, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal, não se fazendo necessária a extensão ainda maior da instrução probatória.
IV - A principal tese de defesa do réu consubstancia-se na suposta falsidade das afirmações apostas pelo oficial de justiça na certidão de fls. 29-v. A partir do cotejo destes elementos de prova, não tenho dúvidas em afirmar que os fatos narrados na peça acusatória encontram-se devidamente demonstrados pela certidão de fls. 29-v e pelos depoimentos do Sr. Luiz Fernando Santa Brígida e Noel de Carvalho Neto. Observo que a versão trazida pelo réu e pelo termo de declaração extrajudicial subscrito pelo Sr. Marcos Figueiredo não apresentam qualquer verossimilhança com a prova testemunhal ou documental acostada aos autos. Não se olvide que a certidão exarada pelo servidor público, no caso o oficial de justiça Luiz Fernando Santa Brígida, possui fé pública, não podendo ser relativizada apenas com a versão trazida à baila pelo réu, porquanto não reunidos elementos que sequer levantaram dúvidas acerca dos fatos narrados na denúncia.
V - Difamação. No caso em tela, o réu afirmou que o Juiz Eleitoral Rafael Rezende das Chagas seria aquele Juiz de Búzios que estaria todo "enrolado", fato este que, por óbvio, macula a reputação do magistrado, por divulgar fato infamante à sua honra objetiva. Denota-se, também, presente o dolo específico de manchar a imagem do magistrado, tendo em vista, inclusive, os diversos xingamentos que se sucederam a afirmação ora em exame. Outrossim, como a imputação do fato se deu na presença de terceiros, tem-se consumado o delito. Por último, a difamação, se cometida contra funcionário público no exercício de suas funções e na presença de várias pessoas, submete-se às causas de aumento de pena descritas nos incisos II e III do Código Penal.
VI - Injúria. o réu afirmou que o Juiz Eleitoral Rafael Rezende das Chagas seria "safado", "bandido", tendo, também, dito "quero que ele vá tomar no cu", expressões estas que, por óbvio, atingem a dignidade da vítima. Denota-se, também, presente o dolo específico de manchar a imagem do magistrado, tendo em vista, inclusive, a natureza dos diversos xingamentos que se sucederam a durante a conduta. Outrossim, como as expressões injuriosas chegaram ao conhecimento da vítima, tem-se consumado o delito. Por último, a injúria, se cometida contra funcionário público no exercício de suas funções e na presença de várias pessoas, submete-se às causas de aumento de pena descritas nos incisos II e III do artigo 141 do Código Penal.
VII - Entendo perfeitamente subsumida ao tipo penal do artigo 331 do Código Penal o fato de réu ter rasgado o mandado de notificação entregue pelo Oficial de Justiça, no exercício de suas funções. Registre-se que o cumprimento de mandados judiciais constitui-se em das principais atribuições do meirinho, razão pela qual o ato perpetrado pelo réu consubstancia-se em desprezo ao digno e imprescindível serviço prestado pelo Oficial de Justiça. Por fim, o Oficial de Justiça no exercício da função, ao cumprir ordem judicial, representa o Juiz mandante não podendo sofrer grosseira falta de acatamento, principalmente daquele que, na qualidade de Deputado Estadual, tem a obrigação de saber o que é uma determinação legal.
VIII - Desobediência. para fins de configuração do crime de desobediência, em tese, deve a ordem ser emanada de autoridade eleitoral e possuir cunho pessoal, direto e legítimo. Certo é, ainda, que a determinação não necessita possuir natureza judicial, podendo ser oriunda de autoridade eleitoral no exercício do poder de polícia, dado que, nessa hipótese, o descumprimento, também evidencia o tipo em questão. Todavia, no caso em tela, sustenta o réu que, muito embora legal, direta, concreta e legítima, a ordem teria sido dirigida a quem não detinha poderes para retirar a propaganda, tendo em vista que o réu afirma não ter sido o responsável por levar a efeito o ato irregular - afixação de adesivos em diversos carros que trafegavam na circunscrição da 172ª Zona Eleitoral. Ocorre que o elemento subjetivo do tipo em questão é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de recusar cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral. É dizer: o réu ao afirmar deliberadamente que não iria "obedecer a porra nenhuma" revelou vontade livre e preordenada de não obedecer, com plena consciência da ilicitude do ato, qualquer que fosse a determinação do Juízo. Em outras palavras, foram preenchidos todos os elementos do tipo formal e material, inclusive o núcleo do tipo, uma vez que o réu rasgou o documento então entregue pelo Oficial de Justiça.
IX - Há conflito aparente de normas penais quando uma mesma conduta encontra, prima facie, adequação típica em mais de um dispositivo penal. Neste caso, há tão somente uma ação típica, com um resultado lesivo a um bem jurídico e que, a despeito disso, encontra previsão legal em mais de um dispositivo. No caso dos autos, revela-se tal instituto na hipótese dos delitos de desacato, difamação e injúria, na medida em que aquele absorve estes, conforme os ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt e Damásio de Jesus.
X - Dosimetria. Desacato. O réu não é portador de maus antecedentes e não há, nos autos, elementos a aferir sua conduta e personalidade; as circunstâncias e consequências foram de relativa gravidade, tendo em vista que o réu incorreu em outros dois delitos, os quais foram pelo desacato absorvidos; agiu com grau médio de reprovabilidade, uma vez que, tinha condições de aferir a ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível conduta diversa. Assim, sopesadas as circunstâncias do art. 59 fixo a pena-base, um pouco afastada do mínimo legal, em 12 (doze) meses de detenção. Inexistentes circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes), bem como causas de aumento ou diminuição da pena, passa-se à fixação do regime de cumprimento. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, na forma do art. 33, § 2º, ''c'', do Código Penal. Face ao contexto, concedo o direito à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dita o artigo 44, § 2º, do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, num total de 360 horas, na forma do art. 46, § 3º, do Código Penal.XI - Dosimetria. Desobediência. O réu não é portador de maus antecedentes e não há, nos autos, elementos a aferir sua conduta e personalidade; as circunstâncias e consequências não foram de grande gravidade, porém o agente tinha condições de aferir a ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível conduta diversa. Assim, sopesadas as circunstâncias do art. 59 fixo a pena-base, no mínimo legal, em 5 (cinco) meses de detenção e 12 dias-multa. Inexistentes circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes), bem como causas de aumento ou diminuição da pena, passa-se à fixação do regime de cumprimento. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, na forma do art. 33, § 2º, ''c'', do Código Penal. Face ao contexto, concedo o direito à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dita o artigo 44, § 2º, do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária de 5 salários mínimos à entidade pública com destinação social, na forma do art. 45, § 1º, do Código Penal. Em relação à pena pecuniária de 12 dias-multa, fixo o dia multa no valor do salário-mínimo, conforme a situação econômica do réu, que é Deputado Estadual, em observância ao art. 60 do Código Penal.XII - Conclusão. Diante da existência de concurso material entre os delitos de desacato e desobediência, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva de 17 meses de detenção, em regime inicial aberto, 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Como já dito, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento a ser indicado pelo juízo da execução, totalizando 360 horas-tarefa, e outra em prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos à entidade pública com destinação social, também a ser indicada pelo juízo da execução.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A QUESTÃO PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

Rejeição, preliminar, cerceamento de defesa, falta, oitiva, testemunha, indicação, duplicidade, parte, autor, réu, independência, existência, intimação, ausência, comparecimento, audiência, existência, certidão, cartório, Ministério Público Eleitoral, desistência, convocação, dificuldade, localização, inércia, réu, indicação, endereço, inocorrência, constrangimento ilegal.Inexistência, prescrição, crime, injúria, data, decisão, recebimento, denúncia, posterioridade, determinação, relator, notificação, apresentação, resposta, acusado, confusão, tempestividade.

Referências Legislativas

  • el0034 : crime crime contra a honra
  • el0036 : crime desobediência
  • el0041 : crime pena
  • el0331 : crime princípio da consunção
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 347
  • leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal) art.: 33 par.: 2 let.: c art.: 44 par.: 2 art.: 45 par.: 1 art.: 46 par.: 3 art.: 59 art.: 139 art.: 140 art.: 141 inc.: 2 art.: 145 art.: 331
  • leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ( cpp código de processo penal) art.: 155
  • leg.: federal nº.: 8038 ano: 1990 art.: 4
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 12234 ano: 2010

Observações

Vide:
Disponível em: https://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23144819/acao-penal-ap-8770-rj-trerj

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