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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - PETIÇÃO: PET 5191 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PET 5191 RJ

Publicação

DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 078, Data 16/06/2011, Página 19/36

Relator

ANA TEREZA BASILIO

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_5191_RJ_1368288620162.pdf
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Ementa

CARTA DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CASSOU MANDATO DA PREFEITA E VICE-PREFEITO DE MAGÉ. REALIZAÇÃO ELEIÇÕES SUPLEMENTARES.

1. O exaurimento das vias recursais ordinárias e a inexistência de efeito suspensivo aos recursos interpostos ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como a ausência de vícios na instrução da carta de sentença, autorizam a execução da decisão colegiada, que cassou os mandatos dos requeridos, independentemente do trânsito em julgado, com a conseqüente designação de eleições suplementares.
2. A cassação dos candidatos eleitos para a administração do Município de Magé, pela decisão exeqüenda, atinge mais da metade dos votos apurados no referido município, razão pela qual faz-se necessária a renovação do pleito eleitoral (art. 224 do Código Eleitoral).
3. A regra disposta no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, não se aplica ao caso, uma vez que a vacância dos cargos ocorreu no primeiro biênio dos mandatos da Prefeita e do Vice-Prefeito.
4. Faz-se impositiva a imediata realização de eleição suplementar e direta no Município de Magé, para os cargos Prefeito e Vice-Prefeito.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Resumo Estruturado

Cabimento, aplicação imediata, execução, carta de sentença, acórdão, realização, eleição direita, eleição suplementar, prefeito, vice-prefeito, vacância, nulidade, nulidade, voto, chapa majoritária, primeiro biênio, mandato eletivo.

Referências Legislativas

  • el0056 : eleições renovação
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 81 par.: 1
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 224 art.: 257
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 15
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 ( cpc código de processo civil) art.: 475-o par.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições) art.: 30a art.: 41a
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23280 ano: 2010
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23332 ano: 2010

Observações

TSE
Disponível em: https://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23147843/peticao-pet-5191-rj-trerj

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