Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO: Rp 1062 RJ

Representação Eleitoral. Hipótese em que se verifica doação, pela Empresa Representada, à campanha eleitoral de diversos candidatos que disputaram eleições gerais no pleito realizado em 2006. Quantia doada superior a 2% dos rendimentos auferidos. Tese defensiva no sentido de que faz parte de um conglomerado econômico denominado DOCAS, que suas demonstrações econômicas são devidamente apresentadas à CVM, que não ocorreu doação excessiva, acrescentando que não houve benefício a qualquer candidato específico. Princípio da Proporcionalidade. Vedação da pena de proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos. Parcial Procedência da Representação, com aplicação de sanção, na forma do art. 81, § 2º da Lei 9.504/97 e no artigo 14, § 2º da Resolução 22.160/06, qual seja: multa no valor de 05 (cinco) vezes da quantia doada em excesso, o que totaliza o valor de R$ 5.981.000,00 (cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil reais).

EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LEONARDO ANTONELLI ACOMPANHANDO O RELATOR. O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA RECONSIDEROU O SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Irregularidade, doação, pessoa jurídica, grupo econômico, campanha eleitoral, ausência, faturamento.