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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REVISÃO DE ELEITORADO : RvE 6082 RJ

REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DE ELEITORADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.

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Processo
RvE 6082 RJ
Publicação
DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 096, Data 16/05/2013, Página 09/14
Julgamento
13 de Maio de 2013
Relator
ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA

Ementa

REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DE ELEITORADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
I - Pedido de revisão de eleitorado em que se sustenta a ocorrência de fraude no alistamento naquele município.
II - Embora preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º do artigo 58 da Resolução TSE nº 21.538/03, o eleitorado não foi superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo IBGE;
III - Impossibilidade de determinação, de ofício, da revisão de eleitorado, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 23.194/09);
IV - Necessidade de realização de correição extraordinária pelo Juízo da 54ª Zona Eleitoral, nos moldes do estabelecido no artigo 58, caput, da Resolução TSE nº 21.538/03.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.