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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REVISÃO DE ELEITORADO : RvE 6082 RJ

REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DE ELEITORADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.

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Processo
RvE 6082 RJ
Publicação
DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 096, Data 16/05/2013, Página 09/14
Julgamento
13 de Maio de 2013
Relator
ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA

Ementa

REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DE ELEITORADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
I - Pedido de revisão de eleitorado em que se sustenta a ocorrência de fraude no alistamento naquele município.
II - Embora preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º do artigo 58 da Resolução TSE nº 21.538/03, o eleitorado não foi superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo IBGE;
III - Impossibilidade de determinação, de ofício, da revisão de eleitorado, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 23.194/09);
IV - Necessidade de realização de correição extraordinária pelo Juízo da 54ª Zona Eleitoral, nos moldes do estabelecido no artigo 58, caput, da Resolução TSE nº 21.538/03.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

(E), Impossibilidade, (IJ), Revisão de eleitorado, ato de ofício, (F), expedição, ofício, Ministério Público Eleitoral, alegações, utilização indevida, comprovante de residência, fraude, alistamento eleitoral, (A), inexistência, preenchimento, requisito, revisão de eleitorado, previsão legal, Resolução do TSE, ocorrência, informações, fraude eleitoral, necessidade, realização, correição em zona eleitoral.

Referências Legislativas

  • el0065 : eleitor revisão do eleitorado
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21538 ano: 2003       art.: 58       art.: 58 par.: 1 inc.: 1       art.: 58 par.: 1 inc.: 2       art.: 58 par.: 1 inc.: 3
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21372 ano: 2003       art.: 1 par.: 2
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23194 ano: 2009
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições)       art.: 92 inc.: 3

Observações

6 fls.