REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DE ELEITORADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ

Processo

RvE 6082 RJ

Publicação

DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 096, Data 16/05/2013, Página 09/14

Julgamento

13 de Maio de 2013

Relator

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA

Ementa

REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DE ELEITORADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.

I - Pedido de revisão de eleitorado em que se sustenta a ocorrência de fraude no alistamento naquele município.

II - Embora preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º do artigo 58 da Resolução TSE nº 21.538/03, o eleitorado não foi superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo IBGE;

III - Impossibilidade de determinação, de ofício, da revisão de eleitorado, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 23.194/09);

IV - Necessidade de realização de correição extraordinária pelo Juízo da 54ª Zona Eleitoral, nos moldes do estabelecido no artigo 58, caput, da Resolução TSE nº 21.538/03.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

(E), Impossibilidade, (IJ), Revisão de eleitorado, ato de ofício, (F), expedição, ofício, Ministério Público Eleitoral, alegações, utilização indevida, comprovante de residência, fraude, alistamento eleitoral, (A), inexistência, preenchimento, requisito, revisão de eleitorado, previsão legal, Resolução do TSE, ocorrência, informações, fraude eleitoral, necessidade, realização, correição em zona eleitoral.

Referências Legislativas

el0065 : eleitor revisão do eleitorado
leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21538 ano: 2003 art.: 58 art.: 58 par.: 1 inc.: 1 art.: 58 par.: 1 inc.: 2 art.: 58 par.: 1 inc.: 3
leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21372 ano: 2003 art.: 1 par.: 2
leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23194 ano: 2009
leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições) art.: 92 inc.: 3

Observações

6 fls.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REVISÃO DE ELEITORADO : RvE 6082 RJ