Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REVISÃO DE ELEITORADO : RvE 6082 RJ - Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ACÓRDÃO

REVISÃO DE ELEITORADO N 2 60-82.2013.6.19.0000

PROCEDÊNCIA: MANGARATIBA-RJ (54 2 ZONA ELEITORAL)

PROCEDENCIA : JUÍZO DA 54 2 ZONA ELEITORAL/MANGARATIBA

REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DE ELEITORADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.

I - Pedido de revisão de eleitorado em que se sustenta a ocorrência de fraude no alistamento naquele município.

II - Embora preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e IIdo § 12 do artigo 58 da Resolução TSE n 2 21.538/03, o eleitorado não foi superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo IBGE;

III - Impossibilidade de determinação, de ofício, da revisão de eleitorado, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE n2 23.194/09);

IV - Necessidade de realização de correição extraordinária pelo Juízo da [email protected] Zona Eleitoral, nos moldes do estabelecido no artigo 58, caput, da Resolução TSE n2 21.538/03.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de janeiro, por unanimidade, em julgar no sentido de ser necessária a realização de correição extraordinária, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões do Tribunal Regional itoral do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013

EXALA r■ E MESQUITA , f

R ator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DE SESSÕES

Relatório

Trata-se de pedido de revisão de eleitorado no Município de

Mangaratiba.

Tal pedido originou-se de ofício expedido por Renata Christino

Cossatis, Promotora de Justiça, encaminhando petição apresentada por Sidney

Marcello Filho, Vereador no Município de Mangaratiba, em que sustenta, em síntese, a ocorrência de fraude no alistamento naquele município, por meio do emprego de comprovantes de residência falsificados.

À fl. 07, determinou o Juízo da 54 g Zona Eleitoral que fosse

certificado pelo Cartório daquela Zona Eleitoral a possibilidade de veracidade nos

fatos aduzidos por Sidney Marcello Filho. Ordenou, ainda, a intimação do Vereador

para apontar fatos concretos que indicassem a referida fraude.

Certifica o cartório da 54 g Zona Eleitoral à fl. 08 que os

comprovantes de residência apresentados para fins de alistamento eleitoral são

devidamente conferidos pelos serventuários desta Justiça Especializada. Afirma,

outrossim, que nos casos de apresentação de contrato de locação, com o intuito de comprovar residência, exige-se, também, o reconhecimento de firma do

proprietário do imóvel.

Em atenção ao despacho de fl. 07, informa o Vereador às fls.

13/17 que as fraudes noticiadas foram encaminhadas à Ouvidoria do Ministério

Público. A corroborar a necessidade de revisão, ressalta a incoerência existente

entre o número de eleitores cadastrados no referido município e o seu contigente

populacional.

Manifestação do Ministério Público Eleitoral de lã grau à fl. 27,

pela revisão de eleitorado.

Decisão do Juízo da 54g Zona Eleitoral também pela revisão de

eleitorado.

Informação do Gabinete desta Corregedoria à fl. 33 sobre a

juntada por linha de cópia do processo de revisão de eleitorado n g 50, em que foi

deferido tal procedimento no município de Mangaratiba, no período de 05 de

novembro de 2007 a 04 de dezembro de 2007.

A Secretaria de Tecnologia da Informação apresenta, às fls. 36/38, informações quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 58, § lã, da Resolução TSE 21.538/2003, necessários ao deferimento da revisão de

eleitorado.

Manifesta-se a Procuradoria Regional Eleitoral às fl. 57 pelo

deferimento da revisão.

É o relatório.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DE SESSÕES

Voto

Consoante se infere do disposto no artigo 58 da Resolução TSE ng 21.358/2003, quando houver denúncia fundamentada de fraude no

alistamento de uma zona eleitoral ou município, poderá o Tribunal Regional

Eleitoral determinar a realização de correição e, provada a fraude em

proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado.

A revisão de eleitorado deve, ainda, ser determinada, de

ofício, sempre que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos nos incisos I, II e IIIdo § 19- do artigo 58 da Resolução TSE 21.538/03, quais sejam: que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, quando o eleitorado for superior ao

dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a

setenta anos do território daquele município e, por fim, quando o eleitorado

for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Ressalte-se, no entanto, que, no que tange ao último

requisito estabelecido no artigo 58, § 1 Q , inciso III, da Resolução TSE,

correspondente ao artigo 92, inciso III, da Lei O 9.504/97, entende o Tribunal

Superior Eleitoral que necessário se faz que o eleitorado seja superior a

oitenta por cento da população projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cite-se, para tanto, a Resolução TSE nQ 23.194/09 que assim

estabece:

"Para a espécie de revisão de eleitorado determinada por

este Tribunal Superior exige-se a ocorrência simultânea dos três requisitos fixados no artigo 58, § 1 9 da Res. 21538/2003 sendo que relativamente ao último deles, necessário

eleitorado superior a 80% da respectiva população (Res. -TSE ng 20.472, de 14 de setembro de 1999)."

No presente caso, verifica-se, no entanto, a ausência do

terceiro requisito necessário à determinação, de ofício, da referida revisão.

Com efeito, conforme se depreende das informações de fls. 36/38, o total de transferências de eleitores ocorridas no ano de 2012 foi

44,73% superior ao do ano anterior, percentual este que supera em muito os

10% exigidos no artigo 58, § 1-Q, inciso I, da Resolução TSE 21.538/2003.

Ademais, o eleitorado deveria ser superior ao dobro da

população entre dez e quinze anos, somada a de idade acima dos setenta

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DE SESSÕES

anos do território do município. No município de Mangaratiba, o eleitorado

deveria exceder, portanto, a 11.896 eleitores para a ocorrência da revisão. No ano de 2012, o eleitorado naquele município totalizou, por sua vez, 29.745

eleitores.

Por fim, a população projetada para o ano de 2012 no

município de Mangaratiba foi de 38.201 habitantes, enquanto que o eleitorado naquele município foi de 29.745 eleitores, isto é, 77,86% da população,

inferior, assim, aos 80% exigidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

De tal forma, tem-se apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 58, § 1-12, inciso I e II, da Resolução TSE 21.538/03,

razão pela qual não se faz necessária a determinação, de ofício, da revisão de eleitorado.

Todavia, considerando as notícias de fraude em

alistamentos daquele município, encaminhadas pelo Ministério Público

Eleitoral, e tendo em vista, ainda, os dados informados pela Secretaria de

Tecnologia da Informação, tem-se por urgente a realização de correição

extraordinária naquele município, a ser presidida pelo Juiz Eleitoral da 50-Zona Eleitoral, com auxílio da Seção de Inspeções e Correições desta

Corregedoria, nos moldes do artigo 1 9, § 22, da Resolução TSE 21.372/03 c/c

artigo 58, caput, da Resolução TSE 21.358/2003.

Voto, assim, pela realização de correição

extraordinária, retornando, após, os autos a Corregedoria Regional Eleitoral para os procedimentos pertinentes à correição.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DE SESSÕES

EXTRATO DE ATA

REVISÃO DE ELEITORADO N g 60-82.2013.6.19.0000 - RVE

RELATOR: JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE MESQUITA

PROCEDENCIA : JUÍZO DA 54 g ZONA ELEITORAL/MANGARATIBA

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA

A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA LETICIA SARDAS. PRESENTES O DESEMBARGADOR

BERNARDO GARCEZ, OS JUÍZES LEONARDO ANTONELLI, ALEXANDRE MESQUITA, FÁBIO UCHCM

MONTENEGRO E MARCUS STEELE E O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL.

SESSÃO DO DIA 13 DE MAIO DE 2013.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

SJD - COSES

SEÇÃO DE ACÓRDÃOS

Ref.: REVISÃO DE ELEITORADO Nº 60-82.2013.6.19.0000

CERTIDÃO DE ENVIO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

CERTIFICO que, nesta data, a conclusão do Acórdão do processo em referência

foi enviada ao Diário da Justiça Eletrônico do TRE/RJ para publicação.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2013.

AVee Souza Ribeiro

Chefe d Seção de Acórdãos

Metia dó Souza Ribeiro

Chefe da Seção de Acórdão*

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO que a conclusão do Acórdão do processo em referência foi publicada

no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/RJ 096, em 16 de maio de 2013, págs. 09/14.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2013.

e Souza Ribeiro

Chefe d Seção de Acórdãos

proMia dó Souza Ribeiro

Chefe da Seção de Acórdãos