jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2011 RIO DE JANEIRO - RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 2011 RIO DE JANEIRO - RJ

Partes

RECORRENTE : FRANCISCO FLORIANO DE SOUZA SILVA (Franciso Floriano), RECORRENTE : MATHEUS GABRIEL DA SILVA, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 128, Data 02/06/2016, Página 10/17

Julgamento

25 de Maio de 2016

Relator

ANDRE RICARDO CRUZ FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-RJ_RE_2011_74080.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL NO FACEBOOK. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A DA LEI DAS ELEICOES COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOVEL LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS EXPRESSO DE VOTOS OU REFERÊNCIA EXPRESSA A FUTURA CANDIDATURA. RECURSOS PROVIDOS.

I - Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Do exame da inicial, evidencia-se ser o pedido certo, bem como a causa de pedir compreensível, estando devidamente embasada no art. 36 da Lei das Eleicoes.
II - Observa-se ser possível a perfeita compreensão dos fatos descritos como ilícitos eleitorais, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pelos representados. Peça instruída com documentos que se destinam a amparar a alegações ministeriais. Dos fatos narrados decorre conclusão lógica, porquanto não se verifica dissociação entre o pedido e a causa de pedir.
III - Mérito. Suposta propaganda eleitoral extemporânea, realizada por meio de divulgação, em página pessoal do segundo representado em conhecida rede social da internet, em junho de 2015, na qual há a promessa de distribuição gratuita do Estatuto do Idoso compilada e encadernada, junto ao seu pai, ora primeiro representado, atualmente ocupante do cargo de Deputado Federal.
IV - Entende-se por extemporânea a propaganda eleitoral realizada fora do período permitido por lei e desde que não enquadrada em nenhuma das situações excepcionadas pelo art. 36-A da Lei das Eleicoes.
V - Ainda que os fatos narrados tenham sido praticados antes das modificações normativas promovidas pela Lei nº 13.165-2015, elas devem produzir efeitos sobre o processo eleitoral em curso. RE nº 8-26 - TRE-RJ.
VI - Ausência de pedido expresso de votos ou referência expressa a uma futura candidatura, não restado caracterizada a prática de propaganda extemporânea. Incidência do permissivo legal previsto no caput do art. 36-A da Lei das Eleicoes.Provimento dos recursos eleitorais.

Decisão

POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM-SE OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348879230/recurso-eleitoral-classe-re-re-2011-rio-de-janeiro-rj

Informações relacionadas

COAD
Notíciashá 10 anos

RS esclarece sobre o estorno da NF-e caso o cancelamento não ocorra em até 24 horas

Petição Inicial - TJMG - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Municipio de Alfenas

Petição Inicial - TJSC - Ação Civil Pública com Pedido de Condenação em Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0007637-85.2012.8.13.0699 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1630792 MG 2016/0263350-7