jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Inquérito: INQ 1306 RIO DE JANEIRO - RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INVESTIGADO : MÁRCIO HASTENREITER CATÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO JOSÉ MATTOS COUTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-RJ_INQ_1306_44a89.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Procedimento investigatório administrativo. Prefeito. Crime eleitoral (art. 350 Código Eleitoral). Falsidade ideológica eleitoral.

I. Suposta omissão no Registro de Candidaturas de que o noticiado seria permissionário de três Casas Lotéricas com o intuito de evitar arguição de inelegibilidade com fundamento na ausência de afastamento do cargo de sócio-administrador das referidas empresas no prazo previsto no art. , II, i e inciso IV, a, da LC 64/90.
II. Cópia da Declaração Anual de Rendimentos apresentada à Receita Federal já juntada aos autos. Documento obtido pelo noticiante através de requerimento à Câmara Municipal de Teresópolis. Prova produzida unilateralmente. Necessidade de obtenção da informação atualizada diretamente da Receita Federal. Possibilidade de ter sido apresentada declaração retificadora a qualquer tempo.
III. Existência de indícios de autoria e materialidade. Deferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando-se a expedição de ofício à Receita Federal para que forneça a Declaração de Imposto de Renda do investigado referente a 2012, ano calendário 2011.

Decisão

POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL PARA QUE FORNEÇA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO INVESTIGADO REFERENTE A 2012, ANO CALENDÁRIO 2011, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348879814/inquerito-inq-1306-rio-de-janeiro-rj

Informações relacionadas

Jose Rodrigues Ferreira Junior, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Allysson Silva Lima, Advogado
Modeloshá 6 anos

Recurso Eleitoral

Guilherme Bianchini de Oliveira, Advogado
Artigoshá 5 anos

Expressões em Latim mais utilizadas pelos operadores do Direito

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Recurso Criminal: RC 220 MATÃO - SP

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-71.2019.6.10.0000 CAXIAS - MA