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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 15920 ITAOCARA - RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE : GELSIMAR GONZAGA (GELSIMAR GONZAGA), RECORRENTE : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, RECORRIDO : COLIGAÇÃO TRANSFORMANDO ITAOCARA

Publicação

Julgamento

Relator

ANDRE RICARDO CRUZ FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-RJ_RE_15920_7abb8.pdf
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Ementa

Recurso em Requerimento de Registro de Candidatura. Eleições 2016. Sentença que indeferiu o pedido de registro e julgou procedente a impugnação deduzida por coligação partidária. Art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64-90. Desaprovações impostas pela Câmara Municipal às contas referentes aos exercícios de 2013 e 2014 do Prefeito e pretenso candidato à reeleição. Irregularidades que se mostram insanáveis e aptas à configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Indeferimento do registro que se impõe.

I - Competência das Câmaras Municipais, com o auxílio das Cortes de Contas competentes, para o julgamento das contas de governo e de gestão dos Prefeitos, considerando o arcabouço normativo fixado pela Constituição da Republica e o recente pronunciamento do STF sobre o tema, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 848.826-DF. O mesmo aresto assentou que o parecer prévio das Cortes de Contas só deixará de prevalecer acaso a deliberação contrária do Legislativo Municipal observe a maioria qualificada de 2/3 dos vereadores.
II - Indiscutível a competência da Justiça Eleitoral para a valoração das causas ensejadoras da desaprovação de contas, com vistas à eventual subsunção do postulante ao registro à causa restritiva do exercício da cidadania passiva insculpida no art. 1º, I, alínea g, da Lei Complementar das Inelegibilidades, a bem identificar a satisfação dos requisitos de incidência que lhes são próprios.
III- Ao contrário do que pretendem convencer os recorrentes, a Justiça Eleitoral não possui competência para se debruçar sobre o acerto ou desacerto da decisão que rejeitou as contas públicas, mas tão somente sobre a análise da gravidade das condutas que levaram a ensejar tal desaprovação. Aplica-se ao presente caso, mutatis mutandis, o disposto no enunciado de súmula nº 41 do TSE.
IV - Decisões definitivas da Câmara Municipal de Itaocara pela desaprovação das contas de 2013 e 2014 do então Prefeito e hoje pretenso candidato à reeleição, por deliberações realizadas, respectivamente, em fevereiro e dezembro de 2015, conforme Decretos Legislativos 001 e 002-2015 (fls. 4.540-4.543).
V - Irrelevância de que os dois processos de rejeição de contas hoje utilizados como óbice à candidatura do primeiro recorrente estejam sendo questionados perante a Justiça Ordinária Estadual. Circunstância inidônea, em si mesma, a afastar tanto a irrecorribilidade das decisões de julgamento das contas, quanto os efeitos delas decorrentes, não havendo falar-se no afastamento da inelegibilidade sob tal fundamento, conforme sólido entendimento jurisprudencial do TSE.
VI - Os pronunciamentos da Câmara Municipal de Itaocara pela desaprovação das contas de 2013 e 2014 do Sr. Gelsimar Gonzaga hoje se mostram incontroversos e plenos de efeitos, conforme se dessume das Atas das respectivas Sessões deliberativas (fls. 4.539 e 4.534) e dos Decretos Legislativos correlatos (fls. 4.540-4.541 e 4.542-4.543).
VII - Extrai-se das cópias do parecer da Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereadora Aveline Machado de Freitas (fls. 593-618 - vol. III), que inspirou a decisão proferida em fevereiro de 2015, em relação às contas de 2013, que a desaprovação se dera à vista daquilo que a parlamentar qualificou como "(...) graves violações aos princípios da eficiência e publicidade, ausência de controle dos gastos públicos, descumprimento de metas, inobservância de limites de aplicações de verbas públicas e má execução do orçamento municipal" (fl. 618).VIII - Destacam-se como falhas consideradas capitais pela parlamentar e endossadas por mais de 2/3 de seus pares, o "(...) não cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO, desrespeitando assim a exigência do inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal 101/00" (fls. 613-614), seguida do comprometimento da Autarquia Previdenciária da Edilidade, em função da "(...) inadimplência dos repasses não apenas da obrigação patronal mas também da parte do segurado (...)", o que "(...) por si só configuraria crime insculpido no art. 168-A do CP" (sic - fl. 614). IX - O depoimentos colhidos nas oitivas das testemunhas arroladas por ambas partes mostram-se de pouca ou nenhuma valia, quer por conta da natureza eminentemente técnica e documental da questão em debate, quer diante da natural simpatia ou antipatia dedicadas pelos depoentes às partes diretamente envolvidas, tanto assim que o magistrado a quo não as ouviu sob compromisso (fls. 4.522-4.533).X - Do mencionado parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, conclui-se, inevitavelmente, que as falhas apontadas constituem, na esteira da jurisprudência firmada pelo TSE.XI - As condutas perpetradas pelo ora recorrente revestem-se de extrema gravidade e reprovabilidade, sendo certo que violam frontalmente a Constituição em seus princípios relacionados ao orçamento e à probidade administrativa. Tais irregularidades configuram, ainda, ato doloso de improbidade administrativa, uma vez que, conforme entendimento firmado pelo TSE, violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.XII - Os motivos que levaram à desaprovação das contas do recorrente recaem sobre graves violações aos princípios da eficiência e publicidade, controle dos gastos públicos, descumprimento de metas, inobservância de limites de aplicações de verbas públicas, má execução do orçamento municipal, não cumprimento das metas previstas na LDO e inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal.XIII - Não se está aqui a falar de meras falhas contábeis, mas de irregularidades que constituem vícios insanáveis e que, na esteira da jurisprudência firmada pelo TSE, configuram ato doloso de improbidade administrativa, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença que indeferiu a chapa majoritária titularizada pelo ora recorrente.XIII - Não há falar em ausência de dolo, sendo certo que esse é ínsito ao próprio ato de improbidade.XIV - Diante do preenchimento de todos os requisitos necessários para a caracterização da causa de inelegibilidade em destaque, resta inviável o deferimento do registro de candidatura em questão.Desprovimento do recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo que indeferiu o registro de candidatura da chapa titularizada pelo primeiro recorrente.

Decisão

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.
Disponível em: https://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398614073/recurso-eleitoral-classe-re-re-15920-itaocara-rj

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