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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 43067 CARAPEBUS - RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 43067 CARAPEBUS - RJ

Partes

RECORRENTE : BERNARD TAVARES DIDIMO (BERNARD TAVARES), RECORRENTE : JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR (JUNINHO), RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 261, Data 23/10/2017, Página 16/21

Julgamento

16 de Outubro de 2017

Relator

ANTONIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-RJ_RE_43067_1052d.pdf
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Ementa

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ADESIVO AFIXADO EM VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 38, §§ 3º E DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Propaganda eleitoral irregular. Adesivo afixado em veículo em dimensão que supera o que determina o art. 38, §§ 3º e da Lei das Eleicoes.
II. Em se tratando de propaganda eleitoral irregular em bem particular, a lei não exige a notificação prévia.

Decisão

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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