25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 43067 CARAPEBUS - RJ
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 43067 CARAPEBUS - RJ
Partes
RECORRENTE : BERNARD TAVARES DIDIMO (BERNARD TAVARES), RECORRENTE : JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR (JUNINHO), RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 261, Data 23/10/2017, Página 16/21
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
ANTONIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE
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Ementa
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ADESIVO AFIXADO EM VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 38, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Propaganda eleitoral irregular. Adesivo afixado em veículo em dimensão que supera o que determina o art. 38, §§ 3º e 4º da Lei das Eleicoes.
II. Em se tratando de propaganda eleitoral irregular em bem particular, a lei não exige a notificação prévia.
Decisão
POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
