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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 6031 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    ACORDAO

    RECURSO ELEITORAL NQ 60-31.2015.6.19.0059

    PROCEDENCIA: SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59§ ZONA ELEITORAL)

    RECORRENTE : MINISTÉRIO PUBLIC () ELEITORAL

    RECORRIDO : ALZIRA DOS SANTOS NEVES

    DEFENSOR DATIVO : Bruno de Souza Soares

    Recurso Eleitoral. Representacao. Doacao acima do limite legal. Pessoa ffsica. Eleicaes 2014. Recursos estimaveis em dinheiro. Indeferimento da inicial. Extincao sem apreciacao do merito no primeiro grau. Aplicacao da excecao prevista no art. 23 § 72, da Lei rig 9.504/97.

    Doacao que teria respeitado o limite, a epoca do fato, de R$ 50.000,00. Conclusao, todavia, que esbarra no merito da causa. Condicoes para imediato julgamento no 22 grau. Alteracao, de &Ida, da parte dispositiva da sentenca. Improcedencia do pedido. Desprovimento do

    recurso ministerial.

    1. Apesar de ter indeferido a inicial, extinguindo o processo sem apreciacao do merito, o jurzo de primeiro grau efetivamente examinou o objeto da causa, entendendo que nao houve transgressao as normas que regulam as doacees eleitorais, razao pela qual determinou-se a baixa dos autos para que a recorrida fosse citada para apresentar contrarrazoes, nos moldes do que estabelecia a redac5o do artigo 285-A do CPC/73, ent5o em vigor.

    2. Embora tenha sido indicado defensor dativo a representada, o jufzo de primeiro grau deixou de proceder a sua intimacao pessoal, em desacordo corn o que estabelece o art. 5 2, § 52, da Lei 1.060/50.

    3. De toda sorte, sequer seria possfvel cogitar de qualquer prejufzo

    representada, na medida ern que, nos moldes do art 282, 52 9 do NCPC, nao se deve decidir por eventual nulidade se for possivel apreciar o merito ern favor da parte a quern aproveita a declaracao, sendo essa a exata hipotese dos autos. Demais disso, nao ocorrem, no presente caso, os efeitos materiais da revelia, tendo em conta que a presente demanda recai sobre direitos indisponfveis, ex vi do disposto no art. 344 c/c o art. 345 do CPC.

    4. Com o retorno dos autos, a causa encontra-se pronta para imediato julgamento do merito por esta Corte, uma vez que a relacao processual foi devidamente aperfeicoada e nao ha necessidade de instrucao

    probatdria.

    5. As doacoes as campanhas eleitorais devem respeitar os limites

    estabelecidos pela legislacao eleitoral, que traz a regra geral e a excecao, a depender da natureza da doacao, se em dinheiro ou estimavel em dinheiro. (art. 23, § 1g, I e § 7g da Lei ng 9.504/97 e art. 25, I, da Res. TSE ng 23.406/2014).

    6. Consoante espelho da consulta ao Sistema de Prestacao de Contas

    Eleitorais - SPCE Web, juntado corn a inicial, verifica-se cloacae) ern valor estimado, ern favor de candidata a Deputada Estadual, ern valor que nao ultrapassou o teto de R$ 50.000,00, vigente a epoca dos fatos. 0 documento, trazido pelo proprio Parquet, afigura-se como (mica prova constante dos autos acerca da natureza da doacao, o qual, apesar de nao identificar o seu objeto, demonstra tratar-se de recurso estimavel em dinheiro.

    7. Tal conclusao somente poderia ser afastada se o autor da representacao tivesse instruido o processo corn provas aptas a comprovar que a doacao nao se enquadraria na excecao contida na

    legislacao eleitoral, Onus que the cabia, por forca do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil.

    8. Descabida, na situacao especifica, a analise acerca dos rendimentos declarados pela representada a Receita Federal, mediante quebra de seu sigilo fiscal, porquanto, para casos de doacoes estimaveis em dinheiro, a lei nao traz qualquer vinculacao ou relacao de dependencia corn a situacao patrimonial do doador, apenas estabelecendo um patamar fixo.

    Desprovimento do recurso, alterando-se, de officio, a parte dispositiva da sentenca, para julgar improcedente o pedido.

    ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, em desprover o recurso, alterando-se, de officio, a parte dispositiva da sentenca para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da relatora.

    Sala de Sessees do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

    Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.

    CRISTINA SERRA 80

    DESEMBARGADOFtA ELEITORAL

    Relatora

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

    SECRETARIA JUDICIÁRIA

    COORDENADORIA DE SESSOES

    PRESIDENTE DESEMBARGADORA ELEITORAL JACQUELINE MONTENEGRO: Chamo Para julgamento em conjunto os Recursos Eleitorais ngs 60-31 e 63-83.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

    a.

    SECRETARIA JUDICIARLA

    COORDENADORIA DE SESSOES

    RELATORIO

    Trata-se de Recurso Eleitoral, interposto as fls. 25/35, pelo Ministério

    Palkº Eleitoral, objetivando a reforma da sentenca de fls. 20/21, proferida pelo juízo

    da 59 9 Zona Eleitoral (São Pedro da Aldeia), que indeferiu a inicial oferecida, nos

    termos do art. 295, III, do CPC/73, nos autos da representacao por cloaca () acima do

    limite legal a campanha de candidato nas eleicoes gerais de 2014, ajuizada em face de Alzira dos Santos Neves.

    Em seu decisum, entendeu o d. juízo a quo pela ausencia de interesse

    processual na demanda, tendo em vista que o documento juntado aos autos

    demonstraria que a cloaca () realizada pela representada seria de natureza estimada, a

    nao ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 23, § 7 9 da Lei n9 9.504/97,

    inexistindo ilegalidade a ser apurada.

    Em suas razoes recursais, alega o representante ministerial atuante na

    primeira instancia que "a constatacao inequivoca de que a quantia doada nao teria

    excedido o limite legal somente poderia ocorrer a partir da verificacao dos dados

    relativos aos seus rendimentos brutos no ano-base de 2013, declarados ao Fisco

    Federal em 2014" (fl. 29), razao pela qual necessaria seria a quebra do sigilo fiscal da

    representada.

    Aduz, outrossim, que para que se verifique tratar-se de hipetese de valor

    estimavel em dinheiro, necessario a devida comprovacao nos autos de que os servicos

    ou bens eventualmente doados seriam de efetiva propriedade do doador.

    Assim, por entender prematura a extincao do presente feito, pugna pelo

    retorno dos autos ao juízo de 1º grau, para seu regular prosseguimento, com a

    necessaria autorizacao judicial para a quebra do sigilo fiscal do representado.

    Manifestacao da Procuradoria Regional Eleitoral, as fls. 42/43, pelo

    desprovimento do recurso, considerando que o valor estimado da doacao estaria

    enquadrado dentro dos parametros normativos.

    A fl. 45, decisao de anterior membro da Corte determinando a baixa dos

    autos para que, na forma do art. 285-A do CPC/73, o juízo de primeiro grau se

    manifestasse em sede de juízo de retratacao e, caso mantida a sentenca, procedesse

    citacao da representada, ex vi do disposto no § 2 9 do aludido artigo e diploma legal.

    Baixados os autos a Zona Eleitoral, apes a ratificacao dos fundamentos

    havidos na sentenca, o Carted () Eleitoral juntou, a fl. 53, mandado de citacao

    devidamente cumprido.

    A fl. 56, a representada requereu a designacao de defensor dativo,

    aduzindo nao dispor de condicees financeiras para arcar com os custos do patrocinio

    da causa.

    A fl. 58, oficiou-se a OAB, em razao da inexistencia de Defensoria Pública da

    União na localidade, tendo sido indicado advogado, pelo orgao, a fl. 61.

    A fl. 62, informacao da serventia indagando a promotoria eleitoral sobre a

    possibilidade de desistencia dos recursos interpostos nos feitos dessa natureza.

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    Promocao ministerial as fls. 64/66 pelo prosseguimento do feito, com a remessa dos autos a segunda instancia para julgamento do recurso.

    Certiclao, a fl. 69, dando ciencia a representada acerca da indicacao do advogado dativo.

    A fl. 70, certificado o transcurso in albis do prazo para apresentacao de contrarraz6es.

    Devolvidos os autos a este Tribunal (fl. 71v.), o feito foi redistribuido a esta Relatoria (fl. 72).

    E o breve relatorio.

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    VOTO

    0 Ministério Público Eleitoral pretende a reforma da sentenca de fls. 20/21, proferida pelo Jurzo da 59@ Zona Eleitoral (São Pedro da Aldeia), que extinguiu liminarmente a representacao por doacao de recursos acima do limite legal, ajuizada pelo recorrente em face de Alzira dos Santos Neves.

    0 recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.

    Inicialmente, cabe ressaltar que, apesar de ter indeferido a inicial, extinguindo o processo sem apreciacao do merito, o juízo de primeiro grau efetivamente examinou o objeto da causa, entendendo que nao houve transgressao as normas que regulam as doacoes eleitorais, razao pela qual determinou-se a baixa dos autos para que a recorrida fosse citada para apresentar contrarrazoes, nos moldes do que estabelecia a redacao do artigo 285-A do CPC/73, entao em vigor.

    Dito isso, cumpre esclarecer que, embora tenha sido indicado defensor dativo a representada, o juízo de primeiro grau deixou de proceder a sua intimacao pessoal, em desacordo corn o que estabelece o art. 5Q, § 5g, da Lei 1.060/50.

    De toda sorte, é de se consignar que sequer seria possivel cogitar de qualquer prejuizo a representada, in casu, na medida em que, nos moldes do art 282, § 2g do NCPC, nao se deve decidir por eventual nulidade se for possivel apreciar o merito em favor da parte a quem aproveita a declaracao, sendo essa a exata hipotese dos autos, conforme posteriormente passar-se-6 a demonstrar.

    Demais disso, nao ocorreriam, no presente caso, os efeitos materiais da revelia, tendo em conta que a presente demanda recai sobre direitos indisponiveis, ex vi do disposto no art. 344 c/c o art. 345 do CPC, in verbis

    'Art. 344. Se o rau nib contestar a ação, sera considerado revel e presumir-se-ão vero'adeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor.

    Art. 345. A revelia nao produz o efeito mencionado no art. 344 se:

    I - ha vendo pluralidade de reus, algum deles contestar a ação;

    II - o versar sobre direitos indisponiveis;

    Ill - a peticao inicial nao estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensevel a prova do ato;

    IV - as alegacties de fato formuladas pelo autor foram inverossimeis ou estiverem em contradicao corn prova constante dos autos."

    Nesse ponto, cito julgado do TSE, que, embora realizado sobre a &gide do CPC anterior, aplica-se, mutatis mutandis, ao caso em tela:

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    "RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO. A ADMISSIBILIDADE E 0 CONHECIMENTO DO ...