Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 6383 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

    Recurso Eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Eleições 2014. Recursos estimáveis em dinheiro. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito no primeiro grau. Aplicação da exceção prevista no art. 23 § 7º, da Lei nº 9.504/97. Doação que teria respeitado o limite, à época do fato, de R$ 50.000,00. Conclusão, todavia, que esbarra no mérito da causa. Condições para imediato julgamento no 2º grau. Alteração, de ofício, da parte dispositiva da sentença. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso ministerial.

    Processo
    RE 6383 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ
    Partes
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO : JESSICA ALMEIDA DOS SANTOS
    Publicação
    DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 268, Data 30/10/2017, Página 39/55
    Julgamento
    25 de Outubro de 2017
    Relator
    CRISTINA SERRA FEIJÓ

    Ementa

    Recurso Eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Eleições 2014. Recursos estimáveis em dinheiro. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito no primeiro grau. Aplicação da exceção prevista no art. 23 § 7º, da Lei nº 9.504/97. Doação que teria respeitado o limite, à época do fato, de R$ 50.000,00. Conclusão, todavia, que esbarra no mérito da causa. Condições para imediato julgamento no 2º grau. Alteração, de ofício, da parte dispositiva da sentença. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso ministerial.

    1. Apesar de ter indeferido a inicial, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, o juízo de primeiro grau efetivamente examinou o objeto da causa, entendendo que não houve transgressão às normas que regulam as doações eleitorais, razão pela qual determinou-se a baixa dos autos para que a recorrida fosse citada para apresentar contrarrazões, nos moldes do que estabelecia a redação do artigo 285-A do CPC/73, então em vigor.

    2. Embora tenha sido indicado defensor dativo à representada, o juízo de primeiro grau deixou de proceder à sua intimação pessoal, em desacordo com o que estabelece o art. , § 5º, da Lei 1.060/50. 3. De toda sorte, sequer seria possível cogitar de qualquer prejuízo à representada, na medida em que, nos moldes do art 282, § 2º do NCPC, não se deve decidir por eventual nulidade se for possível apreciar o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração, sendo essa a exata hipótese dos autos. Demais disso, não ocorreriam, no presente caso, os efeitos materiais da revelia, tendo em conta que a presente demanda recai sobre direitos indisponíveis, ex vi do disposto no art. 344 c/c o art. 345 do CPC. 4. Com o retorno dos autos, a causa encontra-se pronta para imediato julgamento do mérito por esta Corte, uma vez que a relação processual foi devidamente aperfeiçoada e não há necessidade de instrução probatória. 5. As doações às campanhas eleitorais devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação eleitoral, que traz a regra geral e a exceção, a depender da natureza da doação, se em dinheiro ou estimável em dinheiro. (art. 23, § 1º, I e § 7º da Lei nº 9.504/97 e art. 25, I, da Res. TSE nº 23.406/2014). 6. Consoante espelho da consulta ao Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE Web, juntado com a inicial, verifica-se doação em valor estimado, em favor de candidata a Deputada Estadual, em valor que não ultrapassou o teto de R$ 50.000,00, vigente à época dos fatos. O documento, trazido pelo próprio Parquet, afigura-se como única prova constante dos autos acerca da natureza da doação, o qual, apesar de não identificar o seu objeto, demonstra tratar-se de recurso estimável em dinheiro. 7. Tal conclusão somente poderia ser afastada se o autor da representação tivesse instruído o processo com provas aptas a comprovar que a doação não se enquadraria na exceção contida na legislação eleitoral, ônus que lhe cabia, por força do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil.8. Descabida, na situação específica, a análise acerca dos rendimentos declarados pela representada à Receita Federal, mediante quebra de seu sigilo fiscal, porquanto, para casos de doações estimáveis em dinheiro, a lei não traz qualquer vinculação ou relação de dependência com a situação patrimonial do doador, apenas estabelecendo um patamar fixo. Desprovimento do recurso, alterando-se, de ofício, a parte dispositiva da sentença, para julgar improcedente o pedido.

    Decisão

    POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.