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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 6383 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

    ACORDAO

    RECURSO ELEITORAL N 2 63-83.2015.6.19.0059

    PROCEDENCIA: SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59a ZONA ELEITORAL)

    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

    RECORRIDO : JESSICA ALMEIDA DOS SANTOS

    DEFENSOR DATIVO : Bruno de Souza Soares

    Recurso Eleitoral. Representacao. Doacao acima do limite legal. Pessoa fisica. Eleicties 2014. Recursos estimaveis em dinheiro. Indeferimento da inicial. Extincao sem apreciacao do merito no primeiro grau. Aplicacao da excecao prevista no art. 23 § 7 2 , da Lei n2 9.504/97.

    Doacao que teria respeitado o limite, a epoca do fato, de R$ 50.000,00. Conclusao, todavia, que esbarra no merito da causa. CondicOes para

    imediato julgamento no 2 2 grau. Alteracao, de (Ado, da parte dispositiva da sentenca. Improcedencia do pedido. Desprovimento do

    recurso ministerial.

    1. Apesar de ter indeferido a inicial, extinguindo o processo sem apreciacao do merito, o juízo de primeiro grau efetivamente examinou a objeto da causa, entendendo que nao houve transgressao as normas que regulam as doacOes eleitorais, razao pela qual determinou-se a baixa dos autos para que a recorrida fosse citada para apresentar contrarraz6es, nos moldes do que estabelecia a redacao do artigo 285-A do CPC/73, entao em vigor.

    2. Embora tenha sido indicado defensor dativo a representada, o juízo de primeiro grau deixou de proceder a sua intimacao pessoal, em desacordo corn o que estabelece o art. 5 2, § 52, da Lei 1.060/50.

    3. De toda sorte, sequer seria possivel cogitar de qualquer prejuizo representada, na medida em que, nos moldes do art 282, § 2 2 do NCPC, nao se deve decidir por eventual nulidade se for possivel apreciar o merito em favor da parte a quem aproveita a declaracao, sendo essa a exata hipotese dos autos. Demais disso, nao ocorreriam, no presente caso, os efeitos materials da revelia, tendo em conta que a presente

    demanda recai sobre direitos indisponiveis, ex vi do disposto no art. 344 c/c o art. 345 do CPC. 4. Com o retorno dos autos, a causa encontra-se pronta para imediato julgamento do merito por esta Corte, uma vez que a relacao processual foi devidamente aperfeicoada e nao ha necessidade de instrucao probat6ria.

    estabelecidos pela legislacao eleitoral, que traz a regra geral e a

    excecao, a depender da natureza da cloacaº, se em dinheiro ou estimavel em dinheiro. (art. 23, § 1 2, I e § 7 2 da Lei rig 9.504/97 e art. 25, I, da Res. TSE n 2 23.406/2014).

    6. Consoante espelho da consulta ao Sistema de Prestac'ao de Contas Eleitorais - SPCE Web, juntado corn a inicial, verifica-se cloacaº em valor estimado, em favor de candidata a Deputada Estadual, em valor que nao ultrapassou o teto de R$ 50.000,00, vigente a epoca dos fatos. 0 documento, trazido pelo proprio Parquet, afigura-se como (mica prova

    constante dos autos acerca da natureza da cloacaº, o qual, apesar de nao identificar o seu objeto, demonstra tratar-se de recurso estimavel em dinheiro.

    7. Tal conclusao somente poderia ser afastada se o autor da representacao tivesse instruido o processo corn provas aptas a comprovar que a cloacaº nao se enquadraria na excecao contida na legislacao eleitoral, onus que !he cabia, por forca do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil.

    8. Descabida, na situacao especifica, a analise acerca dos rendimentos declarados pela representada a Receita Federal, mediante quebra de

    seu sigilo fiscal, porquanto, para casos de doacoes estimaveis em dinheiro, a lei nao traz qualquer vinculacao ou relacao de dependencia com a situacao patrimonial do doador, apenas estabelecendo um

    pata ma r fixo.

    Desprovimento do recurso, alterando-se, de oficio, a parte dispositiva da sentenca, para julgar improcedente o pedido.

    ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, em desprover o recurso, alterando-se, de (Akio, a parte dispositiva da sentenca para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da relatora.

    Sala de Sessees do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

    Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.

    .74 , 1

    CRISTINA SR

    DESEMBARGADORA ELEITORAL

    Relatora

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

    SECRETARIA JUDICIÁRIA

    COORDENADORIA DE SESSOES

    PRESIDENTE DESEMBARGADORA ELEITORAL JACQUELINE MONTENEGRO: Chamo Para

    julgamento em conjunto os Recursos Eleitorais rigs 60-31 e 63-83.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

    SECRETARIA JUDICIÁRIA

    COORDENADORIA DE SESSOES

    RELATORIO

    Trata-se de Recurso Eleitoral, interposto as fls. 25/35, pelo Ministério Publicº Eleitoral, objetivando a reforma da sentence de fls. 20/21, proferida pelo Juízo da 59 0 Zona Eleitoral (São Pedro da Aldeia), que indeferiu a inicial oferecida, nos termos do art. 295, III, do CPC/73, nos autos da representacao por cloaca () acima do limite legal a campanha de candidato nas eleicees gerais de 2014, ajuizada em face de Jessica Almeida dos Santos.

    Em seu decisum, entendeu o d. Juízo a quo pela ausencia de interesse processual na demanda, tendo em vista que o documento juntado aos autos demonstraria que a cloaca () realizada pela representada seria de natureza estimada, a nao ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 23, § 7 9 da Lei ng 9.504/97, inexistindo ilegalidade a ser apurada.

    Em suas razaes recursais, alega o representante ministerial atuante na primeira instancia que "a constatacao inequivoca de que a quantia doada nab teria excedido o limite legal somente poderia ocorrer a partir da verificacao dos dados re/at/vos aos seus rend/mentos brutos no ano-base de 2013, declarados ao Fisco Federal em 2014" (fl. 29), razao pela qual necessaria seria a quebra do sigilo fiscal da representada.

    Aduz, outrossim, que para que se verifique tratar-se de hipotese de valor estimavel em dinheiro, necessario a devida comprovacao nos autos de que os servicos ou bens eventualmente doados seriam de efetiva propriedade do doador.

    Assim, por entender prematura a extincao do presente feito, pugna pelo retorno dos autos ao luizo de 1 9 grau, para seu regular prosseguimento, com a necessaria autorizacao judicial para a quebra do sigilo fiscal do representado.

    Manifestacao da Procuradoria Regional Eleitoral, as fls. 42/46, pelo desprovimento do recurso, considerando que o valor estimado da cloacaº estaria enquadrado dentro dos parametros normativos.

    A fl. 47, decisao de anterior membro da Corte determinando a baixa dos autos para que, na forma do art. 285-A do CPC/73, o juízo de primeiro grau se manifestasse em sede de juízo de retratacao e, caso mantida a sentenca, procedesse a citacao da representada, ex vido disposto no § 2 9 do aludido artigo e diploma legal.

    Baixados os autos a Zona Eleitoral, apos a ratificacao dos fundamentos havidos na sentenca, o Carton () Eleitoral juntou, a fl. 56, mandado de citacao devidamente cumprido.

    A fl. 59, a representada requereu a designacao de defensor dativo, aduzindo nao dispor de condicoes financeiras para arcar corn os custos do patrocinio da causa.

    A fl. 61, oficiou-se a OAB,em razao da inexistencia de Defensoria Poblica da União na localidade, tendo sido indicado advogado, pelo orgao, a fl. 64.

    A fl. 65, informacao da serventia indagando a promotoria eleitoral sobre a possibilidade de desistencia dos recursos interpostos nos feitos dessa natureza.

    Promocao ministerial as fls. 67/69 pelo prosseguimento do feito, com a remessa dos autos a segunda instancia para julgamento do recurso.

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    Certiciao, a fl. 71, do transcurso in albis do prazo para apresentacao de contra rrazoes.

    Devolvidos os autos a este Tribunal (fl. 71v.), o feito foi redistribuido a esta Relatoria (fl. 72).

    E o breve relatorio.

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    VOTO

    Ministério Public () Eleitoral pretende a reforma da sentenca de fls. 20/21, proferida pelo Juízo da 59@ Zona Eleitoral (São Pedro da Aldeia), que extinguiu liminarmente a representacao por doacao de recursos acima do limite legal, ajuizada pelo recorrente em face de Jessica Almeida dos Santos.

    0 recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.

    Inicialmente, cabe ressaltar que, apesar de ter indeferido a inicial, extinguindo o processo sem apreciacao do meritº, o juízo de primeiro grau efetivamente examinou o objeto da causa, entendendo que nao houve transgressao as normas que regulam as doacOes eleitorais, razao pela qual determinou-se a baixa dos autos para que a recorrida fosse citada para apresentar contrarrazaes, nos moldes do que estabelecia a redacao do artigo 285-A do CPC/73, entao em vigor.

    Dito isso, cumpre esclarecer que, embora tenha sido indicado defensor dativo a representada, o juízo de primeiro grau deixou de proceder a sua intimacao pessoal, em desacordo com o que estabelece o art. 5 2, § 5 2 , da Lei 1.060/50.

    De toda sorte, a de se consignar que sequer seria possivel cogitar de qualquer prejuizo a representada, in casu, na medida em que, nos moldes do art 282, § 2Q do NCPC, nao se deve decidir por eventual nulidade se for possivel apreciar o meritº em favor da parte a quem aproveita a declaracao, sendo essa a exata hipotese dos autos, conforme posteriormente passar-se-6 a demonstrar.

    Demais disso, nao ocorreriam, no presente caso, os efeitos materiais da revelia, tendo em conta que a presente demanda recai sobre direitos indisponiveis, ex vi do disposto no art. 344 c/c o art. 345 do CPC, in verbis:

    "Art. 344. Se o reu nao contestar a asap, sera consideredº revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor.

    Art. 345. A revelia nab produz o efeito mencionado no art. 344 se:

    I - ha vendo pluralidade de reus, algum deles contester a acab;

    II - o versar sabre direitos indisponlveis;

    - a peticao inicial nao estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensavel a prova do ato;

    IV - as alegacdes de fato formuladas pelo autor forem Thverossimeis ou estiverem em contradicao com prove constante dos autos."

    Nesse ponto, cito julgado do TSE, que, embora realizado sobre a &gide do CPC anterior, aplica-se, mutatis mutandis, ao caso em tela:

    "RECURSO ESPECIAL -ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO. A ADMISSIBILIDADE E 0 CONHECIMENTO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

    SECRETARIA JUDICIÁRIA

    COORDENADORIA DE SESSOES

    DO RECURSO ESPECIAL NAO PRESCINDEM DA OBSERVANCIA DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE R...