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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Recurso Criminal : RC 4891 PARATY - RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ACORDAO

RECURSO CRIMINAL Ng 48-91.2013.6.19.0057

PROCEDENCIA: PARATY-RJ (57g ZONA ELEITORAL)

RECORRENTE : ANDRE DOS SANTOS RAMIRO

ADVOGADO : Daniel Piccoli de Almeida - OAB: 165211/RJ

RECORRENTE : MARCIO ELEOTERIO DA SILVA

ADVOGADO : Daniel Piccoli de Almeida - OAB: 165211/RJ

RECORRENTE : JORGE AUGUSTO DE MORAES

ADVOGADO : Vanderson Albino Duarte Coelho - OAB: 168655/RJ

RECORRIDO : MINISTÉRIO POBLICO ELEITORAL

RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLOGICA ELEITORAL. RECIBOS DE DOAcAO ASSINADOS E JUNTADOS NA PRESTAcA0 DE CONTAS, SEM QUE OS SIGNATARIOS RECONHECESSEM QUE FIZERAM A DOAcAO.

1. A divisao de tarefas entre os tres denunciadas restou claramente demonstrada: Jorge Augusto era o coordenador geral da campanha,

responsavel pela arrecadacao de recursos. Diante da ilegalidade de algumas dessas fontes e da necessidade de "legaliza-las", necessitava

indicar doadores idoneos para constarem na prestacao de contas. Enquanto isso, Andre dos Santos e Marcio Eleoterio, que eram os representantes oficiais do comite financeiro, juntamente corn Jorge, providenciaram a elaboracao dos recibos eleitorais, corn a assinatura de pessoas que nao foram os efetivos doadores, ou seja, tratava-se de documentos que eram ideologicarnente falsos. Apos a confeccao dos recibos, os documentos eram lancados pelo contador Pablo no Sistema de Prestacao de Contas Eleitorais (SPCE).

2. 0 comite financeiro do Partido, nos termos do art. 36, parágrafo

da Resolucao TSE ng 23.376/2012, vigente, a epoca, dentre outros, o presidente e o tesoureiro são responsaveis pela veracidade das informacoes relativas a administracao financeira das respectivas

campanhas eleitorais, devendo assinar todos os documentos que integram a respectiva prestacao de contas e encaminhada a Justiça Eleitoral. De fato, os reus detinham urn dever especifico, imposto pelo legislador, de prestar informacoes veridicas a Justiça Eleitoral, bem como fiscalizar lisura das contas apresentadas. Nestes delitos nao

interessa a aceº realizada pelo agente, mas sim a norma que foi por ele violada. Ocorre, aqui, uma equiparacao absoluta entre ação e omissao,

pois o que interessa é a infracao do dever, no caso, o dever de cuidado corn as contas prestadas.

3. Nao ha thividas de que a prestacao de contas de campanha possui grande relevancia para o exercicio das atividades desta Justiça

Especializada, pois é por meio dela que se apura a regularidade da arrecadacao e dos gastos efetuados por cads candidato e pelos respectivos partidos políticos na campanha eleitoral. Busca-se preservar o equilibrio de forças econornicas na disputa, impedir o abuso de poder econtimico e punir eventuais Ilicitudes (art. 30-A, da Lei 9.504/97), garantindo, em ultima analise, a transparencia e a legitimidade do pleito. Alern disso, é por meio da prestacao de contas que se garante ao eleitor o direito de saber quem financiou a campanha de seus candidatos ou partido politico e de que forma se deu esse financiamento, informacao essencial tambem para a avaliacao da

idoneidade moral de seus representantes. Impaem-se, assim, a maxima transparencia.

RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessoes do Tribuna al do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 6 de

CA OS DE OLI EIRA

DES RGADOR ELEITORAL

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DE SESSOES

RELATORIO

Trata-se de recurso criminal interposto por ANDRE DOS SANTOS RAMIRO (2g reu), MARCIO ELEOTERIO DA SILVA (3g reu) e JORGE AUGUSTO DE MORAES (1g reu) contra a sentenca de fls. 671/677, que julgou procedente o pedido para condena-los nas penas dos arts. 350 c/c 284, ambos do Código Eleitoral.

Segundo narra a denuncia, em datas e locais que nao se pode precisar, mas que ocorreram no period () das eleicties municipais de 2012, Jorge Augusto, de forma livre e consciente, na qualidade de administrador e coordenador financeiro da coligacao formada pelo Partido Progressista (PP), que apoiava a candidatura de Valdecir Machado Ramiro ao cargo de prefeito de Paraty, inseriu ou fez inserir declaracao falsa ou diversa da que deveria ser escrita, em documento pÚblico ou particular, para fins eleitorais, tendo em vista que preencheu recibos de doacao e fez os respectivos depositos na Caixa Econornica Federal, corn a ciencia de que tais recibos nao eram idoneos.

Nesse sentido, conforme teria sido apurado, o referido administrador efetuava depOsitos de particulares, em beneficio a coligacao que representava, sem que o dinheiro fosse originado daqueles que figuravam como doadores. Tais operacties teriam sido realizadas quando da arrecadacao de numerario por meio de rifas, hipotese em que se fazia necessario preencher o numero do CPF junto a entidade financeira. De urn total de R$ 375.230,00 obtidos na campanha, aproximadamente R$40.000,00 teriam sido angariados desta forma.

Prossegue, aduzindo que, em datas e locais que nao se pode precisar, mas entre os dias 08 de novembro de 2012 e 02 de maio de 2013, Andre dos Santos e Marcio Eleoterio, respectivamente, presidente e tesoureiro do Comite Financeiro Municipal do PP, de forma livre e consciente, em comunhao de acoes e designios entre si e corn Jorge Augusto, inseriram ou fizeram inserir, em documento publicº ou particular, declaracao falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para fins eleitorais, uma vez que apresentaram as prestacties de conta final e retificadora a Justiça Eleitoral, sabendo que ambas continham recibos de cloacaº nao verdadeiros.

Destarte, mesmo tendo a oportunidade de corrigir as prestacoes de contas inicialmente entregues, os acusados teriam persistido na pratica delitiva, haja vista que apresentaram novo documento corn os mesmos vicios originais (fls. 07/113 e 138/236).

Agindo desta forma, teriam os denunciados praticado o crime previsto no art. 350, do Código Eleitoral, sendo o 1 9, na forma do art. 71 do CP, e os 2 (2 e 3g, na dos arts. 29 e 71, ambos do mesmo diploma legal.

Audiencia de Instrucao e Julgamento, nos termos da assentada de fls. 607, na qual foram colhidos as testemunhas arroladas (fls. 609/622), bem como o interrogatOrio dos reus (fls. 623/625).

A sentenca de fls. 671/677, reconhecendo a comprovacao da materialidade e autoria do delito, condenou, pela pratica dos crimes previstos nos arts. 350 c/c 284, ambos do CÓdigo Eleitoral: (i) o lg reu, a 4 anos de reclusao e 13 dias-multa, pena que foi substituida por duas restritivas de direito (uma de prestacao pecuniaria de 20 salarios-minimos e outra de prestacao de servicos comunitarios); (ii) os 2g e 3 9 reus a

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2 anos e 8 meses de reclusao e 11 dias-multa, pena que foi substituida por dugs restritivas de direito (uma de prestagao pecuniaria de 10 salarios-minimos e outra de prestagao de servigos comunitarios).

Inconformados, recorreram os 2g e 3g reus nas fls. 714/725, requerendo,

preliminarmente, o reconhecimento da atipicidade da conduta, tendo em vista que, para que fosse caracterizado o crime do art. 350 do CE, seria necessaria a

demonstracao da finalidade eleitoral, o que nao ocorreu, na hipotese, pois a prestagao de contas é feita quando as eleigoes ja se encerraram, sendo incapaz, portanto, de alterar seu resultado.

No meritº, aduziram que a atribuigao do presidente é justamente assinar a prestagao de contas de campanha, nao podendo ser exigido dele conduta diversa, ate porque, nao ha como entregar as contas sem a sua assinatura. 0 fato de a documentagao conter irregularidades nao faz corn que ele possa ser enquadrado no tipo penal incriminador. Disseram que nenhuma testemunha disse ter assinado qualquer documento a pedido deles. Elas disseram apenas que os recibos foram assinados no escritorio de contabilidade responsavel pela prestagao de contas, destacando a testemunha Adalberto, que identificou Tuco Gama como a pessoa que ligava para cobrar a assinatura de documentos (fls. 616). Nesse sentido, entendem que o que ocorreu, efetivamente, foi uma total falta de profissionalismo por conta da equipe tecnica contratada para fazer a prestagao de contas.

Prosseguem, aduzindo que é absurda a suposta participacao de Andre dos Santos, que apenas assinou a prestagao de contas e os cheques de despesas junto corn o tesoureiro, sem participagao nas arrecadagoes. Alern disso, nao foi mencionado,

em nenhum momento, por qualquer testemunha, uma situagao que pudesse supor a pratica do crime objeto da denoncia. Ele teria deixado claro, em seu depoimento, que apenas compos o comite de campanha, como presidente, porque seu pai era candidato a prefeito, desconhecendo totalmente os procedimentos da Justiça Eleitoral.

Aduzem que quem efetivamente langava as informagoes era o Sr. Pablo de Freitas, contador da coligagao, cabendo aos recorrentes apenas a arrecadagao dos fundos para a campanha.

Ao final, pugnaram pela absolvigao, em razao da atipicidade da conduta. Nao sendo esse o entendimento, requereram a revisao da pena aplicada, para o seu patamar minimº.

Jorge Augusto apresentou o recurso de fls. 728/740, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da atipicidade da conduta, sob o mesmo fundamento apresentado no recurso anterior: nao restou caracterizada a finalidade eleitoral. No meritº, trouxe os mesmos argumentos e pedidos deduzidos no 1g recurso, acrescentando que cabia a Pablo Freitas, por ser o contador da campanha, localizar e sanar os vicios nas contas, nao podendo se escusar de sua responsabilidade alegando desorganizagao.

Contrarrazoes do Ministério Publicº Eleitoral de 1g grau nas fls. 744/750v, pelo desprovimento do apelo.

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A Procuradoria Regional Eleitoral tambern opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 754/761).

E o relatorio. A douta revisao.

SENOTA, 6/6/18 - RE 48-91.2013.6.19.0057

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VOTO

Conheco os recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Preliminarmente, alegam os reus a atipicidade da conduta, tendo em vista que o crime do art. 350 do CE exige a "finalidade eleitoral", o que nao poderia ser caracterizada, em se tratando de prestacao de contas, pois ela é apresentada somente alp& as eleicoes. Seria incapaz, portanto, de alterar o resultado do pleito.

De fato, ha precedentes mais antigos do TSE no sentido de que a omissao de dados ou a insercao de informacoes invericlicas na prestacao de contas de campanha nao configuraria o crime de falsidade ideologica eleitoral, porquanto nao haveria a "finalidade eleitoral", ja que são apresentadas em momento posterior as eleicOes (AgR-REspe nº 35518, Rel. Min. Felix Fischer, DIE de 15.9.2009; REspe nº 26010, Rel. MM. Marcelo Ribeiro, DI de 29.5.2008).

Contudo, a jurisprudencia mais recente tern entendido que tal omissao possui sim "finalidade eleitoral", mesmo que a prestacao de contas seja entregue cronologicamente alp& as eleicoes. No REspe ng 3845587, de relatoria da Min. Fatima Nancy Andrighi (DIE de 18.12.2014), a questaº foi brilhantemente elucidada, conforme se destaca no seguinte trecho:

"(...) A meu ver, é evidente que a falsificacao e o use de documento

falso para justificar gastos de campanha tern por finalidade ludibriar a

just/ca Eleitoral, atingindo, assim, o bem juridicº tutelado pelo art. 350

do Código Eleitoral, qual seja, a fe pOblica eleitoral.

Entendimento contrario, no sentido de que a falsificacao de documento

para fins de prestacao de contas de campanha nao seria crime eleitoral,

mas crime comum, conduziria a ju/gamento pela Justiça comum, o que

nao me parece adequado, tendo em vista todo o sistema de

fiscalizacao."

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do TSE:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEICOES 2008. AçÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA ELEITORAL. OMISSAO DE DESPESAS NA PRESTACAO DE CONTAS. REJEKAO PREMATURA DA DENONCIA. ACOLHIMENTO INDEVIDO TESE DE ATIPICIDADE. AUSENCIA DE DOLO ESPECiFICO. NECESSIDADE DE

INSTRKAO. PRECEDENTES. ANULACAO DO ACORDAO A QUO. REMESSA AO JUIZ ELEITORALDE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE FORO

PRERROGATIVA DE FUNCAO (PREFEITO).

1. 0 fato capitulado no artigo 350 do CÓdigo Eleitoral, e imputado ao entao prefeito de São Luiz Gonzaga/RS, é de omissao, na prestacao de contas, de informacao que dela deveria constar: despesas de campanha.

2. 0 tipo de falsidade ideologica eleitoral requer dolo especifico. A conduta -de omitir em documento, publicº ou particular, informacao juridicamente relevante, que dele deveria constar (modalidade omissiva) ou de nele inserir ou fazer inserir informacao inverldica (modalidade comissiva) - deve ser animada nao so de forma livre e corn a potencial consciencia da

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ilicitude, como tambem corn um "especial fim de agir". E essa especial finalidade, que qualifica o dolo como especifico, é a eleitoral.

3. DenUncia rejeitada liminarmente pelo fundamento teorico, pois nao analisado no caso concreto, de ausencia da "finalidade eleitoral" na conduta em tese praticada.

4. Contrariamente ao assentado no acordao recorrido, é equivocada a afirmacao de que nenhuma omissao de informac6es ou insercao de informacoes invericlicas em prestacao de contas tern aptidao para configurar o delito em analise, por ser cronoloqicamente posterior as eleicoes.

5. 0 argumento de que esta Corte Superior assentou, em dois precedentes, essa impossibilidade, nao encontra esteio na atual jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral nem do Superior Tribunal de Justiça. Nao

autoriza, portanto, o juízo de atipicidade premature (pela ausencia de dolo especifico).

6. Se é certo, de urn Iado, que a insercao invericlica de informacoes na prestacao de contas ou a omissao de informacOes (que nela deveriam constar) nao configure necessariamente o crime do art 350 do Código

Eleitoral; tambem e certo, de outro, que nao se pode, antes do recebimento da denuncia e da consequente instrucao, afirmar ser atipica a conduta, pela falta do elemento subjetivo do tipo - dolo especifico - unicamente sob o argumento da ausencia de finalidade eleitoral na conduta, porque realizada em procedimento posterior as eleicoes (na prestacao de contas).

7. Presentes na narrativa inicial todas as elementares do tipo, descabe a rejeicao da denUncia pela falta de dolo especifico. Precedentes.

8. Recurso especial eleitoral provido para anular o acOrdao recorrido e determinar a remessa ao juízo eleitoral de primeiro grau (arts. 35 c/c 356 do Código Eleitoral), constatada a perda superveniente do foro por prerrogativa de funcao (prefeito).

(RESPE rig 41861/RS - Relator Min. Joao Otavio De Noronha - DJE de 09/11/2015)

Afasta-se, assim, a preliminar suscitada e passa-se ao exame do meritº.

Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Pablico de 1 9 grau em razao da suposta pratica do crime de falsidade ideolOgica eleitoral, previsto no art. 350 do CE, por Jorge Augusto, Andre dos Santos e Marcio Eleoterio. 0 primeiro foi administrador e coordenador financeiro da Coligacao formada pelo Partido Progressista (PP), nas eleicOes municipais de 2012, para a candidatura de Valdecir Machado Ramiro ao cargo de Prefeito de Paraty, o segundo foi presidente do Comite Financeiro Municipal do PP e o terceiro foi o respective tesoureiro.

Segundo o Parquet, em datas e locais que nao se pode precisar, mas que ocorreram no periodº das eleicOes municipais de 2012, o 1 9 reu teria preenchido recibos de cloacaº e efetuado depositos em nome desses particulares, em beneficio a coligacao que representava, mesmo sabendo que o dinheiro nao pertencia aqueles que figuravam como doadores. 0 2g e o 39 reus, por sua vez, apresentaram as prestacoes de contas final e retificadora a Justiça Eleitoral, tendo o pleno conhecimento de que ambas continham recibos de cloacaº invericlicos.

0 crime do art. 350 do CE é formal, ou seja, consuma-se no momento em que o agente realiza a conduta tipica ativa ou omissiva, falsificando ideologicamente

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documento para utiliza-lo no processo eleitoral. 0 bem juridicº tutelado é a fe pública. Neste delito, o documento, em sua materialidade, é integro (nao ha contrafacao ou alteracao), mas o seu conteklo nao representa a verdade que extravasa. A configuracao tipica pressupoe a alteracao da realidade sobre fato juridicamente relevante corn a "finalidade eleitoral". A falsidade sabre fato inOcuo, incapaz de causar efeito no ambito eleitoral, que nao contern nocividade efetiva ou potencial, nao configura o referido delito. Nesse sentido, para a sua caracterizacao, é imperiosa a demonstracao da potencialidade lesiva da conduta omissiva ou comissiva corn finalidade eleitoral, ou seja, a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteado do documento (PAZZAGLINI FILHO, Marino. Crimes Eleitorais: Código Eleitoral, Lei das Eleic5es e Lei das lnelegibilidades (Lei da Ficha Limpa). São Paulo: Atlas, 2012. pp. 126-127).

No caso, %/arias pessoas que teriam figurado como doadoras na prestacao de contas foram ouvidas em Juízo. As testemunhas Marcos Luiz (fls. 613), Deize Pavani (fls. 614), Agnel Coelho (fls. 615), Adalberto da Silva (fls. 616), Gildo Carlos (fls. 617), Nelson Luiz (fls. 618), Oldair Bulle (fls. 620) e Amarilzo Perfeito (fls. 622), todos candidatos a vereador em 2012 pela coligacao formada pelo PP, apesar de algumas constarem nos demonstrativos dos recursos arrecadados (fls. 11/15) e nos recibos eleitorais das doacOes (fls. 457, 460, 466, 468, 470), sac unanimes em dizer que nao fizeram qualquer cloacaº. Alegam que assinaram os papeis, seja na sede do comite financeiro, seja no escritorio de contabilidade, sem se preocupar corn o conteudo dos documentos.

Fabio Luiz, igualmente candidato a vereador e proprietario do escritorio de contabilidade contratado para fazer a prestacao de contas, confirmou que as assinaturas dos recibos eram colhidas nesses dais lugares (fls. 617).

Destaque-se o depoimento da testemunha Nelson Luiz, que teria doado R$ 1.000,00 (fls. 460), mas disse que "4 impassive, que tenha doado porque e o valor que recebe de aposentadoria".

Acrescente-se, ainda, que, nao obstante terem assinado recibos eleitorais, Rondinelli Felipe (fls. 120 e 465), Andre Luiz (fls. 121 e 469) e Roberio Luiz (fls. 123 e 459) compareceram ao cartorio da 57P- ZE e declararam nao ter efetuado quaisquer doacoes. Tais declaraciies, entretanto, em razao de nao terem sido confirmadas em Juízo, nao seraº Ievadas em consideracao.

Durante o interrogatorio, os reus nao souberam informar porque as testemunhas nao reconheceram as doacoes que Ihes foram imputadas. Marcia Eleoterio (fls. 624) chega a dizer que: "embora as testemunhas tenham dito que nao doaram, elas assinaram os recibos eleitorais, entao sae doadoras".

Ora, nao basta a mera assinatura do recibo. Deve a cloacaº, efetivamente, ter sido realizada par aquele que consta como tal, a fim de traduzir a real forma como a quantia foi arrecadada. Qualquer possibilidade em sentido contrario seria o mesmo que chancelar o "caixa-dois" e uma fraude na prestacao de contas, instrumento importante para a garantia da lisura nas eleiceies.

Jorge Augusto, em que pese nao constar oficialmente na prestacao de contas, nao nega que tenha participado da campanha. Segundo ele, trabalhou como

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coordenador geral, mas sem se envolver na parte contabil e financeira (fls. 623). Todavia, no depoimento prestado pelo chefe do cartorio no qual foi apresentada a prestacao de contas (57-4 ZE), Walterly Ribeiro (fls. 609), constou que o mencionado recorrente "era conhecido como articulador da arrecadacao de recursos", bem como que "fazia perguntas e ligava para o cartorio eleitoral para tirar davidas sobre a prestacao de contas". Da mesma forma, no depoimento de Pablo, que trabalhou para a coligacao como contador da prestacao de contas, foi confirmado que ele era o coordenador da campanha, bem como que fazia a entrega dos recibos eleitorais para que fossem lancados no sistema.

Andre dos Santos aduz que so participou da campanha porque seu pai, entao candidato a prefeito, assim lhe pediu. Pelo que se percebe, a defesa buscou minimizar sua conduta, afirmando que ele "apenas" assinou a prestacao de contas e os cheques de despesas, como se isso nao tivesse qualquer importancia. Sustentou-se, outrossim, que nao poderia ser exigido dele conduta diversa, de modo a excluir a sua culpabilidade, o que é totalmente descabido. Buscou-se deturpar a legislacao e eximir toda e qualquer responsabilidade de urn dos cargos mais importantes da prestacao de contas.

0 comite financeiro do Partido, nos termos do art. 36, parágrafo anico, da Resolucao TSE rig 23.376/2012, vigente, a epoca, dentre outros, o presidente e o tesoureiro são responsaveis pela veracidade das informacoes relativas a administracao financeira das respectivas campanhas ...