jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Registro de Candidatura : RCAND 060353181 RIO DE JANEIRO - RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRE-RJ_RCAND_060353181_d3141.pdf
DOWNLOAD

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

PJe - Processo Judicial Eletrônico

17/09/2018

Número: 0603531-81.2018.6.19.0000

Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Gabinete do Desembargador Federal

Última distribuição : 15/08/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Impugnação ao Registro de Candidatura, Cargo - Deputado Estadual, Cargo - Deputado

Federal, Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação

Objeto do processo: Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação. PARTIDO REPUBLICANO

PROGRESSISTA - PRP. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP
(REQUERENTE) 

MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA (ADVOGADO)
ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (ADVOGADO)
JOHNNY RAMOS OLIVEIRA (ADVOGADO) 

Procuradoria Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

37967 10/09/2018 19:37 Acórdão Acórdão

3

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0603531-81.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE

JANEIRO - IMPUGNAÇÃO

RELATOR (A): Desembargador (a) Eleitoral LUIZ ANTONIO SOARES

REQUERENTE/IMPUGNADO: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP

Advogados do (a) REQUERENTE/IMPUGNADO: Johnny Ramos Oliveira - RJ149662 ANDRE, Luis

Mancano Marques - RJ102087, Marcio Alvim Trindade Braga - RJ141426

IMPUGNANTE: WALNEY DA ROCHA CARVALHO

Advogados do (a) IMPUGNANTE: Gabriel Sampaio Botelho - RJ173019, Leonardo Milterno da Fonseca - RJ159147

TERCEIRO INTERESSADO: REGIONAL DO PARTIDO PATRIOTA - 51 NO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

Advogados do (a) TERCEIRO INTERESSADO: Paulo Cesar Salomão Filho - RJ129.234 SIGNATÁRIO ID 91306

EMENTA

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS.

CHAPA PROPORCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. ELEIÇÕES 2018. QUESTÃO DE ORDEM PARA REUNIÃO DE FEITOS

PREJUDICADA. PRELIMARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E

ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. QUESTIONAMENTO A DRAP APRESENTADO INDIVIDUALMENTE POR PARTIDO ENTÃO

COLIGADO. INTERVENÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL PARA

ANULAR CONVENÇÃO DO REGIONAL. POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO ÀS DIRETIZES ESTATUTÁRIAS A LEGITIMAR O

DESFAZIMENTO DA COLIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO DRAP

IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

REJEITADA. ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIRETÓRIO

REGIONAL REQUERENTE OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À

CONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RES. TSE Nº

23.548/2017. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À AGREMIAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO PARTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO.

DEFERIMENTO DO REGISTRO PARTIDÁRIO.

I – Impugnação objetivando atacar requerimento de registro partidário

apresentado de forma isolada, no que tange aos cargos de deputado federal, para que se restabeleça coligação proporcional então formada com o partido

impugnante e, por conseguinte, as candidaturas originariamente indicadas nas

convenções de ambos os grêmios envolvidos.

Pedido de reunião de processos:

II – Pedido de reunião e julgamento em conjunto dos presentes autos a Mandado de Segurança e ao DRAP de Deputado Estadual do impugnante, ao argumento de risco de decisões conflitantes. Ação mandamental, contendo o mesmo objeto da presente impugnação, em que posteriormente se formulou pedido de desistência, homologado pelo relator. Matéria quanto à suposta prevenção ao DRAP do

impugnante decidida e refutada pela Presidência desta Corte, sob o fundamento de que a formulação de pedidos subsidiários em processos distintos não ensejaria a conexão entre os feitos, cujos objetos, em sua essência, não seriam os mesmos. Pedido prejudicado .

Preliminares da impugnação :

III – Alegada carência do direito de ação, por ausência de interesse processual,

considerando que o partido impugnante teria sofrido intervenção de sua

executiva nacional, pela impossibilidade de realização de coligação com o

partido impugnado. Demonstração nos autos, todavia, de realização de nova

reunião extraordinária posterior, deliberando pela validade política da chapa dos candidatos a deputado federal que se adequassem aos preceitos da resolução

partidária, nada obstando a formação de qualquer coligação, não havendo o que se falar, portando, em ausência de interesse processual. Carência da ação

rejeitada .

IV – Suscitada ilegitimidade ativa do impugnante por dedução de matéria interna corporis. Ainda que a Emenda Constitucional nº 97 tenha reforçado a autonomia partidária para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, esta

especializada não deixa de exercer o controle sobre a regularidade dos

requerimentos de registros partidários, cujas diretrizes estatutárias para escolha e substituição de candidatos, bem como formação de coligações, devem estar em conformidade com a legislação eleitoral. Ilegitimidade ativa afastada.

Mérito da impugnação :

V – Existência de ata de reunião extraordinária da comissão executiva nacional do impugnado, na qual se deliberou pela anulação parcial da convenção estadual, que teria firmado a coligação então questionada, ao fundamento de contrariedade às disposições estatutárias e à resolução nacional partidária, amparados nas

previsões contidas no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97 e no art. 10 e § 1º, da Res. TSE nº 23.548/2017.

VI- Intervenção que ensejou a elaboração pelo impugnado de nova ata

retificadora da convenção estadual, aprovando candidaturas para os cargos de

deputado estadual e federal, ambas de maneira isolada.

VII – A teor da jurisprudência do TSE, a intervenção de órgão nacional para

anular deliberações e atos decorrentes de convenções realizadas pelos grêmios de

nível inferior revela-se plenamente possível, desde que verificadas, no caso

concreto, violações às diretrizes estabelecidas pelo diretório hierarquicamente

superior.

VIII – A resolução nacional do partido impugnado, publicada antes das

convenções de ambos os grêmios envolvidos, continha previsão expressa no

sentido de que a realização de coligações, bem como a escolha de candidatos e cargos a serem disputados na presente eleição, dependeriam de prévia

autorização do órgão diretivo máximo.

IX - Diretório regional impugnado que, por sua vez, já havia requerido e

recebido autorização da executiva nacional para concorrer de forma isolada,

razão pela qual o grêmio superior declarou-se surpreendido com ato deliberativo posterior, frontalmente contrário à sua anuência, a legitimar a então anulação da ata convencional que resultou no desfazimento da coligação que ora se busca

restabelecer.

X – A intervenção horizontal restou devidamente demonstrada e justificada, não socorrendo a razão ao impugnante, inclusive porque, ao deixar de consultar

previamente as diretrizes e normas estabelecidas publicamente pela executiva

nacional da legenda a qual pretendeu se coligar, assumiu o risco de prejudicar-se com eventual revogação dos atos deliberativos. Improcedência do pedido de

impugnação.

XI – Pretensa condenação do impugnante e de seu patrono, em litigância de

má-fé que não se sustenta. Ainda que o pleito da agremiação não esteja sendo

acolhido, não é possível cogitar de qualquer ato atentatório à higidez e à lealdade processual, verificando-se, meramente, a defesa de um ponto de vista diverso, o que é próprio de qualquer celeuma judicial, cujos fundamentos perpassam por

uma análise interpretativa e valorativa da instrução probatória, a depender da

visão subjetiva do julgador que está a confortá-la. Litigância de má-fé

rechaçada .

Análise do DRAP :

XII - Diretório regional requerente que teve sua vigência suspensa em razão de decisão desta Corte, pela ausência de prestação de contas anual relativas aos

exercícios de 2015 e 2016. O art. 2º da Res. TSE nº 23.548/2017 estabeleceu

como marco temporal para a constituição do órgão diretivo respectivo ao pleito ao qual se pretende concorrer, a data da convenção, adotando como critério a sua anotação no tribunal regional competente.

XIII - Ainda que a publicação da decisão de embargos na prestação de contas

tenha ocorrido em data anterior tanto à primeira, quanto à segunda convenção

partidária do partido requerente, certo é que a anotação suspensiva neste

Regional se deu apenas posteriormente, razão pela qual quando os convencionais se reuniram para a escolha dos candidatos a serem lançados no pleito, já

detinham a legítima expectativa de que o registro do órgão partidário

encontrava-se regular nos assentamentos dessa especializada.

XIV - Não se afigura razoável emprestar interpretação extensiva para alargar o termo ad quem, tendo em conta tratar-se de norma restritiva de direitos, cuja

exegese diversa da literal poderia dar azo a uma provável insegurança jurídica,

tornando instável o momento para aferição do preenchimento dos requisitos para o deferimento do registro partidário. Solução aventada que mais prestigia o

processo democrático eleitoral, que tem por escopo possibilitar ao eleitorado

mais opções para o livre exercício do sufrágio.

XV – Preenchimento dos demais requisitos formais para o deferimento do

registro partidário.

IMPROCEDÊNCIA do pedido na AIRC e DEFERIMENTO do registro

partidário.

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA

DECISÃO QUE SEGUE: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E DEFERIU-SE O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM

SESSÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, apresentado pelo órgão diretivo regional do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP , para concorrer às eleições

proporcionais de 2018, juntamente com requerimentos de registro de candidatura aos cargos de deputado estadual e federal.

Edital de publicação nos ids 67602 e 67605.

No id 74462, o diretório regional do partido Patriota – PATRI protocolou petição como terceiro

interessado, pugnando pela intervenção desta especializada para que seja restabelecida a coligação

proporcional formada entre PATRI-PRP e, por conseguinte, para que sejam mantidas as candidaturas

originariamente indicadas nas convenções partidárias de ambas os grêmios envolvidos, para os cargos de deputado federal.

Em suas razões, relata, em síntese, que, para a sua surpresa, o diretório regional do PRP, ao requerer o

deferimento de seu DRAP para os cargos de deputado federal, de maneira isolada, contrariou os

compromissos firmados nas atas de convenção estadual, editadas em 21 de julho (PATRI) e 05 de agosto (PRP) do corrente ano, que teriam declarado a formação da coligação, com a intenção de preenchimento de 69 candidaturas.

Aduz que enviou a referida ata com seus candidatos de forma antecipada e transparente, com a ciência do diretório do PRP, cuja conduta pela cisão quebrou a unidade da coligação, alijando a candidatura de seus indicados das urnas eletrônicas, a causar gravíssimo prejuízo ao Patriota, revelando-se necessária

portanto, a intervenção judicial para superar matéria interna corporis e preservar a vontade já declarada

pelos convencionados de ambos os partidos.

Afirma que o comportamento infiel do PRP provocou “violação da Resolução nº 01/2018, permitindo que a Direção Executiva Nacional interviesse para permitir que a Regional do Partido Patriota pudesse

buscar proteção do direito a candidatura firmado em ata de 21 de julho de 2018, seja na mesma

coligação ou noutra que conviesse” (sic.)

Junta, para tanto, documentos, dentre os quais ata de intervenção do diretório nacional do Patriota (id

74464), ata de convenção estadual do Patriota (id 74466) e ata de convenção estadual do PRP (id 74468).

Nova petição apresentada no id 74791 pelo Patriota, requerendo, em caráter liminar, a apreciação do

requerimento anteriormente efetuado, aduzindo perigo na demora, uma vez que seus candidatos não

poderiam dispor de CNPJ e dados de registro enquanto a celeuma não fosse solucionada, além de fumaça do bom direito, verificada pela documentação juntada, que comprovaria a manifestação de vontade dos

convencionais, pela manutenção da coligação mencionada.

No id 75230, o PATRI apresentou impugnação ao DRAP, com o mesmo pedido liminar outrora efetuado, reiterando os fundamentos já aventados nos requerimentos anteriores, acrescendo, ainda, que:

I) O PRP lançou em seu DRAP 21 candidatos do gênero masculino e 12 do gênero feminino que não

estiveram presentes em sua convencao de 05 de agosto, cuja inclusão teve por único objetivo afastar os

candidatos já indicados pelo Patriota, devendo o requerimento ser reconhecido, portanto, como

flagrantemente nulo, “por não representar a manifestação dos partidos coligados, por seus convencionais e por não terem assinado a listagem de presença de quaisquer sessões comandadas pelo PRP.”

II) Com a exclusão dos candidatos do Patriota, o PRP acabou por impor ao impetrante o lançamento de

candidaturas de forma isolada, diminuindo gravemente suas chances de alcançar quociente proporcional maior e obter, assim, mais cadeiras junto à Câmara dos Deputados.

III) O TSE tem precedente sólido no sentido de que a indicação do candidato em ata de convenção

partidária constitui requisito essencial para deferimento do registro de candidatura, razão pela qual

aqueles filiados lançados pelo PRP, não indicados em convenção, devem ser excluídos;

IV) Os convencionais do PRP, presentes na sessão do dia 05 de agosto, apenas delegaram poderes àquela executiva regional para substituição de candidatos cujo requerimento de registro fosse indeferido ou por

qualquer forma obstado.

Pugna, portanto, em caráter liminar, a ser confirmado ao final, pela “exclusão dos candidatos incluídos

pelo PRP que não estão indicados pelo Patriota na ata de convencao de 21/07/2018, para incluir no

DRAP todos os candidatos indicados pelo Patriota na ata de convencao de 21/07/2018, remontando a

unidade da coligação.”

A instruir a impugnação, trouxe a mesma documentação então apresentada quando do primeiro

requerimento formulado.

Contestação do PRP, apresentada no id 85114, aduzindo, preliminarmente, a carência do direito de ação

do impugnante, por ausência de interesse processual, uma vez que encontrar-se-ia em estado de

intervenção por sua executiva nacional, que teria decidido pela ausência de competitividade na formação da coligação PATRI-PRP, a denotar a necessidade da realização de coligação diversa.

Aduz, outrossim, a ilegitimidade ativa do impugnante, por tratar-se a matéria aventada de questão interna corporis, devendo restringir-se o Patriota a atos relativos a seu próprio grêmio.

No mérito, aduz que o impugnante omitiu-se quanto ao fato de que a executiva nacional do PRP, ao tomar ciência de que seu diretório regional havia se coligado nas eleições proporcionais para deputado federal, interveio para anular parcialmente a convenção, por meio de ata de reunião extraordinária, sob o

fundamento de violação das diretrizes partidárias previstas em seu estatuto.

Assevera que não cometeu qualquer ilicitude ou arbitrariedade ao ingressar de forma isolada, tampouco

gerou prejuízo ao impugnante, ressaltando que o presidente do diretório executivo regional do Patriota

teria tomado ciência da anulação, razão pela qual sequer enviou ao impugnado os dados e documentos dos seus filiados e pretensos candidatos.

Sustenta que, ao contrário do alegado pelo impugnante, os candidatos escolhidos pelo PRP compareceram na convenção, inclusive constando da lista de presença do livro ata, ressaltando que a executiva regional tem poderes para substituir candidatos e preencher vagas remanescentes.

Destaca que descabe falar que os candidatos escolhidos pelo PRP não teriam sido escolhidos por

manifestação de vontade de seus convencionais, na medida em que, de acordo com o art. 48 do seu

estatuto partidário, somente os membros da executiva e diretório regional possuem direito a voto nas

convenções.

Afirma, outrossim, que na ata extraordinária do PRP, a executiva nacional conferiu poderes ao partido

impugnado para escolher, dentre seus filiados, os candidatos que iriam compor a chapa proporcional

isolada.

Reitera a ausência de prejuízo ao impugnante, uma vez que “pôde ou poderia ter feito o seu registro

dentro do seu próprio DRAP, por meio coletivo com os demais candidatos – RRC, ou ainda através do

RRCI”.

Por fim, invoca a litigância de má-fé tanto pelo impugnante, quanto por seu advogado, uma vez que

ambos seriam conhecedores dos fatos narrados e, ainda assim, propuseram uma demanda contrária à

ordem e às diretrizes de seu próprio partido, que também sofreu intervenção.

Em anexo, junta documentos, dentre os quais ata de reunião extraordinária da executiva nacional do PRP (id 85120) e recibo da ata retificadora pela Justiça Eleitoral (id 85127)

Id 85129 e anexos, contendo contestação e documentos de conteúdo idêntico aos anteriores.

Manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (id 89732) no sentido do deferimento do registro

partidário formulado pelo PRP, considerando que ambos os grêmios regionais litigantes sofreram

intervenção de seus respectivos diretórios nacionais, no sentido da anulação parcial da convenção

realizada em 05/08/2018.

Petição do Patriota, no id. 91306, pugnando pela reunião e julgamento em conjunto dos presentes autos ao RRC nº 0603370-71 (DRAP do PATRI para os cargos de deputado estadual), atualmente distribuído ao

Desembargador Raphael Mattos e ao MS nº 0604309-51, desta relatoria, que versa sobre a mesma questão ora posta, ao argumento de risco de decisões conflitantes.

Esclarece que, como foi preterido na coligação a que se objetiva restabelecer, acabou ficando impedido de apresentar DRAP também relacionando as candidaturas a deputado federal, destacando que o

pronunciamento desta Corte quanto à validade da coligação influenciará diretamente no julgamento de

ambos os DRAPs. Isso porque, acaso reconhecida a invalidação da coligação, “o DRAP do Patriota, no

qual relacionou-se apenas os candidatos à deputados estaduais, deverá ser retificado, passando a

constar a sua relação de deputados federais que concorrerão isoladamente”. (sic)

Assevera, outrossim, que apenas teve notícia acerca da anulação da convenção do PRP por seu diretório

regional por ocasião da contestação apresentada pelo impugnado, não tendo sido anteriormente

cientificado acerca do fato.

Aduz, por fim, que embora o diretório do PATRI também tenha sofrido intervenção de sua executiva

nacional, tal ato deliberativo já fora desabilitado em outra reunião extraordinária realizada em 21.08.2018, conforme ata anexada no id 91308.

Juntada de atas de convenção do PRP (ids 94809, 94909 e 95009).

Petição do PRP informando equívoco quanto à lista de presença constante da ata de convenção (id

133428).

No id 166951, alegações finais do partido impugnado, refutando a questão de ordem suscitada, bem como reiterando os fundamentos já aventados em contestação, ressaltando a conduta contraditória do PATRI de pretender a coligação com o PRP, e, em paralelo, apresentar requerimentos de candidaturas individuais.

Acrescenta, outrossim, a impossibilidade de aceitação da segunda intervenção realizada pelo PATRI, em 21/08/2018, de maneira intempestiva, uma vez que inobservado o teor do parágrafo 2º do art. 10 da Res.

TSE nº 23.458/2017, que estabelece prazo de 10 dias subsequente à anulação da convenção partidária

para comunicação à Justiça Eleitoral acerca da escolha de novos candidatos, o que não ocorrera.

Alegações finais do PATRI, no id 167990, de igual maneira, reforçando os argumentos até então

expendidos, acrescentando, ainda, não se limitar a matéria à situação interna corporis, uma vez que afetou partido diverso, estando os grêmios suscetíveis ao controle da Justiça Eleitoral a fim de se garantir a

observância aos princípios basilares democráticos.

Nova juntada de ata da convenção do PRP (id 195209)

No id 241683, petição do PRP pugnado pela prorrogação de prazo para sanar irregularidade pertinente à anotação de suspensão de seu diretório, determinada em sede de prestação de contas anual referente ao

exercício de 2015, julgadas como não prestadas.

Despacho de indeferimento do requerido no id 247863.

Nova petição reiterando dilação por prazo inferior no id 250120.

Novo despacho de indeferimento no id 256009.

Certidão no id 284614, no seguinte sentido:

I) A Secretaria Judiciária procedeu ao lançamento formal da anotação de suspensão do órgão diretivo

estadual do PRP no sistema “SGIP” em 22/08/2018, em decorrência de decisão que julgou não prestadas suas contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2015, nos autos da PC nº 83-23;

II) A Presidência deste Regional emprestou caráter normativo à decisão proferida nos autos da referida

Prestação de Contas, para determinar que a Secretaria Judiciária procedesse às anotações e comunicações decorrentes de contas julgadas não prestadas, ainda que inexista comando expresso no julgado, por se

tratar de efeito secundário ex vi do art. 47, § 2º, da Res. TSE nº 23.432/2014 e da Res. TSE nº

23.465/2015, esclarecendo que tais anotações devem ocorrer após o julgamento dos embargos de

declaração eventualmente opostos;

III) Nos autos da referida prestação de contas nº 83-23 houve a efetiva oposição de embargos de

declaração pelo PRP, por unanimidade desprovidos em 05/07/2018, cuja publicação ocorreu em

13/07/2018;

IV) Em 21/08/2018 este Tribunal julgou não prestadas as contas do PRP relativas também ao exercício de 2016, nos autos da PC nº 128-90, cujo acórdão foi publicado em 21/08/2018, sem a interposição de

recurso.

No id 295942, certificado o apensamento aos presentes autos de 25 Requerimentos de Registro de

Candidaturas Individuais ao cargo de Deputado Federal pelo Patriota, tendo em vista a opção efetuada por aquele diretório, ora impugnante, nos autos do DRAP nº 0603531-81, de relatoria do Desembargador

Raphael Mattos.

Parecer do Ministério Público Eleitoral, no id 333079, retificando manifestação anterior, pelo

indeferimento do registro partidário, tendo em vista a suspensão da vigência do diretório regional do PRP.

No id 350289, a Secretaria Judiciária certificou a impossibilidade técnica de registrar nova suspensão no sistema, relativa à PC nº 128-90.

Certidão acerca do deferimento do pedido de tutela de urgência nos autos da Petição nº 0604484-45, pelo Desembargador Raphael Mattos, para afastar a suspensão do registro de anotação dos dados dos órgãos

do PRP, no que se refere à PC nº 83-23, relativa ao exercício de 2015 (id 357654).

Manifestação do PRP informando a obtenção de tutela de urgência, proferida pelo Desembargador

Federal Antonio Aurélio Abi Ramia, quanto à regularização da suspensão da sua vigência, relativa à

Prestação de Contas nº 128-90, exercício de 2016 (id 369403).

Informações prestadas, na forma do art. 36 da Res. TSE nº 23.548/2017 (id 372659)

É o relatório do necessário.

VOTO

- Pedido de reunião de processos -Inicialmente, imperioso esclarecer que o partido impugnante impetrou o Mandado de Segurança nº

0604309-51, distribuído por dependência a esta Relatoria, trazendo à baila o mesmo pleito ora

reivindicado, posteriormente formulando pedido de desistência, o qual fora homologado.

Disto isso, é de se ressaltar a Presidência deste Tribunal já se manifestou e rejeitou a prevenção e reunião de processos pleiteada, nos autos do DRAP nº 0603370-71, distribuído ao Desembargador Raphael

Mattos, bem como no âmbito de cada um dos 25 Requerimentos de Registro de Candidaturas Individuais apresentados pelo Patriotas, sob o fundamento de que a formulação de pedidos subsidiários em processos distintos não ensejaria a conexão entre os feitos, cujos objetos, em sua essência, não seriam os mesmos.

Desta feita, entendo que, por ora, o pedido encontra-se prejudicado, ressalvando a necessidade de

submeter à Corte nova questão de ordem, a depender do resultado do presente DRAP, cujas implicações terão reflexos nos respectivos requerimentos individuais ora vinculados.

Pelo exposto, julgo prejudicado o pedido de reunião de processos para julgamento em conjunto.

- Preliminares: carência do direito de ação e ilegitimidade ativa -Antes de adentrar ao mérito, invoca o partido impugnado a carência do direito de ação do Patriota, por

suposta ausência de interesse processual, considerando a intervenção por sua executiva nacional, realizada em 15.08.2018 (id 75262), que teria decidido pela impossibilidade da realização da coligação

PATRI-PRP. A preliminar suscitada, no entanto, não merece acolhida.

Com efeito, verifica-se que a referida reunião extraordiária interventiva do Patriota teve por objeto o

descumprimento de sua resolução pela ausência de lançamento de qualquer chapa competitiva para o

cargo de deputado federal no presente pleito, situação que, na sua visão, se deveu a uma conduta

unilateral do partido impugnado.

Nessa senda, deliberou-se, naquela oportunidade, pela necessidade de escolha de uma nova coligação

partidária com qualquer agremiação que possibilitasse o atendimento da Resolução Patriota nº 01/2018,

não havendo vedação expressa de que esse grêmio fosse o mesmo ao qual anteriormente se pretendeu

coligar, qual seja, o ora impugnante.

De toda a forma, tal qual demonstrado pelo impugnante no id. 91308, a executiva nacional do PATRI

realizou nova reunião extraordinária, em 21.08.2018, deliberando pela validade política da chapa dos

candidatos a deputado federal no RJ, nas eleições de 2018, que se adequassem aos preceitos da resolução

partidária, nada obstando a realização de qualquer coligação, não havendo o que se falar, portando, em

ausência de interesse processual.

No que concerne à alegada intempestividade quanto à escolha de novos candidatos na última deliberação interventiva, considero ser esta matéria que foge ao escopo da presente demanda, e que apenas pode vir a surtir reflexo em uma eventual apreciação dos requerimentos de registro de candidatura individuais

apresentados.

Na sequência, ventila o impugnado a ilegitimidade ativa do impugnante, por considerar que a matéria

deduzida nos autos se limita à questão interna corporis. Mais uma vez, não merece guarida o pleito

vindicado.

Isso porque, ainda que a Emenda Constitucional nº 97 de 04 de outubro de 2017, ao alterar a redação de

art. 17, § 1º, da Carta Magna, tenha reforçado a autonomia partidária para definir sua estrutura interna,

organização e funcionamento, esta especializada não deixa de exercer o controle sobre a regularidade dos requerimentos de registros partidários, cujas diretrizes estatutárias para escolha e substituição de

candidatos, bem como formação de coligações, devem estar em conformidade com a legislação eleitoral.

Confira-se, a propósito, o teor do caput do art. 7º da Lei nº 9.504/97:

“Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a

formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei .” (Grifo nosso)

A jurisprudência pátria assim também se posiciona:

“ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. MAJORITÁRIA E

PROPORCIONAL. RRC. VEREADOR. RECURSOS ESPECIAIS. COLIGAÇÃO

PARTIDÁRIA E TERCEIRO PREJUDICADO. REFORMA DA SENTENÇA E

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS DRAPS APÓS A ELEIÇÃO.

CONSEQUÊNCIA DIRETA NA ELEIÇÃO DE VEREADOR. RETOTALIZAÇÃO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. REALIZAÇÃO DE DUAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS CONFLITANTES PELO MESMO PARTIDO. COMISSÃO

PROVISÓRIA MUNICIPAL SUMARIAMENTE DESCONSTITUÍDA.

INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. IMPACTOS INEQUÍVOCOS E IMEDIATOS NO PRÉLIO ELEITORAL. NECESSIDADE DE REVISITAR A

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DIVERGÊNCIAS INTERNAS PARTIDÁRIAS,

SE OCORRIDAS NO PERÍODO ELEITORAL, COMPREENDIDO EM SENTIDO AMPLO (I.E., UM ANO ANTES DO PLEITO), ESCAPAM À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ANTE O ATINGIMENTO NA ESFERA JURÍDICA DOS

PLAYERS DA COMPETIÇÃO ELEITORAL. ATO DE DISSOLUÇÃO

PRATICADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CÂNONES JUSFUNDAMENTAIS

DO PROCESSO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (DRITTWIRKUNG). INCIDÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DAS GARANTIAS

FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E DO

CONTRADITÓRIO (CRFB/88, ART. , LIV E LV). CENTRALIDADE E

PROEMINÊNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM NOSSO REGIME

DEMOCRÁTICO. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS

POLÍTICOS DISTINTO DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS. GREIS PARTIDÁRIAS

COMO INTEGRANTES DO ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO ESTATAL, À SEMELHANÇA DA UBC. SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE

INFORMAÇÕES PARTIDÁRIAS. POSSIBILIDADE DE REGISTROS DE

ALTERAÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS COM DATAS RETROATIVAS.

INDEFERIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO DA

JUSTIÇA COMUM, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA

MATERIAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR PREJUDICADA.

1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias

internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos no processo

eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia

partidária, ex vi do art. 17, § 1º, da Constituição da República - cânone

normativo invocado para censurar intervenções externas nas deliberações da

entidade -, o qual cede terreno para maior controle jurisdicional.

2. Ante os potenciais riscos ao processo democrático e os interesses subjetivos

envolvidos (suposto ultraje a princípios fundamentais do processo), qualificar

juridicamente referido debate dessa natureza como matéria interna corporis,

considerando-o imune ao controle da Justiça Eleitoral, se revela concepção

atávica, inadequada e ultrapassada: em um Estado Democrático de Direito,

como o é a República Federativa do Brasil (CRFB/88, art. , caput), é

paradoxal conceber a existência de campos que estejam blindados contra a

revisão jurisdicional, adstritos tão somente à alçada exclusiva da respectiva grei partidária. Insulamento de tal monta é capaz de comprometer a própria higidez do processo político-eleitoral, e, no limite, o adequado funcionamento das

instituições democráticas.

3. O processo eleitoral, punctum saliens do art. 16 da Lei Fundamental de 1988, em sua exegese constitucionalmente adequada, deve ser compreendido em seu

sentido mais elástico, iniciando-se um ano antes da data do pleito, razão pela

qual qualquer divergência partidária interna tem, presumidamente, o condão de impactar na competição eleitoral.

4. A mens legis do art. 16 da Constituição de 1988 proscreve a edição de normas eleitorais ad hoc ou de exceção, sejam elas de cariz material ou procedimental,

com o propósito de obstar a deturpação casuística do cognominado devido

processo legal eleitoral, capaz de vilipendiar a igualdade de participação e de

chances dos partidos políticos e seus candidatos.

5. À proeminência dispensada, em nosso arquétipo constitucional, não se seguira uma imunidade aos partidos políticos para, a seu talante, praticarem barbáries e arbítrios entre seus Diretórios, máxime porque referidas entidades gozam de

elevada proeminência e envergadura institucional, essenciais que são para a

tomada de decisões e na própria conformação do regime democrático.

6. O postulado fundamental da autonomia partidária, insculpido no art. 17, § 1º, da Lei Fundamental de 1988 , manto normativo protetor contra ingerências

estatais canhestras em domínios específicos dessas entidades (e.g., estrutura,

organização e funcionamento interno), não imuniza os partidos políticos do

controle jurisdicional, criando uma barreira intransponível à prerrogativa do

Poder Judiciário de imiscuir-se no equacionamento das divergências internas

partidárias, uma vez que as disposições regimentais (ou estatutárias)

consubstanciam, em tese, autênticas normas jurídicas e, como tais, são dotadas de imperatividade e de caráter vinculante.

7. A fixação de tal regramento denota autolimitação voluntária por parte do

próprio partido, enquanto produção normativa endógena, que traduz um

pré-compromisso com a disciplina interna de suas atividades, de modo que sua

violação habilita a pronta e imediata resposta do ordenamento jurídico.

8. A postura judicial mais incisiva se justifica nas hipóteses em que a disposição estatutária, supostamente transgredida, densificar/concretizar diretamente um

comando constitucional. Do contrário, quanto menos a regra estatutária

materializar uma norma constitucional, menor deve ser a intensidade da

intervenção judicial.

9. Os direitos fundamentais exteriorizam os valores nucleares de uma ordem

jurídica democrática, aos quais se reconhece, para além da dimensão subjetiva, da qual se podem extrair pretensões deduzíveis em juízo, uma faceta objetiva, em que tais comandos se irradiam por todo o ordenamento jurídico e agregam uma espécie de "mais-valia" (ANDRADE, José Carlos Vieira. Os Direitos

Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987, p. 165), mediante a adoção de deveres de proteção, que impõe a implementação de medidas comissivas para sua concretização.

(...)

(TSE. RESPE nº 10380 - SENADOR GEORGINO AVELINO – RN. Relator (a) Min. Luiz Fux. DJE 30/11/2017.)

Dessa forma, rejeito as preliminares de carência do direito de ação e ilegitimidade ativa suscitadas.

- Mérito da Impugnação -Conforme se depreende da Ata de Reunião Extraordinária da Comissão Executiva Nacional do PRP, do dia 09/08/2018 (id 85120), os membros daquela direção nacional deliberaram, naquele ato, pela anulação parcial da convenção estadual, realizada em 05/08/2018, por seu diretório regional do Rio de Janeiro, que teria firmado a Coligação PATRI-PRP, denominada “O Povo Volta a ser Feliz”, ao fundamento de

contrariedade às disposições do Estatuto Partidário, à Resolução Nacional PRP nº 02/2018, bem como às diretrizes estabelecidas para a participação do PRP-RJ nas Eleições de 2018.

A anulação foi amparada nas previsões contidas no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97, no art. 10 e § 1º, da Res. TSE nº 23.548/2017, bem como no art. 35, § 2º, do Estatuto do PRP, todos in verbis:

Lei 9.504/97

“Art. 7º

(...)

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção

nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a

deliberação e os atos dela decorrentes. ” (Redação dada pela Lei nº 12.034, de

2009. Grifamos)

§ 3º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.

Res. TSE nº 23.458/2017

“Art. 10. Se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível

inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a

deliberação e os atos dela decorrentes”.

§ 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária na condição estabelecida no caput deste artigo deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos

pelos partidos do ano da eleição Lei nº 9.504/97, art. , § 3º)”

Estatuto do PRP

“Art. 35 (...)

§ 2º. “Se as Convenções não observarem o disposto neste Estatuto e/ou se

opuserem às diretrizes estabelecidas por Órgão de Direção Partidária

hierarquicamente superior, a Convenção será anulada com comunicação à

Justiça Eleitoral, sem prejuízo da instauração de processo ético ou

administrativo, respectivamente, contra os dirigentes e contra a esfera partidária que não atendeu a determinação do órgão partidário superior”.

Em razão do ato interventivo realizado, verifica-se, do sistema de registro de candidatura desta

especializada, que o PRP apresentou, em 14/08/2018, nova ata retificadora da convenção estadual,

aprovando candidaturas para os cargos de deputado estadual e federal de maneira isolada, fazendo

consignar expressamente a anulação anteriormente deliberada pela instância diretiva superior.

Pois bem, a intervenção de órgão nacional para anular deliberações e atos decorrentes de convenções

realizadas pelos grêmios de nível inferior já foi objeto de enfrentamento pelo TSE, que, em decisão

colegiada relativa à hipótese bastante semelhante à dos autos, firmou orientação por sua possibilidade,

desde que verificadas violações às diretrizes do diretório hierarquicamente superior, como seria o caso

daquele feito, senão vejamos:

“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE

DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS

ORDINÁRIAS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE EM QUE O REGIONAL SOLUCIONOU A QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO DE MANEIRA CLARA E COERENTE, APRESENTANDO AS RAZÕES QUE FIRMARAM SEU

CONVENCIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O

ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL DO PARTIDO ANULAR A

CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL QUE TENHA DELIBERADO

EM DESCONFORMIDADE 70, COM AS DIRETRIZES POR ELE

FIXADAS. ART. § 2º , DA LEI 9.504/9 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO

CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 DO TSE E 83 DO STJ.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O órgão nacional da grei partidária ostenta a prerrogativa exclusiva de

anular as deliberações e atos decorrentes de convenções realizadas pelas

instâncias de nível inferior, sempre que se verificar ultraje às diretrizes da

direção nacional, ex vi do art. 71, § 2º, da Lei das Eleicoes, desde que

indigitadas orientações não desbordem dos balizamentos erigidos pelos

imperativos constitucionais (...) (REspe 112-28/PA, ReI. Mm. LUIZ FUX,

publicado na sessão de 4.10.2016).

2. Hipótese em que TRE enfrentou o argumento defensivo de falta de motivação do ato do Diretório Nacional do PT que anulou a convenção municipal

realizada pela agremiação, apontando expressamente as referidas orientações complementares ao Estatuto do PT - expedidas pelo seu órgão nacional para

as eleições municipais de 2016 - que teriam sido inobservadas pela indigitada convenção municipal.

3. Não se conhece de Recurso Especial Eleitoral por dissídio jurisprudencial,

quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do

Tribunal Superior Eleitoral (Súmula 30 do TSE).

4. Merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista a inexistência de

argumentos hábeis a modificar a decisão agravada.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Grifos nossos)

(TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 281-69. 2016.6.13.0342 . Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Sessão de 15/12/2016)

Assim sendo, resta-nos, pois, analisar se, de fato, encontra-se evidenciado o aludido descumprimento às

diretrizes estabelecidas pela instância partidária superior, a legitimar a intervenção e consequente

anulação da convenção partidária regional, que resultou no desfazimento da coligação PATRI-PRP, ora

em questionamento, cuja resposta, a meu sentir, é positiva.

Isso porque, consoante se depreende das explanações havidas da referida ata extraordinária interventiva

do PRP, aquela comissão executiva bem pontuou os fundamentos de fato e de direito a justificar a referida deliberação, destacando expressamente os dispositivos normativos então violados.

Confira-se, a propósito, trechos do inteiro teor da mencionada ata:

“O Presidente informou que conforme disposto na Lei 9.504/97, parágrafo 2º, do artigo , ‘ se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às

diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do

respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes’. O

mesmo comando é repetido no artigo 10, da Resolução TSE 23.548/2017, que estabelece que ‘se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível inferior se opuser às

diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do

respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes’. A

autorização para anular convenções consta do Estatuto do PRP, artigo 35, parágrafo 2º, que estabelece “se as Convenções não observarem o disposto neste Estatuto e/ou se opuserem às diretrizes estabelecidas por Órgão de Direção Partidária hierarquicamente superior, a

Convenção será anulada com comunicação à Justiça Eleitoral, sem prejuízo da instauração de

processo ético ou administrativo, respectivamente, contra os dirigentes e contra a esfera

partidária que não atendeu a determinação do órgão partidário superior’. O artigo 172, do

Estatuto prevê, em seu inciso I, que ‘nas eleições estaduais ou federais, proporcionais ou majoritárias, é competência exclusiva do Presidente da Comissão Executiva Nacional

aprovar Coligações e nomes de candidatos”; no inciso IV, que “todos os Órgãos Regionais devem lançar candidatos a Deputados Federais nas eleições respectivas’; no § 1º, que ‘a

aprovação das Coligações e candidaturas dependerá do aproveitamento eleitoral que as coligações e nominatas proporcionarão ao partido, conforme avaliação pelo Órgão

Partidário superior’ e no § 2º, que ‘se as Coligações e candidaturas não observarem o

disposto neste artigo, as Convenções poderão ser anuladas com comunicação à Justiça

Eleitoral , sem prejuízo da instauração de processo administrativo contra o Órgão de

Direção Partidária infrator e processo ético contra seus respectivos dirigentes

partidários’. Tais disposições constam da PRP Resolução Nacional nº 02/2018, publicada no Diário Oficial da União em 11/05/2018, que inclusive prevê em seu artigo 2º, dispõe que ‘as regras para realização de Convenções Regionais do PRP para as Eleições 2018,

Coligações e escolha de candidatos e cargos em disputa estão previstas no Estatuto do

PRP e nas Resoluções Partidárias Nacionais baixadas para este fim, constituem

DIRETRIZES PARTIDÁRIAS e devem ser seguidas integralmente pelas Direções

Regionais do PRP, sob pena de aplicação das disposições legais que autorizam a Direção Nacional a anular as Convenções Regionais feitas em desacordo com as disposições

partidárias’ ; no artigo 3º, há previsão de quepara realizar Convenção Regional para as Eleições 2018, firmar Coligações, escolher nomes de candidatos e cargos a serem

disputados, a Direção Partidária Regional do PRP deverá obter prévia e expressa

autorização do Presidente da Comissão Executiva Nacional do PRP, por documento

escrito, nos termos do artigo 35, I, do Estatuto do PRP’ ; no artigo 4º, inciso V, estabelece a concessão de autorização para convenção dependerá do partido ‘ter cumprido todas as diretrizes estatutárias, partidárias, determinações, diretrizes e resoluções baixadas pela Direção Nacional do PRP para as Eleições 2018’, e no § 1º que ‘se as Convenções não

observarem o disposto neste Estatuto e/ou se opuserem às diretrizes estabelecidas pela Direção Nacional do PRP, a Convenção será anulada com comunicação à Justiça

Eleitoral , sem prejuízo da instauração de processo ético ou administrativo, respectivamente, contra os dirigentes e contra a esfera partidária que não atendeu a determinação do órgão

partidário superior’; no artigo 5º, inciso I, dispõe que ‘todas as Direções Regionais do PRP

devem lançar candidatos a Deputados Federais nas Eleições 2018’, no inciso II, ‘as

nominatas de candidatos a Deputados Estaduais somente serão aprovadas pelo

Presidente da Comissão Executiva Nacional se apresentadas conjuntamente com as

nominatas de candidatos a Deputados Federais pela Direção Regional ’; no § 1º diz que ‘ a aprovação das Coligações e candidaturas dependerá do aproveitamento eleitoral que as coligações e nominatas proporcionarão ao partido, conforme avaliação pela Direção

Nacional do PRP ’ e no § 2º estabelece que ‘se as Coligações e candidaturas não observarem o disposto neste artigo, as Convenções serão anuladas com comunicação à Justiça Eleitoral, sem prejuízo da instauração de processo administrativo contra a Direção Partidária Regional processo ético contra seus respectivos dirigentes partidários’.(...) “ Com relação à ELEIÇÃO PROPORCIONAL PARA DEPUTADOS FEDERAIS, o Presidente esclareceu que o

Diretório Regional do Rio de Janeiro, em sua Convenção Estadual Eleitoral realizada no dia 05/08/2018, deliberou firmar Coligação com o Partido Patriota denominada “O Povo

Volta a ser Feliz”, contrariando as diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas pelo PRP NACIONAL para as Eleições 2018, nos termos e dispositivos legais e estatutários de início indicados. Conforme diretrizes partidárias, nas Eleições 2018 o PRP deverá priorizar candidaturas a deputados federais do PRP, tendo em vista que deverão ser alcançados votos válidos de deputados (as) federais suficientes para superar a cláusula de desempenho

prevista no artigo 17, parágrafo 3º, incisos I e II, da Constituição Federal c.c. artigo ,

parágrafo único, inciso I, alíneas a e b, da Emenda Constitucional 97/2017, de

04/10/2017. O Presidente explicitou que a Coligação Proporcional para Deputados

Federais do PRP-RJ foi não atendeu requisitos estatutários, nem diretrizes partidárias,

tendo violado disposição expressa, razão pela qual é proposta sua anulação . O Presidente relatou que o fato só foi descoberto em razão da publicação da Ata de Convenção do

PRP-RJ publicada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Rio de Janeiro, onde após leitura por essa Executiva Nacional, restou verificado que na

página 01 (hum) da Ata analisada, o PRP-RJ informa que recebeu proposta de coligação

com o Partido Patriota para a Eleição Proporcional para Deputados Federais, e que a

mesma foi aprovada por unanimidade dos convencionais presentes. Ocorre que, conforme

Ofício 157/2018, datado de 31/07/2018, da lavra do PRP-RJ, protocolado perante a

Direção Nacional, o Diretório Regional havia requerido autorização expressa do PRP

NACIONAL para concorrer na Eleição Proporcional de Deputados Federais de forma

isolada, puro sangue (expressão usada pelo Órgão Regional), informando, inclusive, ser

esta a melhor configuração eleitoral para o PRP-RJ. A autorização concedida pelo PRP

NACIONAL para convenção eleitoral do PRP-RJ, à época, portanto, ficou condicionada ao lançamento de chapa isolada para concorrer à eleição proporcional de Deputados

Federais, sendo que no ofício-resposta respectivo, o PRP NACIONAL fez constar que ‘[...] 1. A presente autorização fica condicionada ao cumprimento de todos os dispositivos do

Estatuto do PRP de 16/10/2017, em especial, artigo 35, § 1º e artigo 172, bem como o

inteiro teor da Resolução PRP Nacional n.02/2018, no tocante à efetiva realização da

convenção, escolha e registro de candidatura e, também, ao longo do desenvolvimento

da campanha eleitoral. 2. O não atendimento às disposições ora indicadas constitui

infração às diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas, podendo dar ensejo a

anulação da convenção regional para o pleito eleitoral 2018, conforme autoriza o artigo 7º, § 2º, da Lei 9.504/97, o artigo 10, da Resolução TSE 23.548/2017, os artigos 35, § 2º e 172, § 2º, do Estatuto do PRP e os artigos 4º, § 1º e 5º, § 2º, da Resolução PRP Nacional

02/2018 ”. Diante disso, o Presidente demonstrou que a autorização do PRP NACIONAL

foi concedida com base na apresentação, pelo PRP-RJ, de chapa pura (isolada) de

candidaturas a Deputados Federais, estando desautorizada, e constituindo violação das

diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas pelo partido, qualquer coligação

partidária . O presidente, portanto, propôs a anulação parcial da convenção do PRP-RJ,

realizada no dia 05/08/2018, especificamente para determinar ao PRP-RJ que realize

reunião da Comissão Executiva Estadual, conforme poderes conferidos pela Convenção

Regional, para concorrer isolado na eleição proporcional para deputados federais no

Estado do Rio de Janeiro. Antes de iniciar a votação, o Presidente informou que a

competência para anulação de Convenções do processo eleitoral é da Comissão Executiva

Nacional do PRP, nos termos do artigo 138, I, do Estatuto Partidário (...) O Presidente,

então, abriu a votação para deliberação da proposta de anulação parcial da Convenção

Eleitoral do PRP-RJ, anulando a coligação firmada entre PRP-RJ e Patriota-RJ, bem

como de determinação para que o PRP-RJ lance chapa isolada de candidatos a Deputados Federais nas Eleições do Estado do Rio de Janeiro . A proposta então foi avaliada pelos

membros presentes, que após releitura de todos os dispositivos legais, estatuais e das

diretrizes partidários, bem como análise dos documentos, votou e aprovou, POR

UNANIMIDADE, pela ANULAÇÃO PARCIAL DA CONVENÇÃO ELEITORAL DO PRP-RJ, realizada no dia 05/08/18,(...) ficando anulada a Coligação com o Partido Patriota

denominada “O Povo Volta a ser Feliz”, por contrariar as diretrizes partidárias

legitimamente estabelecidas pelo PRP NACIONAL para as Eleições 2018, nos termos da Lei 9.504/97, parágrafo 2º, do artigo ; da Resolução TSE 23.548/2017, artigo 10, do Estatuto do PRP, artigos 35 e 172 e da PRP Resolução Nacional nº 02/2018, com determinação

expressa ao PRP-RJ que imediatamente convoque sua Comissão Executiva Estadual para

lançar chapa pura de Candidatos a Deputados Federais do PRP-RJ .” (Grifo nosso. Id

85120)

Como se verifica da simples leitura da ata acima referida, a Resolução Nacional do PRP nº 02/2018,

publicada em 11/05/2018 – antes, portanto das convenções de ambos os grêmios envolvidos – continha

previsão expressa de que a realização de coligações, bem como a escolha de candidatos e cargos a serem disputados nas eleições de 2018, dependeriam de prévia autorização do órgão diretivo máximo.

Ocorre que, antes mesmo da convenção que deliberou pela coligação ora questionada, o diretório regional do PRP já havia requerido e recebido autorização da executiva nacional para concorrer de forma isolada, o que denominaram como “puro sangue”, razão pela qual aquele grêmio superior declarou-se

surpreendido com o ato deliberativo posterior, frontalmente contrário à sua anuência, a respaldar a

anulação da ata convencional em comento.

Desta forma, resta devidamente demonstrada e justificada a intervenção horizontal que resultou na

anulação da convenção do PRP-RJ de 05/08/2018 e, por conseguinte, no desfazimento da coligação

PATRI-PRP, não socorrendo a razão ao impugnante, inclusive porque, ao deixar de consultar previamente as diretrizes e normas estabelecidas publicamente pela executiva nacional da legenda a qual pretendeu se coligar, assumiu o risco de prejudicar-se com eventual revogação dos atos deliberativos.

Portanto, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na impugnação.

- Do pleito de condenação do impugnante em litigância de má-fé -Pretende o partido impugnando, por fim, a condenação do impugnante e de seu advogado em litigância de má-fé, ao argumento de que ambos seriam conhecedores dos fatos narrados e, ainda assim, propuseram

uma demanda contrária à ordem e às diretrizes de seu próprio partido, que também sofreu intervenção.

Pois bem, consoante dicção do art. 80 do novel CPC, a condenação dos autores em litigância de má-fé

tem fundamento de validade nas seguintes situações hipotéticas:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

Entretanto, ainda que o pleito da agremiação impugnante não esteja sendo acolhido, não é possível

cogitar, in casu, de qualquer ato atentatório à higidez e à lealdade processual, verificando-se, meramente, a defesa de um ponto de vista diverso, o que é próprio de qualquer celeuma judicial, cujos fundamentos

perpassam por uma análise interpretativa e valorativa da instrução probatória, a depender da visão

subjetiva do julgador que está a confortá-la.

Desta forma, afasta-se o pedido de condenação em litigância de má-fé.

- Da decisão de suspensão do diretório regional

Consoante se verifica das informações prestadas pela Secretaria Judiciária, o diretório regional do PRP

teve sua vigência suspensa em razão de duas decisões desta Corte, pela ausência de prestação de contas

anual referente aos exercícios de 2015 e 2016, na forma do art. 47, § 2º, da Res. TSE nº 23.432/2014 e da Res. TSE nº 23.465/2015.

Ocorre que, naquela ocasião, conforme certificado nos autos, a Secretaria Judiciária procedeu ao

lançamento formal da primeira anotação de suspensão do órgão diretivo estadual do PRP no sistema

SGIP, referente ao exercício de 2015, apenas em 22.08.2018, ao passo que a decisão proferida em sede de embargos de declaração, nesta instância, foi publicada em 13.07.2018.

De igual maneira, tal qual informado por aquela secretaria, a segunda anotação, relativa ao exercício de

2016, sequer fora efetuada, haja vista a impossibilidade do sistema, que apenas permite o registro de uma única suspensão, tendo a decisão definitiva sido publicada em 21.08.2018.

Acerca do assunto, trago à baila a norma contida no art. 2º da Res. TSE nº 23.548/2017, que encontra

fundamento de validade nas Leis nº 9.504/97, nº 9.096/95 e Res. TSE nº 23.465/2015:

“Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes,

tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente , de acordo com o respectivo estatuto partidário.” (Lei nº 9.504/97,

art. 4º; Lei nº 9.096/1995, art. 10, parágrafo único, inciso II e Res. TSE nº

23.465/2015, arts. 35 e 43).

De uma simples leitura literal do dispositivo em comento, é possível entrever que a legislação estabeleceu como marco temporal para a constituição do órgão diretivo respectivo ao pleito ao qual se pretende

concorrer, a data da convenção, adotando como critério a sua anotação no tribunal regional competente.

Dessa forma, ainda que a publicação da decisão de embargos na prestação de contas que ensejou a

primeira suspensão tenha ocorrido em 13.07.2018, data anterior às convenções partidárias do PRP,

(05.08.2018 e 14.08.2018), certo é que a anotação neste Regional se deu apenas posteriormente, em

22.08.2018, razão pela qual, quando os convencionais se reuniram para a escolha dos candidatos a serem lançados no pleito, já detinham a legítima expectativa de que o registro do órgão partidário encontrava-se regular nos assentamentos dessa especializada.

Nessa esteira, não se afigura razoável, a meu sentir, emprestar interpretação extensiva a uma norma

restritiva de direitos, cuja exegese diversa da literal poderia dar azo a uma provável insegurança jurídica, tornando instável o momento para aferição do preenchimento dos requisitos para o deferimento do

registro partidário. Mutatis mutandis, não por outra razão o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 traz como

regra que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas quando da

formalização do pedido de registro de candidatura.

É de se destacar, outrossim, que a solução aventada é a que mais prestigia o processo democrático

eleitoral, que tem por escopo possibilitar ao eleitorado mais opções para o livre exercício do sufrágio.

Demais disso, esta Corte já se pronunciou no mesmo sentido nos autos do DRAP nº 0603229-52, em que o PRP encontra-se inserido na coligação “Para o Povo Voltar a Ser Feliz”, para os cargos majoritários,

senão vejamos:

“Registro de Candidatura. DRAP. Eleições 2018. Coligação Majoritária.

Governador e Senador. PMB, PRP, PRB, PTC e PATRI.

1. Duas irregularidades detectadas: Suspensão do Órgão Diretivo do PRP e

existência de dissidência partidária com o PMB para o cargo de Senador.

2. Suspensão do órgão diretivo estadual do Partido Republicano Progressista – PRP a partir de 22/08/2018. Anotação determinada pela Presidência desta

Corte, em decorrência do julgamento da PC 83-23 como não prestadas.

Inteligência dos artigos 47, § 2º da Resolução TSE 23.432/14 e artigo 42 da

Resolução TSE 23.465/15. Anotação realizada em data posterior à realização da convenção da agremiação. Convenção realizada em 05/08/2018. Publicidade

dos dados sobre órgãos diretivos viabilizada pelo SGIP. Segurança Jurídica. A notação da suspensão após a data da convenção não pode ensejar o

indeferimento do DRAP. (Grifo nosso)

3. Dissidência partidária entre a Coligação Para o Povo Voltar A Ser Feliz e o

PMB, em relação ao cargo de Senador. Ausência de adesão do PMB à coligação majoritária para Senador. Ata de Convenção que informa que o PMB integraria a Coligação apenas para o cargo de Governador. Coligação que apresentou DRAP para os dois cargos majoritários. Situação que impede o PMB de lançar

candidatos ao Senado, pois estaria criando nova coligação, o que ensejaria a

existência de duas coligações para os cargos majoritários. PMB que não se opõe a sair da Coligação.

4. Preenchimento das demais condições impostas pela legislação. Ausência de

impugnação.

5. Exclusão do PMB da Coligação Para o Rio Voltar a Ser Feliz.

6. Deferimento da Coligação Para o Rio Voltar a Ser Feliz, integrada pelos

partidos PRP, PRB, PTC e PATRI para a chapa majoritária nas Eleições 2018.

(TRE/RJ. RRC nº 0603231-22. Relatora: Cristiane Chaves. Sessão: 06/05/2018)

Ressalta-se, outrossim, apenas a título de conhecimento, que o partido requerente obteve decisões

liminares pela retirada da suspensão de sua vigência, proferidas pelos Desembargadores Raphael Mattos e Antônio Aurélio Abi Ramia, respectivamente nos autos da PC nº 83-23, (exercício de 2015) e da PC nº

128-90 (exercício de 2016).

Situação bastante semelhante foi outrora enfrentada pelo TRE do Amazonas, que deferiu o registro

partidário com base em provimentos liminares de retirada da suspensão da vigência do diretório, senão

vejamos:

“ELEIÇÕES SUPLEMENTATRES 2017. DRAP. FATO SUPERVENIENTE.

AUTONOMIA PARTIDÁRIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

PREJUÍZO. ART. 219. CÓDIGO ELEITORAL.

I- IRREGULARIDADES AVENTADAS PSDB E PTB

1. A Coligação juntou provimentos liminares, no bojo dos autos n.º

0600156-26.2017.6.04.0000 e 0600157-11.2017.6.04.0000, que tornaram sem

efeito as respectivas restrições nas anotações do PSDC e PTB.

2. Com efeito, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,

modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá a

juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no

momento de proferir a decisão (art. 493, CPC).

3. Irregularidade afastada. (Grifo nosso)

II - IRREGULARIDADES NA CONVENCAO DO PR

4. Não cabe a esta Justiça Especializada imiscui-se em questões interna corporis dos partidos, em abono à autonomia partidária, as quais são balizadas nas

respectivas disposições estatutárias, autênticas normas jurídicas e, como tais, são dotadas de imperatividade e de caráter vinculante.

5. No entanto, essa autonomia não imuniza os partidos políticos do controle

estatal, devendo, nesse particular, a Justiça Eleitoral velar pelo devido processo legal com escopo naquelas normas regimentais em cotejo com a axiologia

constitucional.

6. O processo eleitoral rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas,

do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não encerram fins em si

mesmos, mas meios de se garantir um processo justo e equânime, que confira

efetividade aos postulados constitucionais (...) do devido processo legal” (AgR – Respe n.º 67742, rel. Min. Luiz Fux, DJE 05/10/2016).

7. Nesse plano, a Lei Eleitoral, em homenagem a busca da verdade real, autoriza ao magistrado atrair para sua cognição fatos públicos e notórios, “ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de

lisura eleitoral” (art. 7º, p.u e art. 23, da LC 64/90).

8. Eventual deferimento ou indeferimento do DRAP do partido em eleições

pretéritas não tem o condão de fazer coisa julgada para pleitos futuros.

Precedentes do TSE.

9. No caso, o PR respeitou as normas estatutárias, as quais guardam cotejo com os cânones constitucionais, razão pela qual, nesse particular, deve ser preservado a autonomia partidária.

10. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a

que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de

prejuízo (art. 219, do CE). 11. Registro deferido. (TRE-AM. RRC

0600097-38.2017.6.04.0000. RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY . Sessão de 20/07/2017)

Desta forma, nos moldes das informações prestadas pela Secretaria Judiciária, tendo o partido

requerente preenchido os demais requisitos formais para o deferimento do registro partidário e não havendo outras impugnações nos autos eletrônicos, é de se considerá-lo habilitado a participar do

pleito em curso.

- Conclusão -Por todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na AIRC, e pelo

DEFERIMENTO do registro partidário, declarando-o apto a participar das eleições de 2018.

Rio de Janeiro, 10/09/2018

Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES