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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Registro de Candidatura : RCAND 060353181 RIO DE JANEIRO - RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

PJe - Processo Judicial Eletrônico

17/09/2018

Número: 0603531-81.2018.6.19.0000

Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Gabinete do Desembargador Federal

Última distribuição : 15/08/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Impugnação ao Registro de Candidatura, Cargo - Deputado Estadual, Cargo - Deputado

Federal, Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação

Objeto do processo: Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação. PARTIDO REPUBLICANO

PROGRESSISTA - PRP. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP
(REQUERENTE) 

MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA (ADVOGADO)
ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (ADVOGADO)
JOHNNY RAMOS OLIVEIRA (ADVOGADO) 

Procuradoria Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

37967 10/09/2018 19:37 Acórdão Acórdão

3

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0603531-81.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE

JANEIRO - IMPUGNAÇÃO

RELATOR (A): Desembargador (a) Eleitoral LUIZ ANTONIO SOARES

REQUERENTE/IMPUGNADO: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP

Advogados do (a) REQUERENTE/IMPUGNADO: Johnny Ramos Oliveira - RJ149662 ANDRE, Luis

Mancano Marques - RJ102087, Marcio Alvim Trindade Braga - RJ141426

IMPUGNANTE: WALNEY DA ROCHA CARVALHO

Advogados do (a) IMPUGNANTE: Gabriel Sampaio Botelho - RJ173019, Leonardo Milterno da Fonseca - RJ159147

TERCEIRO INTERESSADO: REGIONAL DO PARTIDO PATRIOTA - 51 NO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

Advogados do (a) TERCEIRO INTERESSADO: Paulo Cesar Salomão Filho - RJ129.234 SIGNATÁRIO ID 91306

EMENTA

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS.

CHAPA PROPORCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. ELEIÇÕES 2018. QUESTÃO DE ORDEM PARA REUNIÃO DE FEITOS

PREJUDICADA. PRELIMARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E

ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. QUESTIONAMENTO A DRAP APRESENTADO INDIVIDUALMENTE POR PARTIDO ENTÃO

COLIGADO. INTERVENÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL PARA

ANULAR CONVENÇÃO DO REGIONAL. POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO ÀS DIRETIZES ESTATUTÁRIAS A LEGITIMAR O

DESFAZIMENTO DA COLIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO DRAP

IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

REJEITADA. ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIRETÓRIO

REGIONAL REQUERENTE OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À

CONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RES. TSE Nº

23.548/2017. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À AGREMIAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO PARTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO.

DEFERIMENTO DO REGISTRO PARTIDÁRIO.

I – Impugnação objetivando atacar requerimento de registro partidário

apresentado de forma isolada, no que tange aos cargos de deputado federal, para que se restabeleça coligação proporcional então formada com o partido

impugnante e, por conseguinte, as candidaturas originariamente indicadas nas

convenções de ambos os grêmios envolvidos.

Pedido de reunião de processos:

II – Pedido de reunião e julgamento em conjunto dos presentes autos a Mandado de Segurança e ao DRAP de Deputado Estadual do impugnante, ao argumento de risco de decisões conflitantes. Ação mandamental, contendo o mesmo objeto da presente impugnação, em que posteriormente se formulou pedido de desistência, homologado pelo relator. Matéria quanto à suposta prevenção ao DRAP do

impugnante decidida e refutada pela Presidência desta Corte, sob o fundamento de que a formulação de pedidos subsidiários em processos distintos não ensejaria a conexão entre os feitos, cujos objetos, em sua essência, não seriam os mesmos. Pedido prejudicado .

Preliminares da impugnação :

III – Alegada carência do direito de ação, por ausência de interesse processual,

considerando que o partido impugnante teria sofrido intervenção de sua

executiva nacional, pela impossibilidade de realização de coligação com o

partido impugnado. Demonstração nos autos, todavia, de realização de nova

reunião extraordinária posterior, deliberando pela validade política da chapa dos candidatos a deputado federal que se adequassem aos preceitos da resolução

partidária, nada obstando a formação de qualquer coligação, não havendo o que se falar, portando, em ausência de interesse processual. Carência da ação

rejeitada .

IV – Suscitada ilegitimidade ativa do impugnante por dedução de matéria interna corporis. Ainda que a Emenda Constitucional nº 97 tenha reforçado a autonomia partidária para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, esta

especializada não deixa de exercer o controle sobre a regularidade dos

requerimentos de registros partidários, cujas diretrizes estatutárias para escolha e substituição de candidatos, bem como formação de coligações, devem estar em conformidade com a legislação eleitoral. Ilegitimidade ativa afastada.

Mérito da impugnação :

V – Existência de ata de reunião extraordinária da comissão executiva nacional do impugnado, na qual se deliberou pela anulação parcial da convenção estadual, que teria firmado a coligação então questionada, ao fundamento de contrariedade às disposições estatutárias e à resolução nacional partidária, amparados nas

previsões contidas no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97 e no art. 10 e § 1º, da Res. TSE nº 23.548/2017.

VI- Intervenção que ensejou a elaboração pelo impugnado de nova ata

retificadora da convenção estadual, aprovando candidaturas para os cargos de

deputado estadual e federal, ambas de maneira isolada.

VII – A teor da jurisprudência do TSE, a intervenção de órgão nacional para

anular deliberações e atos decorrentes de convenções realizadas pelos grêmios de

nível inferior revela-se plenamente possível, desde que verificadas, no caso

concreto, violações às diretrizes estabelecidas pelo diretório hierarquicamente

superior.

VIII – A resolução nacional do partido impugnado, publicada antes das

convenções de ambos os grêmios envolvidos, continha previsão expressa no

sentido de que a realização de coligações, bem como a escolha de candidatos e cargos a serem disputados na presente eleição, dependeriam de prévia

autorização do órgão diretivo máximo.

IX - Diretório regional impugnado que, por sua vez, já havia requerido e

recebido autorização da executiva nacional para concorrer de forma isolada,

razão pela qual o grêmio superior declarou-se surpreendido com ato deliberativo posterior, frontalmente contrário à sua anuência, a legitimar a então anulação da ata convencional que resultou no desfazimento da coligação que ora se busca

restabelecer.

X – A intervenção horizontal restou devidamente demonstrada e justificada, não socorrendo a razão ao impugnante, inclusive porque, ao deixar de consultar

previamente as diretrizes e normas estabelecidas publicamente pela executiva

nacional da legenda a qual pretendeu se coligar, assumiu o risco de prejudicar-se com eventual revogação dos atos deliberativos. Improcedência do pedido de

impugnação.

XI – Pretensa condenação do impugnante e de seu patrono, em litigância de

má-fé que não se sustenta. Ainda que o pleito da agremiação não esteja sendo

acolhido, não é possível cogitar de qualquer ato atentatório à higidez e à lealdade processual, verificando-se, meramente, a defesa de um ponto de vista diverso, o que é próprio de qualquer celeuma judicial, cujos fundamentos perpassam por

uma análise interpretativa e valorativa da instrução probatória, a depender da

visão subjetiva do julgador que está a confortá-la. Litigância de má-fé

rechaçada .

Análise do DRAP :

XII - Diretório regional requerente que teve sua vigência suspensa em razão de decisão desta Corte, pela ausência de prestação de contas anual relativas aos

exercícios de 2015 e 2016. O art. 2º da Res. TSE nº 23.548/2017 estabeleceu

como marco temporal para a constituição do órgão diretivo respectivo ao pleito ao qual se pretende concorrer, a data da convenção, adotando como critério a sua anotação no tribunal regional competente.

XIII - Ainda que a publicação da decisão de embargos na prestação de contas

tenha ocorrido em data anterior tanto à primeira, quanto à segunda convenção

partidária do partido requerente, certo é que a anotação suspensiva neste

Regional se deu apenas posteriormente, razão pela qual quando os convencionais se reuniram para a escolha dos candidatos a serem lançados no pleito, já

detinham a legítima expectativa de que o registro do órgão partidário

encontrava-se regular nos assentamentos dessa especializada.

XIV - Não se afigura razoável emprestar interpretação extensiva para alargar o termo ad quem, tendo em conta tratar-se de norma restritiva de direitos, cuja

exegese diversa da literal poderia dar azo a uma provável insegurança jurídica,

tornando instável o momento para aferição do preenchimento dos requisitos para o deferimento do registro partidário. Solução aventada que mais prestigia o

processo democrático eleitoral, que tem por escopo possibilitar ao eleitorado

mais opções para o livre exercício do sufrágio.

XV – Preenchimento dos demais requisitos formais para o deferimento do

registro partidário.

IMPROCEDÊNCIA do pedido na AIRC e DEFERIMENTO do registro

partidário.

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA

DECISÃO QUE SEGUE: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E DEFERIU-SE O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM

SESSÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, apresentado pelo órgão diretivo regional do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP , para concorrer às eleições

proporcionais de 2018, juntamente com requerimentos de registro de candidatura aos cargos de deputado estadual e federal.

Edital de publicação nos ids 67602 e 67605.

No id 74462, o diretório regional do partido Patriota – PATRI protocolou petição como terceiro

interessado, pugnando pela intervenção desta especializada para que seja restabelecida a coligação

proporcional formada entre PATRI-PRP e, por conseguinte, para que sejam mantidas as candidaturas

originariamente indicadas nas convenções partidárias de ambas os grêmios envolvidos, para os cargos de deputado federal.

Em suas razões, relata, em síntese, que, para a sua surpresa, o diretório regional do PRP, ao requerer o

deferimento de seu DRAP para os cargos de deputado federal, de maneira isolada, contrariou os

compromissos firmados nas atas de convenção estadual, editadas em 21 de julho (PATRI) e 05 de agosto (PRP) do corrente ano, que teriam declarado a formação da coligação, com a intenção de preenchimento de 69 candidaturas.

Aduz que enviou a referida ata com seus candidatos de forma antecipada e transparente, com a ciência do diretório do PRP, cuja conduta pela cisão quebrou a unidade da coligação, alijando a candidatura de seus indicados das urnas eletrônicas, a causar gravíssimo prejuízo ao Patriota, revelando-se necessária

portanto, a intervenção judicial para superar matéria interna corporis e preservar a vontade já declarada

pelos convencionados de ambos os partidos.

Afirma que o comportamento infiel do PRP provocou “violação da Resolução nº 01/2018, permitindo que a Direção Executiva Nacional interviesse para permitir que a Regional do Partido Patriota pudesse

buscar proteção do direito a candidatura firmado em ata de 21 de julho de 2018, seja na mesma

coligação ou noutra que conviesse” (sic.)

Junta, para tanto, documentos, dentre os quais ata de intervenção do diretório nacional do Patriota (id

74464), ata de convenção estadual do Patriota (id 74466) e ata de convenção estadual do PRP (id 74468).

Nova petição apresentada no id 74791 pelo Patriota, requerendo, em caráter liminar, a apreciação do

requerimento anteriormente efetuado, aduzindo perigo na demora, uma vez que seus candidatos não

poderiam dispor de CNPJ e dados de registro enquanto a celeuma não fosse solucionada, além de fumaça do bom direito, verificada pela documentação juntada, que comprovaria a manifestação de vontade dos

convencionais, pela manutenção da coligação mencionada.

No id 75230, o PATRI apresentou impugnação ao DRAP, com o mesmo pedido liminar outrora efetuado, reiterando os fundamentos já aventados nos requerimentos anteriores, acrescendo, ainda, que:

I) O PRP lançou em seu DRAP 21 candidatos do gênero masculino e 12 do gênero feminino que não

estiveram presentes em sua convencao de 05 de agosto, cuja inclusão teve por único objetivo afastar os

candidatos já indicados pelo Patriota, devendo o requerimento ser reconhecido, portanto, como

flagrantemente nulo, “por não representar a manifestação dos partidos coligados, por seus convencionais e por não terem assinado a listagem de presença de quaisquer sessões comandadas pelo PRP.”

II) Com a exclusão dos candidatos do Patriota, o PRP acabou por impor ao impetrante o lançamento de

candidaturas de forma isolada, diminuindo gravemente suas chances de alcançar quociente proporcional maior e obter, assim, mais cadeiras junto à Câmara dos Deputados.

III) O TSE tem precedente sólido no sentido de que a indicação do candidato em ata de convenção

partidária constitui requisito essencial para deferimento do registro de candidatura, razão pela qual

aqueles filiados lançados pelo PRP, não indicados em convenção, devem ser excluídos;

IV) Os convencionais do PRP, presentes na sessão do dia 05 de agosto, apenas delegaram poderes àquela executiva regional para substituição de candidatos cujo requerimento de registro fosse indeferido ou por

qualquer forma obstado.

Pugna, portanto, em caráter liminar, a ser confirmado ao final, pela “exclusão dos candidatos incluídos

pelo PRP que não estão indicados pelo Patriota na ata de convencao de 21/07/2018, para incluir no

DRAP todos os candidatos indicados pelo Patriota na ata de convencao de 21/07/2018, remontando a

unidade da coligação.”

A instruir a impugnação, trouxe a mesma documentação então apresentada quando do primeiro

requerimento formulado.

Contestação do PRP, apresentada no id 85114, aduzindo, preliminarmente, a carência do direito de ação

do impugnante, por ausência de interesse processual, uma vez que encontrar-se-ia em estado de

intervenção por sua executiva nacional, que teria decidido pela ausência de competitividade na formação da coligação PATRI-PRP, a denotar a necessidade da realização de coligação diversa.

Aduz, outrossim, a ilegitimidade ativa do impugnante, por tratar-se a matéria aventada de questão interna corporis, devendo restringir-se o Patriota a atos relativos a seu próprio grêmio.

No mérito, aduz que o impugnante omitiu-se quanto ao fato de que a executiva nacional do PRP, ao tomar ciência de que seu diretório regional havia se coligado nas eleições proporcionais para deputado federal, interveio para anular parcialmente a convenção, por meio de ata de reunião extraordinária, sob o

fundamento de violação das diretrizes partidárias previstas em seu estatuto.

Assevera que não cometeu qualquer ilicitude ou arbitrariedade ao ingressar de forma isolada, tampouco

gerou prejuízo ao impugnante, ressaltando que o presidente do diretório executivo regional do Patriota

teria tomado ciência da anulação, razão pela qual sequer enviou ao impugnado os dados e documentos dos seus filiados e pretensos candidatos.

Sustenta que, ao contrário do alegado pelo impugnante, os candidatos escolhidos pelo PRP compareceram na convenção, inclusive constando da lista de presença do livro ata, ressaltando que a executiva regional tem poderes para substituir candidatos e preencher vagas remanescentes.

Destaca que descabe falar que os candidatos escolhidos pelo PRP não teriam sido escolhidos por

manifestação de vontade de seus convencionais, na medida em que, de acordo com o art. 48 do seu

estatuto partidário, somente os membros da executiva e diretório regional possuem direito a voto nas

convenções.

Afirma, outrossim, que na ata extraordinária do PRP, a executiva nacional conferiu poderes ao partido

impugnado para escolher, dentre seus filiados, os candidatos que iriam compor a chapa proporcional

isolada.

Reitera a ausência de prejuízo ao impugnante, uma vez que “pôde ou poderia ter feito o seu registro

dentro do seu próprio DRAP, por meio coletivo com os demais candidatos – RRC, ou ainda através do

RRCI”.

Por fim, invoca a litigância de má-fé tanto pelo impugnante, quanto por seu advogado, uma vez que

ambos seriam conhecedores dos fatos narrados e, ainda assim, propuseram uma demanda contrária à

ordem e às diretrizes de seu próprio partido, que também sofreu intervenção.

Em anexo, junta documentos, dentre os quais ata de reunião extraordinária da executiva nacional do PRP (id 85120) e recibo da ata retificadora pela Justiça Eleitoral (id 85127)

Id 85129 e anexos, contendo contestação e documentos de conteúdo idêntico aos anteriores.

Manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (id 89732) no sentido do deferimento do registro

partidário formulado pelo PRP, considerando que ambos os grêmios regionais litigantes sofreram

intervenção de seus respectivos diretórios nacionais, no sentido da anulação parcial da convenção

realizada em 05/08/2018.

Petição do Patriota, no id. 91306, pugnando pela reunião e julgamento em conjunto dos presentes autos ao RRC nº 0603370-71 (DRAP do PATRI para os cargos de deputado estadual), atualmente distribuído ao

Desembargador Raphael Mattos e ao MS nº 0604309-51, desta relatoria, que versa sobre a mesma questão ora posta, ao argumento de risco de decisões conflitantes.

Esclarece que, como foi preterido na coligação a que se objetiva restabelecer, acabou ficando impedido de apresentar DRAP também relacionando as candidaturas a deputado federal, destacando que o

pronunciamento desta Corte quanto à validade da coligação influenciará diretamente no julgamento de

ambos os DRAPs. Isso porque, acaso reconhecida a invalidação da coligação, “o DRAP do Patriota, no

qual relacionou-se apenas os candidatos à deputados estaduais, deverá ser retificado, passando a

constar a sua relação de deputados federais que concorrerão isoladamente”. (sic)

Assevera, outrossim, que apenas teve notícia acerca da anulação da convenção do PRP por seu diretório

regional por ocasião da contestação apresentada pelo impugnado, não tendo sido anteriormente

cientificado acerca do fato.

Aduz, por fim, que embora o diretório do PATRI também tenha sofrido intervenção de sua executiva

nacional, tal ato deliberativo já fora desabilitado em outra reunião extraordinária realizada em 21.08.2018, conforme ata anexada no id 91308.

Juntada de atas de convenção do PRP (ids 94809, 94909 e 95009).

Petição do PRP informando equívoco quanto à lista de presença constante da ata de convenção (id

133428).

No id 166951, alegações finais do partido impugnado, refutando a questão de ordem suscitada, bem como reiterando os fundamentos já aventados em contestação, ressaltando a conduta contraditória do PATRI de pretender a coligação com o PRP, e, em paralelo, apresentar requerimentos de candidaturas individuais.

Acrescenta, outrossim, a impossibilidade de aceitação da segunda intervenção realizada pelo PATRI, em 21/08/2018, de maneira intempestiva, uma vez que inobservado o teor do parágrafo 2º do art. 10 da Res.

TSE nº 23.458/2017, que estabelece prazo de 10 dias subsequente à anulação da convenção partidária

para comunicação à Justiça Eleitoral acerca da escolha de novos candidatos, o que não ocorrera.

Alegações finais do PATRI, no id 167990, de igual maneira, reforçando os argumentos até então

expendidos, acrescentando, ainda, não se limitar a matéria à situação interna corporis, uma vez que afetou partido diverso, estando os grêmios suscetíveis ao controle da Justiça Eleitoral a fim de se garantir a

observância aos princípios basilares democráticos.

Nova juntada de ata da convenção do PRP (id 195209)

No id 241683, petição do PRP pugnado pela prorrogação de prazo para sanar irregularidade pertinente à anotação de suspensão de seu diretório, determinada em sede de prestação de contas anual referente ao

exercício de 2015, julgadas como não prestadas.

Despacho de indeferimento do requerido no id 247863.

Nova petição reiterando dilação por prazo inferior no id 250120.

Novo despacho de indeferimento no id 256009.

Certidão no id 284614, no seguinte sentido:

I) A Secretaria Judiciária procedeu ao lançamento formal da anotação de suspensão do órgão diretivo

estadual do PRP no sistema “SGIP” em 22/08/2018, em decorrência de decisão que julgou não prestadas suas contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2015, nos autos da PC nº 83-23;

II) A Presidência deste Regional emprestou caráter normativo à decisão proferida nos autos da referida

Prestação de Contas, para determinar que a Secretaria Judiciária procedesse às anotações e comunicações decorrentes de contas julgadas não prestadas, ainda que inexista comando expresso no julgado, por se

tratar de efeito secundário ex vi do art. 47, § 2º, da Res. TSE nº 23.432/2014 e da Res. TSE nº

23.465/2015, esclarecendo que tais anotações devem ocorrer após o julgamento dos embargos de

declaração eventualmente opostos;

III) Nos autos da referida prestação de contas nº 83-23 houve a efetiva oposição de embargos de

declaração pelo PRP, por unanimidade desprovidos em 05/07/2018, cuja publicação ocorreu em

13/07/2018;

IV) Em 21/08/2018 este Tribunal julgou não prestadas as contas do PRP relativas também ao exercício de 2016, nos autos da PC nº 128-90, cujo acórdão foi publicado em 21/08/2018, sem a interposição de

recurso.

No id 295942, certificado o apensamento aos presentes autos de 25 Requerimentos de Registro de

Candidaturas Individuais ao cargo de Deputado Federal pelo Patriota, tendo em vista a opção efetuada por aquele diretório, ora impugnante, nos autos do DRAP nº 0603531-81, de relatoria do Desembargador

Raphael Mattos.

Parecer do Ministério Público Eleitoral, no id 333079, retificando manifestação anterior, pelo

indeferimento do registro partidário, tendo em vista a suspensão da vigência do diretório regional do PRP.

No id 350289, a Secretaria Judiciária certificou a impossibilidade técnica de registrar nova suspensão no sistema, relativa à PC nº 128-90.

Certidão acerca do deferimento do pedido de tutela de urgência nos autos da Petição nº 0604484-45, pelo Desembargador Raphael Mattos, para afastar a suspensão do registro de anotação dos dados dos órgãos

do PRP, no que se refere à PC nº 83-23, relativa ao exercício de 2015 (id 357654).

Manifestação do PRP informando a obtenção de tutela de urgência, proferida pelo Desembargador

Federal Antonio Aurélio Abi Ramia, quanto à regularização da suspensão da sua vigência, relativa à

Prestação de Contas nº 128-90, exercício de 2016 (id 369403).

Informações prestadas, na forma do art. 36 da Res. TSE nº 23.548/2017 (id 372659)

É o relatório do necessário.

VOTO

- Pedido de reunião de processos -Inicialmente, imperioso esclarecer que o partido impugnante impetrou o Mandado de Segurança nº

0604309-51, distribuído por dependência a esta Relatoria, trazendo à baila o mesmo pleito ora

reivindicado, posteriormente formulando pedido de desistência, o qual fora homologado.

Disto isso, é de se ressaltar a Presidência deste Tribunal já se manifestou e rejeitou a prevenção e reunião de processos pleiteada, nos autos do DRAP nº 0603370-71, distribuído ao Desembargador Raphael

Mattos, bem como no âmbito de cada um dos 25 Requerimentos de Registro de Candidaturas Individuais apresentados pelo Patriotas, sob o fundamento de que a formulação de pedidos subsidiários em processos distintos não ensejaria a conexão entre os feitos, cujos objetos, em sua essência, não seriam os mesmos.

Desta feita, entendo que, por ora, o pedido encontra-se prejudicado, ressalvando a necessidade de

submeter à Corte nova questão de ordem, a depender do resultado do presente DRAP, cujas implicações terão reflexos nos respectivos requerimentos individuais ora vinculados.

Pelo exposto, julgo prejudicado o pedido de reunião de processos para julgamento em conjunto.

- Preliminares: carência do direito de ação e ilegitimidade ativa -Antes de adentrar ao mérito, invoca o partido impugnado a carência do direito de ação do Patriota, por

suposta ausência de interesse processual, considerando a intervenção por sua executiva nacional, realizada em 15.08.2018 (id 75262), que teria decidido pela impossibilidade da realização da coligação

PATRI-PRP. A preliminar suscitada, no entanto, não merece acolhida.

Com efeito, verifica-se que a referida reunião extraordiária interventiva do Patriota teve por objeto o

descumprimento de sua resolução pela ausência de lançamento de qualquer chapa competitiva para o

cargo de deputado federal no presente pleito, situação que, na sua visão, se deveu a uma conduta

unilateral do partido impugnado.

Nessa senda, deliberou-se, naquela oportunidade, pela necessidade de escolha de uma nova coligação

partidária com qualquer agremiação que possibilitasse o atendimento da Resolução Patriota nº 01/2018,

não havendo vedação expressa de que esse grêmio fosse o mesmo ao qual anteriormente se pretendeu

coligar, qual seja, o ora impugnante.

De toda a forma, tal qual demonstrado pelo impugnante no id. 91308, a executiva nacional do PATRI

realizou nova reunião extraordinária, em 21.08.2018, deliberando pela validade política da chapa dos

candidatos a deputado federal no RJ, nas eleições de 2018, que se adequassem aos preceitos da resolução

partidária, nada obstando a realização de qualquer coligação, não havendo o que se falar, portando, em

ausência de interesse processual.

No que concerne à alegada intempestividade quanto à escolha de novos candidatos na última deliberação interventiva, considero ser esta matéria que foge ao escopo da presente demanda, e que apenas pode vir a surtir reflexo em uma eventual apreciação dos requerimentos de registro de candidatura individuais

apresentados.

Na sequência, ventila o impugnado a ilegitimidade ativa do impugnante, por considerar que a matéria

deduzida nos autos se limita à questão interna corporis. Mais uma vez, não merece guarida o pleito

vindicado.

Isso porque, ainda que a Emenda Constitucional nº 97 de 04 de outubro de 2017, ao alterar a redação de

art. 17, § 1º, da Carta Magna, tenha reforçado a autonomia partidária para definir sua estrutura interna,

organização e funcionamento, esta especializada não deixa de exercer o controle sobre a regularidade dos requerimentos de registros partidários, cujas diretrizes estatutárias para escolha e substituição de

candidatos, bem como formação de coligações, devem estar em conformidade com a legislação eleitoral.

Confira-se, a propósito, o teor do caput do art. 7º da Lei nº 9.504/97:

“Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a

formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei .” (Grifo nosso)

A jurisprudência pátria assim também se posiciona:

“ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. MAJORITÁRIA E

PROPORCIONAL. RRC. VEREADOR. RECURSOS ESPECIAIS. COLIGAÇÃO

PARTIDÁRIA E TERCEIRO PREJUDICADO. REFORMA DA SENTENÇA E

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS DRAPS APÓS A ELEIÇÃO.

CONSEQUÊNCIA DIRETA NA ELEIÇÃO DE VEREADOR. RETOTALIZAÇÃO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. REALIZAÇÃO DE DUAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS CONFLITANTES PELO MESMO PARTIDO. COMISSÃO

PROVISÓRIA MUNICIPAL SUMARIAMENTE DESCONSTITUÍDA.

INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. IMPACTOS INEQUÍVOCOS E IMEDIATOS NO PRÉLIO ELEITORAL. NECESSIDADE DE REVISITAR A

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DIVERGÊNCIAS INTERNAS PARTIDÁRIAS,

SE OCORRIDAS NO PERÍODO ELEITORAL, COMPREENDIDO EM SENTIDO AMPLO (I.E., UM ANO ANTES DO PLEITO), ESCAPAM À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ANTE O ATINGIMENTO NA ESFERA JURÍDICA DOS

PLAYERS DA COMPETIÇÃO ELEITORAL. ATO DE DISSOLUÇÃO

PRATICADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CÂNONES JUSFUNDAMENTAIS

DO PROCESSO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (DRITTWIRKUNG). INCIDÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DAS GARANTIAS

FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E DO

CONTRADITÓRIO (CRFB/88, ART. , LIV E LV). CENTRALIDADE E

PROEMINÊNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM NOSSO REGIME

DEMOCRÁTICO. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS

POLÍTICOS DISTINTO DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS. GREIS PARTIDÁRIAS

COMO INTEGRANTES DO ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO ESTATAL, À SEMELHANÇA DA UBC. SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE

INFORMAÇÕES PARTIDÁRIAS. POSSIBILIDADE DE REGISTROS DE

ALTERAÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS COM DATAS RETROATIVAS.

INDEFERIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO DA

JUSTIÇA COMUM, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA

MATERIAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR PREJUDICADA.

1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias

internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos no processo

eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia

partidária, ex vi do art. 17, § 1º, da Constituição da República - cânone

normativo invocado para censurar intervenções externas nas deliberações da

entidade -, o qual cede terreno para maior controle jurisdicional.

2. Ante os potenciais riscos ao processo democrático e os interesses subjetivos

envolvidos (suposto ultraje a princípios fundamentais do processo), qualificar

juridicamente referido debate dessa natureza como matéria interna corporis,

considerando-o imune ao controle da Justiça Eleitoral, se revela concepção

atávica, inadequada e ultrapassada: em um Estado Democrático de Direito,

como o é a República Federativa do Brasil (CRFB/88, art. , caput), é

paradoxal conceber a existência de campos que estejam blindados contra a

revisão jurisdicional, adstritos tão somente à alçada exclusiva da respectiva grei partidária. Insulamento de tal monta é capaz de comprometer a própria higidez do processo político-eleitoral, e, no limite, o adequado funcionamento das

instituições democráticas.

3. O processo eleitoral, punctum saliens do art. 16 da Lei Fundamental de 1988, em sua exegese constitucionalmente adequada, deve ser compreendido em seu

sentido mais elástico, iniciando-se um ano antes da data do pleito, razão pela

qual qualquer divergência partidária interna tem, presumidamente, o condão de impactar na competição eleitoral.

4. A mens legis do art. 16 da Constituição de 1988 proscreve a edição de normas eleitorais ad hoc ou de exceção, sejam elas de cariz material ou procedimental,

com o propósito de obstar a deturpação casuística do cognominado devido

proce...