jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060479973 RIO DE JANEIRO - RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRE-RJ_PC_060479973_ac351.pdf
DOWNLOAD

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

PJe - Processo Judicial Eletrônico

19/12/2018

Número: 0604799-73.2018.6.19.0000

Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Gabinete do Juiz de Direito 2

Última distribuição : 11/10/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual

Objeto do processo: Cargo - Deputado Estadual - DEM

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

ELEICAO 2018 ANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA
SILVA DEPUTADO ESTADUAL (REQUERENTE) 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN
(ADVOGADO) 

ANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA
(REQUERENTE) 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN
(ADVOGADO) 

Procuradoria Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

26082 18/12/2018 17:03 Acórdão Acórdão

09

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0604799-73.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro -RIO DE JANEIRO

RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTINA SERRA FEIJÓ

AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO DO AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.

CANDIDATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 50.000,00 AO RESPECTIVO DOADOR. ARTS. 22, § 3º, E 77, II, DA

RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A competência do Tribunal Superior para a edição de resoluções encontra previsão no art. , parágrafo único e art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral, bem como no art. 105, da Lei nº 9.504/97, fazendo parte do devido processo legislativo, conforme a dicção do art. 59, VII, da Constituição da República.

2. Embora a Lei nº 9.504/97 não prescreva expressamente limitação quanto ao valor do

cheque, tal restrição foi expressamente prevista na Resolução TSE nº 23.553/17, dentro dos limites conferidos pelo legislador ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral para o exercício do poder regulamentar.

3. Determinação expressa no verbete sumular nº 20 este Tribunal no sentido da

impossibilidade de felixibilização quanto à obrigatoriedade de ser realizada transferência

eletrônica para as doações acima do valor de R$ 1.064,10.

4. Inaplicabilidade do art. 24, § 4º da Lei nº 9.504/97, por não se tratar de hipótese de

recebimento de fonte vedada e sim de doação por pessoa física.

5. DESPROVIMENTO do agravo.

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS

TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por André Gustavo Pereira Correa da Silva contra a decisão que determinou a devolução ao doador da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o recebimento de doação financeira por meio de cheque, em contrariedade ao disposto no art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Em suas razões, o agravante afirma que a decisão deve ser revista, uma vez que a Lei nº 9.504/97, em seu art. 23, § 4º, I, não teria estipulado limitação quanto ao valor do cheque e o dispositivo que mencionaria tal limite encontrar-se-ia revogado, motivo pelo qual entende que não seria este óbice à aprovação das contas e tampouco para que fosse determinada a devolução de quantias, com base em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de se ferir os princípios do devido processo legal e da reserva legal.

Alega, ainda, que a doação realizada por meio de cheque revelar-se-ia lícita e devidamente identificada, prevendo o art. 24, § 4º, da Lei nº 9.504/97 a devolução dos valores recebidos apenas quando o candidato receber recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada.

Requer, assim, o provimento do agravo para que se afaste a determinação de devolução a doador da quantia de R$ 50.000,00.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de agravo regimental interposto por André Gustavo Pereira Correa da Silva contra a decisão que determinou a devolução ao doador da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o recebimento de doação financeira por meio de cheque, em contrariedade ao disposto no art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito.

A decisão que determinou a devolução da quantia de R$ 50.000,00, apr...