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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO : RP 060783793 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2018. "DERRAMAMENTO DE SANTINHOS" NO DIA DO PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Processo
RP 060783793 RIO DE JANEIRO - RJ
Publicação
DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 070, Data 08/04/2019, Página 43/46
Julgamento
1 de Abril de 2019
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES

Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2018. "DERRAMAMENTO DE SANTINHOS" NO DIA DO PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Decisão que julgou procedente pedido contido em representação por propaganda irregular, consubstanciada em "derrame de santinhos" próximo ao local de votação, no dia do primeiro turno do pleito de 2018.
2. Comprovação dos fatos pelos documentos acostados aos autos, em que se percebe numerosos santinhos do candidato espalhados em via pública. Desnecessária a comprovação do conhecimento prévio nos casos como o que ora se apresenta.
3. Incidência do comando previsto no art. 14, § 7º, da Resolução TSE nº 23.551/2017.
4. Sanção aplicada no patamar mínimo, nos moldes do art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.
5. Decisão proferida em consonância com a prova dos autos e o ordenamento em vigor, inexistindo fundamentos fáticos ou jurídicos que autorizem a reforma do julgado. DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se in totum a decisão.

Decisão

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.