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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO : RP 060783793 RIO DE JANEIRO - RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

PJe - Processo Judicial Eletrônico

08/04/2019

Número: 0607837-93.2018.6.19.0000

Classe: REPRESENTAÇÃO

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Gabinete do Desembargador Federal

Última distribuição : 17/01/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

Objeto do processo: Representação pela prática de propaganda eleitoral irregular por meio de

derramamento de "santinhos" na madrugada do dia 07/10/2018, prática conhecida como "vôo da

madrugada", com nome e número de urna dos representados, espalhados em via pública, na Rua Professor José de Souza Herdy, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ (COLÉGIO ESTADUAL

PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY). Eleições 2018. Pedido de aplicação de multa. Eleições

2018. Ref.Leg.: artigo 37, § 1º, da Lei nº 9504/97.

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

Procuradoria Regional Eleitoral (REPRESENTANTE) 
  

MARCELO RIBEIRO FREIXO (REPRESENTADO) 

GLORIA REGINA FELIX DUTRA (ADVOGADO)
LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO
(ADVOGADO) 

Procuradoria Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

39697 05/04/2019 12:38 Intimação Intimação

09

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

RECURSO NA REPRESENTAÇÃO (11541) - 0607837-93.2018.6.19.0000 - Duque de Caxias - RIO DE JANEIRO

RELATOR (A): Desembargador (a) Eleitoral LUIZ ANTONIO SOARES

RECORRENTE: MARCELO RIBEIRO FREIXO

Advogados do (a) RECORRENTE: GLORIA REGINA FELIX DUTRA - RJ081959, LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO - RJ73146

RECORRIDO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA

IRREGULAR. ELEIÇÕES 2018. “DERRAMAMENTO DE SANTINHOS” NO DIA DO PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Decisão que julgou procedente pedido contido em representação por

propaganda irregular, consubstanciada em “derrame de santinhos” próximo ao local de votação, no dia do primeiro turno do pleito de 2018.

2. Comprovação dos fatos pelos documentos acostados aos autos, em que se

percebe numerosos santinhos do candidato espalhados em via pública.

Desnecessária a comprovação do conhecimento prévio nos casos como o que ora se apresenta.

3. Incidência do comando previsto no art. 14, § 7º, da Resolução TSE nº

23.551/2017.

4. Sanção aplicada no patamar mínimo, nos moldes do art. 37, § 1º, da Lei nº

9.504/97.

5. Decisão proferida em consonância com a prova dos autos e o ordenamento em vigor, inexistindo fundamentos fáticos ou jurídicos que autorizem a reforma do

julgado.

DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se in totum a decisão.

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA

DECISÃO QUE SEGUE:

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral, interposto por MARCELO RIBEIRO FREIXO (id 1505109), contra

decisão proferida pelo então Relator, Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto, que julgou

procedente pedido contido em representação por propaganda irregular, ajuizada pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO ELEITORAL em face do recorrente, candidato ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2018, por suposta prática do denominado “voo do madrugada”, com fulcro nos arts 14, § 7º, da Res. TSE nº 23.551/2017 e 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

Entendeu o Exmo. Desembargador haver provas suficientes a caracterizar a prática da propaganda

irregular, ressaltando a impossibilidade de o beneficiário dela não ter tido conhecimento, diante das

peculiaridades do caso concreto.

Em sua peça de embate, sustenta o recorrente a ausência de provas da prática, ou de sua anuência, da

aludida propaganda, bem como do prévio conhecimento da conduta ilícita.

Assevera, ainda, a ausência da “indispensável ‘prova da autoria ou do prévio conhecimento’, requisito

essencial para propositura da representação com pedido de aplicação de multa prevista no artigo 37 da Lei nº 9.504/97”, requerendo o provimento do recurso, com a consequente improcedência do pedido.

Contrarrazões do Ministério Público Eleitoral (id 2287459), pelo desprovimento do recurso.

Certidão de redistribuição a esta Relatoria no id 2779059.

É o breve relatório. Passo a votar.

VOTO

Trata-se de recurso eleitoral, interposto por Marcelo Ribeiro Freixo, contra...