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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060633607 RIO DE JANEIRO - RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRE-RJ_PC_060633607_59f1d.pdf
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

PJe - Processo Judicial Eletrônico

18/09/2019

Número: 0606336-07.2018.6.19.0000

Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Gabinete Do Desembargador Federal

Última distribuição : 14/09/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Federal

Objeto do processo: Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Deputado Federal - PSOL

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

ELEICAO 2018 PAULO EDUARDO GOMES DEPUTADO
FEDERAL (REQUERENTE) 

MARCELO FERRARI BARBOSA (ADVOGADO) 

PAULO EDUARDO GOMES (REQUERENTE) 

MARCELO FERRARI BARBOSA (ADVOGADO) 

Procuradoria Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

73314 16/09/2019 15:39 Acórdão Acórdão

09

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0606336-07.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL GUILHERME COUTO DE CASTRO

REQUERENTE: PAULO EDUARDO GOMES

ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO FERRARI BARBOSA - RJ154240

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CAMPANHA. CANDIDATO. ELEIÇÕES

2018. EXISTÊNCIA DE FALHAS,

OMISSÕES OU IRREGULARIDADES

CAPAZES DE COMPROMETER AS

CONTAS APRESENTADAS.

DESAPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE

VALORES.

I - Recebimento de doação financeira de pessoa física, realizada por meio de depósito identificado em dinheiro, contrariando o disposto no art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Incidência do verbete sumular nº 20 desta Corte.

Necessidade de devolução de valores ao doador identificado.

II - Falha que compromete a confiabilidade e

transparência das contas prestadas, sendo apta a macular o controle efetivo desta Especializada

sobre a regularidade da utilização das fontes de

financiamento e de aplicação de recursos de

campanha eleitoral.

Desaprovação das contas na forma do artigo 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, com restituição de valores ao doador.

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA

DECISÃO QUE SEGUE:

POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas de campanha de PAULO EDUARDO GOMES, postulante ao cargo de

Deputado Federal, referente ao pleito de 2018, com fulcro na Res. TSE nº 23.553/2017.

Publicado o edital, na forma do art. 59 da supramencionada norma, decorreu o prazo legal sem

impugnação.

Encerrada a etapa de apreciação dos elementos da prestação de contas e requerimento de diligências, a

SCA emitiu parecer submetendo a esta relatoria, após os esclarecimentos trazidos pelo candidato nos ids 6178959, 6179709, 6179859, 6179959, 6180009, 6180059, 6180159, 6180259, 6180309, a apreciação

dos respectivos documentos. Opinou, portanto, pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS, em caso de

acatamento das alegações, e, em hipótese inversa, pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, devendo ser analisada eventual devolução de valores ao doador ou, não sendo possível, ao Tesouro Nacional (id

6764009).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pela DESAPROVAÇÃO das contas, tão somente (id

7033259).

É o relatório do necessário.

(O Advogado Marcelo Ferrari Barbosa usou da palavra para sustentação.)

VOTO

Da análise dos autos, em especial da manifestação emitida pela Secretaria de Controle e Auditoria,

observa-se que foi constatada a seguinte irregularidade apta a ensejar a rejeição das contas:

(i) Recebimento de doações financeiras de recursos de terceiros, realizada por meio de cinco

depósitos em espécie no valor de R$ 1.000,00 cada, totalizando R$ 5.000,00, em contrariedade à

norma contida no art. 22, § 1º da Resolução TSE n 23.553/2017.

Instado a se manifestar acerca do primeiro parecer técnico (id 62024109), o candidato peticionou, nos ids 6178959, 6179709, 6179859, 6179959, 6180009, 6180059, 6180159, 6180259, 6180309, asseverando

que:

Com relação à doação de pessoa física acima de R$ 1.064,10 feita através de depósito identificado,

verifica-se que esta foi realizada por pessoa determinada, renomado advogado de Niterói, conhecido

nacionalmente, demonstrando-se, assim, que se encontra atendida a finalidade de garantia do adequado

rastreamento da origem dos recursos repassados ao candidato, evitando as irregularidades que a legislação de fato pretende evitar com falsos doadores ou doadores “laranjas”.

O depósito realizado encontra-se dentro do limite legal permitido e o aparente equívoco diz respeito somente à forma como foi realizado.

No entanto, cabe esclarecer que este aparente equívoco se dá justamente por uma lacuna na

legislação pátria e que passou a ocorrer após a revogação do inciso I do artigo 23 da Lei Federal

9504/1997, que “estabelece normas para as eleições”, permanecendo em vigor o § 4o , inciso II do mesmo artigo 23, sem previsão legal específica quanto ao limite para cada depósito identificado.

(...)

Neste sentido, na falta de previsão legal específica, e com a emissão de Resoluções diferenciadas a cada ano eleitoral, lamentavelmente torna-se frequente que doadores cometam equívocos nas doações

realizadas de forma espontânea aos candidatos de sua preferência, o que não deve ser confundido com

algum tipo de irregularidade que teria sido cometida pelo candidato.

Desta forma, temos que os erros formais e materiais não ensejam a desaprovação das contas de

campanha, na forma do art. 79 da Resolução 23.553/2017

Exemplo desta dificuldade de interpretação da norma é que em documento orientador do TRE/RJ

emitido nas eleições de 2016, o respeitável órgão através da Secretaria de Controle Interno e Auditoria

Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, expressa que: “O "depósito identificado" é um tipo de

transferência entre contas, que deverá ser escolhido como transação”

Ato contínuo, o órgão técnico emite segundo parecer conclusivo, no id 6764009, submetendo as razões

invocadas pelo prestador à análise desta relatoria, salientando que “se trata de doações financeiras

recebidas no mesmo dia, do mesmo doador constante do extrato e do SPCE, no valor total de R$

5.000,00, realizadas de forma distinta da opção de transferência eletrônica entre as contas bancárias do

doador e do beneficiário da doação”; que o valor “foi utilizado sem que fosse restituído ao doador ou

recolhido ao Tesouro Nacional”; e que “em Questão de Ordem, datada de 12/11/18, foi aprovada a

aplicação da Súmula nº 20 deste Tribunal às prestações de contas das eleições gerais de 2018, razão pela qual a falha em questão possui força para comprometer a regularidade das contas prestadas”.

Ao final, opina pela aprovação das contas com ressalvas, caso seja considerada a justificativa apresentada. Hipótese inversa, manifesta-se pela desaprovação, devendo ser apreciada “eventual devolução ao doador, ou não sendo possível, ao Tesouro Nacional, da doação financeira realizada de forma distinta da opção de transferência eletrônica, no valor de R$ 5.000,00”.

Pois bem, quanto à aduzida reforma legislativa evidenciada no art. 23, § 1º, I da Lei nº 9.504/97, reluzente está a incorporação do texto do inciso revogado ao corpo do seu parágrafo, de forma a afastar qualquer

lacuna inferida, sendo certo que o marco de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador cabe ser

averiguado em sede de representação por doação acima do limite legal.

Ademais, a competência normativa da Justiça Eleitoral, pressuposto previsto no Código Eleitoral de 1965, em seus arts. , parágrafo único e 23, IX, permite edição de instruções por parte de sua Corte máxima, de modo que o argumento de que o aumento da probabilidade de equívocos diante da “emissão de

Resoluções diferenciadas a cada ano eleitoral” não deve prosperar.

Desse modo, no bojo da prestação de contas, devem ser observados os ditames do art. 22 e parágrafos da Resolução TSE nº 23.553/2017, in verbis:

§ 1o As doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez

centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se também à hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo

doador em um mesmo dia.

§ 3o As doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo não podem ser utilizadas e devem,

na hipótese de identificação do doador, ser a ele restituídas ou, se isso não for possível, recolhidas ao

Tesouro Nacional, na forma prevista no caput do art. 34 desta resolução.

§ 4o As consequências da utilização dos recursos recebidos em desacordo com este artigo serão apuradas e decididas por ocasião do julgamento da prestação de contas.

De sua leitura, verifica-se que o caso em tela se encaixa perfeitamente na dicção do segundo parágrafo,

qual seja, “hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia”, a

rechaçar o alegado erro material ou formal, razão pela qual os recursos recebidos indevidamente devem

ser devolvidos a Paulo Roberto Alves Ramalho, na forma do § 3º.

Com relação à premissa da apreciação da irregularidade no âmbito do julgamento do feito contábil, não há outra conclusão senão a de que se trata de falha grave a ensejar a desaprovação das contas, tendo em

vista, como bem ressaltado pelo órgão técnico deste Tribunal, a edição do verbete sumular nº 20 por esta Corte, no pleito de 2016, o qual concluiu pela inadmissibilidade, em tais situações, de flexibilização da

forma prescrita em lei, conforme se depreende de seu teor, in verbis:

“O art. 18, § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/15, por configurar forma prescrita em lei, de caráter

imperativo, não pode ser flexibilizado, para ensejar aprovação de contas com ressalvas, ainda que

identificado o doador”. (grifo nosso)

Relembre-se que sua edição ocorreu em um contexto no qual o debate central era a irregularidade das

doações em que possível a identificação da figura do doador, depreendendo-se que esta Corte adotou a

interpretação que se atém à completa inflexibilidade da norma e seu caráter cogente.

Nesse diapasão, em 12 de novembro de 2018 foi aprovada pelo Colegiado deste Regional Questão de

Ordem pela aplicação do teor da respectiva súmula às prestações de contas relativas às campanhas das

Eleições de 2018, haja vista a identidade do conteúdo das normas sub examen:

Art. 18. As pessoas físicas somente poderão fazer doações, inclusive pela Internet, por meio de:

(...)

§ 1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez

centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

(Resolução TSE nº 23.463/2015)

****

Art. 22. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive

pela internet, por meio de:

(...)

§ 1o As doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10(mil e sessenta e quatro reais e dez

centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. (Resolução TSE nº 23.553/2017)

Destarte, não restou comprovada, pelos elementos trazidos aos autos, a observância à forma prescrita na

norma de regência, devendo, portanto, ocasionar a devolução ao seu respectivo doador, conforme

determina o § 3º do art. 22 da Resolução TSE nº 23.553/2017, a condicionar o julgamento das contas à

desaprovação. Confira-se precedentes desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018.

ACÓRDÃO. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. CONSTATADAS 6 IRREGULARIDADES.

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. MÉRITO.

AFASTADAS AS IRREGULARIDADES INDICADAS NOS ITENS 1, 4, 5 E 6 NO ACÓRDÃO.

PERMANECEM AS IRREGULARIDADES INDICADAS NOS ITENS 2 E 3. DOAÇÃO DE

RECURSOS ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE R$ 1.064,10.

DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. OS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS AO DOADOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 23.553/2017, DO TSE, E NÃO AO

TESOURO NACIONAL, COMO CONSTOU DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE EFETIVO PELA JUSTIÇA ELEITORAL DAS RECEITAS E DESPESAS DO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NESSE CASO HÁ "CRÉDITOS SEM DÉBITOS" E "DÉBITOS SEM CRÉDITOS".

DETERMINADA A REMESSA DE CÓPIA DESSA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

ELEITORAL, E AOS RELATORES DOS PROCESSOS ONDE ESTÃO OCORRENDO AS

DIVERGÊNCIAS DE VALORES COM ESSA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060713805, ACÓRDÃO de

30/05/2019, Relator (a) RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça

Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 116, Data 06/06/2019 )

****

Eleições 2018. Prestação de Contas de Campanha. Existência de falhas, omissões ou irregularidades

capazes de comprometer as contas apresentadas.

1 - As doações financeiras auferidas de pessoas físicas e também de recursos próprios devem ser

efetuadas por meio de transferência eletrônica, quando o valor seja igual ou superior a R$ 1.064,10, nos

termos do art. 22, § 1º da Resolução TSE nº 23.553/2017.

2 - In casu, foram identificadas duas doações realizadas pelo próprio candidato, nos valores de R$

1.600,00 e R$ 1.200,00, e uma outra doação efetuada por terceiro, no valor deR$ 1.600,00, todas em

depósito em espécie.

3 - Ainda que a doação seja realizada pelo próprio candidato, deve ser observado o regramento acerca da opção transferência eletrônica, para as doações cujo valor seja igual ou superior a R$1.064,10.

Precedentes TSE.

4 - Necessidade de devolução dos valores recebidos aos doadores, eis que possível sua identificação, nos termos do § 3º, do art. 22, da Resolução TSEnº 23.553/2017. Todavia, de acordo com o último

entendimento adotado por essa Corte Eleitoral, quando do julgamento da contas nº 06066394-96, em

20.02.2019, ao se tratar de doação efetivada pelo candidato, é desnecessária a devolução do valor, já que se trata de recursos próprios.

5 - Realização de saques destinados ao pagamento de despesas em espécie sem que tenha sido

constituído Fundo de Caixa, em desacordo com previsto no art. 41, da Resolução TSE nº 23.553/2017. As aludidas despesas somam R$ 2.083,40, valor correspondente a 23%das despesas totais contratadas, o que também extrapola o saldo máximo previsto no art. 41,I, da citada Resolução. Impossibilidade de aplicação dos princípios proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista a relevância do percentual dos valores

envolvidos em relação ao total de despesas cometidas na campanha.

Desaprovação das contas, na forma do art. 77, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.553/2017.

Determinação de restituição da doação financeira recebida por terceiro, no valor de R$ 1.600,00, nos

termos do § 3º do 22, do mesmo diploma legal.

(PRESTACAO DE CONTAS n 060655520, ACÓRDÃO de 14/03/2019, Relator (a) CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 057, Data

20/03/2019 )

Decerto, diante de tais preceptivos, a falha assinalada compromete a confiabilidade e transparência das

contas prestadas, sendo apta a macular o controle efetivo desta Especializada sobre a regularidade da

utilização das fontes de financiamento e de aplicação de recursos de campanha eleitoral, exsurgindo, daí, vício insanável, consoante se depreende do que hoje estabelece o art. 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Pelo exposto, acolho, em parte, os fundamentos do parecer do órgão técnico deste Tribunal para julgar

DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA apresentadas, referentes ao pleito de 2018, com a

determinação de restituição do valor de R$ 5.000,00, relativo aos recursos irregularmente aplicados, ao

doador Paulo Roberto Alves Ramalho, com fulcro no art. 77, III, e no art. 22, § 3º da Res. TSE nº

23.553/2017.

De toda forma, dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no § 4º do art. 22 da

Lei nº 9.504/97 c/c art. 84 da Res. TSE nº 23.553/2017, em observância à terceira Questão de Ordem

aprovada em sessão plenária de 12/11/2018.

Rio de Janeiro, 11/09/2019

Desembargador GUILHERME COUTO DE CASTRO