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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060887106 PARATY - RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIJE 060887106 PARATY - RJ
Publicação
DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 246, Data 18/11/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RJ_AIJE_060887106_f9f99.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E RELIGIOSO. PRESENÇA EM PROGRAMA DE RÁDIO NA QUAL POSTULANTE A CARGO PROPORCIONAL DIVULGOU SUA CANDIDATURA E SEUS PROJETOS, COM A TRANSMISSÃO TAMBÉM PELO FACEBOOK, SEM QUE A MESMA OPORTUNIDADE FOSSE DADA AOS DEMAIS CONCORRENTES. CONTEÚDO QUE TOTALIZA MAIS DE 30 MINUTOS DE GRAVAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE VOTO DO APRESENTADOR, PASTOR EVANGÉLICO E LÍDER RELIGIOSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO PARLAMENTAR, E DECLARAÇÃO DE SUA INELEGIBILIDADE E DOS DEMAIS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XIV, DA LC Nº 64/90. 1.

Abuso econômico, religioso e uso indevido dos meios de comunicação. Entrevista realizada no dia 26.09.2018, com o então candidato ao cargo de Deputado Estadual, nos estúdios da rádio "Nova Onda FM" e retransmitida por lives na rede social FACEBOOK. Programa conduzido por Pastor evangélico com o nítido propósito de divulgar a candidatura do 1º investigado, por meio do enaltecimento de suas qualidades pessoais, da exploração de sua ligação com uma igreja evangélica em Paraty e mediante a veiculação de pedido expresso de votos, o que ensejou a promoção de sua candidatura, em detrimento dos demais participantes do certame, afetando a legitimidade e normalidade das eleições.
2. O serviço público de radiodifusão é de competência da União, cuja exploração pode se dar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos dos artigos 21, inciso XII, alínea a, e 223 da CRFB. Regime especial de limitações imposto a tais veículos de comunicação. Segundo abalizada vozes da doutrina "Estando seus bens afetos à realização de uma finalidade pública, têm natureza de bens públicos por afetação. Por isso, não podem ser empregados em prol de candidaturas. Devem pautar sua atuação pela imparcialidade. Mesmo porque concessionárias ou permissionárias de serviço público não pode efetuar doação direta ou indireta 'em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie', a partido ou candidato (LE, art. 24, III; LOPP, art. 31, III) ." (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13. ed. rev. atual. e ampl -São Paulo: Atlas, 2017, p. 524-525).
3. A Lei nº 9.504/97, entre muitas outras limitações, veda a propaganda eleitoral paga, que deverá ficar restrita ao horário eleitoral gratuito (art. 44, caput), assim como proíbe que as emissoras deem tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, a partir de 6 de agosto do ano das eleições (art. 45, caput). A razão de ser dessas limitações decorre da facilidade de acesso que é dada a tais veículos de comunicação: além de gratuitos, os equipamentos para a capitação de seu sinal possuem baixo custo, sem contar a possibilidade de acesso também por outros aparelhos eletrônicos que não o rádio propriamente dito. Com isso, facilmente atingem os lares das mais diversas camadas da população, incluídas as mais pobres.
4. O abuso de poder, em suas variegadas formas, aperfeiçoa-se justamente pelo arrevesado exercício de um direito, pela exploração de dada situação ou de posições jurídicas singulares para influenciar indevidamente na vontade do eleitor, com evidentes prejuízos à igualdade que deve permear a disputa entre os candidatos e à própria legitimidade do processo de escolha popular.
5. O programa "Em busca do milagre" era apresentado por Henderson Fernandes, pastor evangélico da Igreja "O Brasil para Cristo", da qual Jessé igualmente seria membro. Muito mais que o mero uso de "palavras inadequadas", o interlocutor, a todo momento, enaltece sobremaneira as qualidades pessoais do 1º investigado, faz pedido expresso de voto para ele, mencionando seu número de urna, e chamando a atenção dos ouvintes para que escutassem suas propostas, pois estavam diante de um verdadeiro "homem de Deus". Como cediço, as palavras proferidas por um líder religioso possuem grande caráter persuasivo entre seus fiéis, visto que é tido como uma autoridade, alguém a quem se credita profundo respeito e admiração.
6. Inidoneidade dos argumentos expendidos pela defesa de Jessé Júnior, no sentido de que somente compareceu à rádio porque tinha certeza que os demais participantes do certame, nos dias subsequentes, teriam a mesma atenção que a ele foi dispensada. As regras de experiência (art. 375 do CPC) demonstram que é comum que nesse tipo de entrevista, quando são oportunizados os mesmos espaços para os demais concorrentes, o apresentador citar quem já foi entrevistado e quem o será. Mesmo nos casos em que o entrevistado éo último de uma série de outros candidatos predecessores, menciona-se tal circunstância, seja no começo, seja no final do encontro. Todavia, na espécie, não houve qualquer menção nesse sentido por parte de Henderson. Muito pelo contrário, Jessé era citado como a única alternativa de voto aos ouvintes da rádio, a grande salvação para Paraty, pois os políticos de "fora" não dariam igual atenção à cidade.
7. Da mesma forma, não prospera a alegação de Alex Miller de que sua participação no programa se deu na qualidade de mero convidado. Na verdade, logo no início, é apresentado pelo pastor Henderson como o "braço direito" de Jessé, a quem ele se refere como um grande amigo, o responsável por sua candidatura em Paraty. Em diversos momentos, Jessé lhe dá a palavra ("Vou passar aqui pro meu amigo Alex, que ele tem umas perguntas aqui.") e ele, ora se comporta como entrevistador, fazendo perguntas sobre os projetos do 1º investigado -numa dialética que parecia estar previamente ensaiada justamente para aquela ocasião específica -, ora como cabo eleitoral, fazendo pedido de votos para o entrevistado ("Então vamos dar um voto de confiança no nosso amigo, que éde Paraty e que tá aqui").
8. Inegável, portanto, que, propositalmente, apenas a Jessé Júnior foi concedido espaço privilegiado na rádio "Nova Onda FM", a possibilitar que expusesse suas ideias e projetos (aumento de turismo, nova sede do Detran, delegacia da mulher, revitalização do cais, obra em Paraty-Cunha, entre outros). Deveras, sua presença na mídia foi utilizada como instrumento de promoção eleitoral, ultrapassando o conceito de mera entrevista.
9. Utilização de um meio de comunicação social para finalidade diversa daquela ordinariamente esperada, segundo os lineamentos fixados pelo art. 221 e incisos da CRFB, especialmente em período eleitoral. Pretensa entrevista que longe esteve de informar e de proporcionar o debate sobre temas de interesse comunitário -ou mesmo para expressão das crenças de um dado segmento religioso -, antes se prestando a enaltecer um determinado candidato, com finalidade eleitoreira. Situação que revela o abusivo emprego de uma outorga estatal para exploração da atividade de radiodifusão, em manifesta violação aos bens jurídicos protegidos pela legislação eleitoral, fazendo incidir as prescrições normativas radicadas no art. 22, caput e inciso XIV, da LC nº 64/90. 10. Inexistência de qualquer proibição ao exercício do direito fundamental da livre manifestação do pensamento ou de interdição à plena fruição da liberdade de crença, ambos constitucionalmente assegurados. Simples reconhecimento de que também estes direitos podem ser exercidos de forma desvirtuada, mormente quando confrontados com outros direitos ou garantias também consagrados na Carta Política. 11. A par de garantir a livre manifestação do pensamento, a plena circulação de idéias e o direito de toda e qualquer pessoa expressar a sua fé (ou a sua descrença), sem intervenções estatais censórias, consagra a Constituição da República princípios e regras que outra coisa não visam senão exalçar a laicidade do Estado (art. 19, inciso I) e garantir o livre e desembaraçado exercício dos direitos políticos em seu duplo aspecto (positivo e negativo), permitindo aos participantes do certame igualdade de tratamento e paridade de armas na disputa eleitoral, e que os eleitores façam suas escolhas sem a influência dos poderes econômico e político, ou de bem articuladas campanhas publicitárias e divulgações baldias, veiculadas pelos meios de comunicação social (art. 1º, capute parágrafo único; art. 5º, caput e inciso I; art. 14, caput e §§ 9º e 10). 12. Comportamento se mostra ainda mais reprovável pelo uso da religião -e porque não dizer, também da religiosidade -como instrumento de manipulação do eleitorado, em uma promíscua e indevida justaposição de interesses que potencializa os riscos do restabelecimento de práticas sepultadas em um passado longínquo, em que os interesses das Instituições Religiosas e do monarca se interconectavam de forma quase que indissociada, com interferência direta nas práticas de governo e na vida social dos súditos, em uma realidade que desvaneceu sob albores do secularismo que caracteriza os Estados Constitucionais modernos. 13. Vedações impostas pela Lei das Eleicoes a interditar, em seu art. 24, inciso VIII, que entidades religiosas subvencionem campanhas eleitorais ou partidos políticos, quer por meio de aportes financeiros diretos, quer sob a forma de doações estimáveis em dinheiro ou mediante publicidade de qualquer espécie. A disponibilização do espaço de uma rádio para a promoção de um candidato, em programa conduzido por uma liderança religiosa que não mede esforços em enaltecê-lo, subsume-se à noção de fomento ou publicidade que o legislador quis proscrever. 14. Possibilidade do reconhecimento de abuso religioso, por uso indevido dos meios de comunicação social, pela promoção de candidatura simpática aos líderes de dado segmento religioso entre seus fiéis. Precedente desta Corte Regional. 15. Posição também assumida pela mais alta Corte Eleitoral, em deliberação plenária que, não obstante tenha afastado a caracterização do ilícito então examinado, pela não satisfação de requisitos à época exigidos pela legislação, houve por bem assentar a possibilidade de que a exploração político-eleitoral da fé seja inserida no contexto de abuso, sendo apta a atrair as consequências sancionatórias que lhes são próprias, acaso reunidos os elementos a tanto necessários. 16. A partir da edição da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida popularmente como "Lei da Ficha Limpa", foi inserido no art. 22 da LC nº 64/90, um novo inciso (XVI), segundo o qual "para a configuraçãodo ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstânciasque o caracterizam". Desse modo, não se cogita mais da potencialidade do ato para modificar o resultado da eleição, bastando a gravidade da conduta, a desigualdade acarretada pela prática abusiva. 17. O rigor da lei tem por objetivo garantir a normalidade das eleições, impedindo que seja afetada a igualdade de oportunidades entre os candidatos, sem que se exija a difícil (e talvez impossível) prova de que o resultado das urnas foi potencialmente comprometido pelo abuso praticado por um dos postulantes. Por isso mesmo, despiciendo saber a quantidade de votos que Jessé Junior obteve no pleito. Gravidade caracterizada. 18. Ausência de apresentação de defesa pelo presidente e o diretor da rádio "Nova Onda FM", em que pese o fato de terem sido regularmente citados. Não incidência dos efeitos materiais da revelia, em razão de a presente ação versar sobre direito indisponível (art. 345, inciso II, do CPC). Existência de elementos suficientes a subsidiar a condenação de ambos. 19. Em resposta a questionamento feito por este relator, a rádio "Nova Onda FM" enviou o ofício de ID 5451109, subscrito por José Sebastião, em que tenta eximi-los de qualquer responsabilidade, afirmando que apenas cedem espaços em sua programação a diferentes grupos e que, eles sim, é que seriam os donos dos respectivos conteúdos. No mesmo expediente, afirma que, em face do ocorrido, colocou-se à disposição de todos os candidatos para que ocupassem o mesmo espaço na programação, e que, mesmo assim, não houve qualquer solicitação. 20. Ausência de quaisquer provas a indicar a quais candidatos teriam sido feitas essas supostas "comunicações", como a cópia de e-mails, prints de tela de rede social ou página na internet oferecendo o espaço, entre outras possibilidades. Inviabilidade prática para formalização das comunicações afirmadas, quando faltavam apenas 11 dias para a eleição. Insólita tentativa de convalidar a inobservância das regras eleitorais, sem que o presidente e o diretor da rádio -que assistiram passivamente as condutas dos demais investigados -tenham tomado qualquer providência para reverter esse quadro. Ao permitirem que fosse ao ar um programa com aquele teor, inegavelmente, também contribuíram para a prática do ato, razão pela qual suas condutas se amoldam comando normativo inserto no art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90. 21. Plena satisfação dos requisitos necessários à configuração da razoabilidade da decisão. 22. Supressão do diploma do candidato, que hoje ostenta a condição de suplente, por violação ao art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90. Consequente reconhecimento da nulidade dos votos a ele outorgados (art. 222 do CE), inabilitando-o à assunção da vaga, na hipótese de eventual vacância, permanecendo válidos para o partido que o elegeu e para os demais candidatos, observada a ordem de suplência. Natureza binária do voto nas eleições proporcionais, que não se destina apenas ao candidato, mas também à respectiva legenda (arts. 16-A, parágrafo único, da Lei nº 9.504 c/c art. 175, § 4º, do Código Eleitoral e com o art. 218, II, da Resolução TSE nº 23.554/17). RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, COM A CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE SUPLENTE OUTORGADO AO CANDIDATO BENEFICIADO, E A DECLARAÇÃO DE SUA INELEGIBILIDADE E DOS DEMAIS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XIV, DA LC Nº 64/90.

Decisão

POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VOTOU O PRESIDENTE.
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