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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Inquérito : INQ 3545 IGUABA GRANDE - RJ

INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA SUPERVISÃO DO PROCEDIMENTO. PRERROGATIVA DE FORO DECORRENTE DO DESEMPENHO DO CARGO DE PREFEITA POR UMA DAS INVESTIGADAS. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL E HOMOLOGADO PELA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSTERIOR PERDA DO CARGO DE PREFEITA, POR DECISÃO JUDICIAL. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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Processo
INQ 3545 IGUABA GRANDE - RJ
Partes
AUTOR : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, INVESTIGADO : ANA GRASIELLA MAGALHÃES
Publicação
DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 041, Data 18/02/2020, Página 10/11
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
CLAUDIO LUÍS BRAGA DELL`ORTO

Ementa

INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA SUPERVISÃO DO PROCEDIMENTO. PRERROGATIVA DE FORO DECORRENTE DO DESEMPENHO DO CARGO DE PREFEITA POR UMA DAS INVESTIGADAS. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL E HOMOLOGADO PELA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSTERIOR PERDA DO CARGO DE PREFEITA, POR DECISÃO JUDICIAL. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Inquérito instaurado para apuração de suposta prática de ato tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, que objetivaria o favorecimento de pré-candidata nas Eleições de 2012.2. Apuratório submetido à supervisão deste Tribunal Regional Eleitoral em razão da prerrogativa de foro decorrente do desempenho do cargo de Prefeita por uma das investigadas.3. Após diligências investigativas, Procuradoria Regional Eleitoral promoveu o arquivamento do procedimento, que foi homologado pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em cumprimento às etapas estabelecidas pelo art. 28 do Código de Processo Penal c/c art. 62, IV, da Lei Complementar nº 75/93.4. Posterior decisão emanada do Supremo Tribunal Federal afastando a investigada do cargo de Prefeita não invalida a manifestação anterior da Procuradoria Regional Eleitoral, uma vez que o arquivamento foi promovido quando o órgão ministerial detinha plena atribuição para a formação de sua opinio delicti e para o ajuizamento da ação penal.5. Homologação do arquivamento, em cumprimento ao artigo 28 do Código de Processo Penal.

Decisão

POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.