Súmula n. 14 do TRE-RJ
Vigente | Data: 02/10/2014
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Enunciado
No âmbito de processos de prestação de contas, é possível a juntada de novos documentos em sede recursal, desde que o juiz de primeiro grau, anteriormente, não tenha aberto prazo para a sua devida regularização.