Súmula n. 2 do TRE-RJ

Enunciado

Nas prestações de contas de campanha atinentes às eleições de 2010, não se logrando êxito nas intimações/notificações realizadas via fac-simile, tais atos serão materializados por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal.

Fontes

Referência Legislativa