Súmula n. 15 do TRE-RJ

Vigente | Data: 16/03/2016
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Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 6 anos

Enunciado

Nas ações penais eleitorais que se iniciam no Primeiro Grau de Jurisdição, bem como naquelas de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral, o ato de interrogatório do réu será realizado após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, salvo se ultimado sob a égide da lei anterior.

Fontes

Publicada em 16/03/2016, 17/03/2016 e 18/03/2016.

Referência Legislativa