Súmula n. 12 do TRE-RJ
Vigente | Data: 25/08/2014
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Enunciado
A incidência da sanção prevista no § 3º, do art. 81, da Lei nº 9.504/97, pela realização de doação acima do limite legal, não é automática, e deverá ser avaliada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita perpetrada.